Parecer da Comissão arquiva projeto que transfere recursos da Educação para o Fundo dos Procuradores

Por 9 votos favoráveis e um contra, o PL 65/2016 não prosperou no Legislativo e a dotação orçamentária de R$ 510 mil permanece na Educação.
Os parlamentares iguaçuense seguiram o parecer contrário expedido pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação, ao Projeto de Lei 65/2016, de autoria do Poder Executivo que solicitava a autorização do Legislativo para proceder à abertura de um crédito adicional especial, no valor de R$ 510 mil ao Orçamento Geral do Município para atender ao pagamento de honorários advocatícios dos procuradores Gerais do Município.
Se fosse aprovado, o recurso seria retirado da Secretaria Municipal da Educação e aportado no Fundo Municipal dos Procuradores. Desde quando o projeto adentrou à Casa de Leis para ser apreciado pelos Vereadores, o mesmo já vinha obtendo interpelações contrários de diversos parlamentares.
Na sessão extraordinária desta terça, 29, o parecer assinado pelos Vereadores que compõe a Comissão de Legislação, Justiça e Redação, chegou ao plenário com a observação da “ilegalidade”. No parecer, a comissão entende que “os honorários advocatícios de sucumbência não equivalem à verba desembolsada pelos cofres públicos em favor do advogado. Ou seja, a referida verba não advém do erário público, em virtude de que é solvida pela parte que teve afastada as suas pretensões judiciais/ parte vencida no processo”, cita o parecer.
Diante desta explanação da Comissão, os demais vereadores entenderam que o projeto não poderia prosperar e votaram a favor do parecer e posterior arquivamento do PL 65/2016. “Lembro quando votamos a criação deste Fundo, o qual votei contra. É no mínimo constrangedor insistir na tese de pagar honorário aos Procuradores. Não estou discutindo a competência deles, boa parte é de trabalhadores” disse Bobato ao defender a tese de que a “incompetência desta gestão comprova a criação de um projeto como este”, ressaltou.
O parlamentar destacou ainda que o que o Executivo estaria fazendo “é remanejando uma verba orçamentária que sequer existe”, finalizou Bobato.
Nas considerações exaradas pelo Instituto Brasileiro de Administração Municipal – IBAM, a matéria é ilegal porque a “verba não é contabilizada como receita pública, ou seja, é verba extra orçamentária, razão porque não haveria legitimidade na tramitação da proposta”, destaca o parecer.
Para o Vereador Dilto Vitorassi (PV), que votou favorável ao parecer “não é justo tirarmos dinheiro dos necessitados para passar aos afortunados. A cidade de Foz fez dobra na jornada de trabalho dos Procuradores sem fazer concurso público, porque se tivesse feito ficaria mais barato. Agora vem os advogados querer dizer que a verba de sucumbência vai para um caixa e ser rateado entre eles. Esses caras deveriam ter vergonha na cara”, destacou o parlamentar ao fazer o uso da tribuna.
O parecer foi aprovado pela maioria dos parlamentares, recebendo nove votos a favor do parecer e apenas o voto do Vereador Marino Garcia (PEN) que não acompanhou o voto dos demais. Os vereadores Anice Nagib Gazzaoui, Darci DRM, ambos do PTN e o vereador Zé Carlos (PMN) não compareceram à sessão extraordinária. Com a manutenção do parecer contrário, o projeto foi arquivado pela presidência.

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