Arquivo mensais:novembro 2016

Garotinho diz ter dossiê e cogita pedir proteção policial

O ex-governador do Rio de Janeiro responde em liberdade a um processo por compra de votos em sua cidade

Autointitulado “um homem-bomba”, por conta de provas que afirma ter contra “105 pessoas e empresas” que acusa de corrupção, o ex-governador do Rio Anthony Garotinho (PR) cogita pedir proteção policial para resguardar sua integridade física. Ele responde em liberdade a um processo por compra de votos em sua cidade, Campos dos Goytacazes, no Norte Fluminense, nas últimas eleições, e está em seu apartamento, no bairro do Flamengo, zona sul da capital.

“Já conversamos a respeito e estamos avaliando o pedido de proteção”, disse à reportagem nesta segunda-feira, 28, sua filha Clarissa Garotinho, deputada federal (PR-RJ). Garotinho, que foi governador do Rio entre 1999 e 2002, deu entrevista ao programa “Conexão Repórter”, do SBT, veiculada na noite deste domingo, 27, na qual mostrou um dossiê com supostas provas de que “o mar de lama” da gestão do ex-governador Sérgio Cabral (PMDB) é maior do que o que já foi noticiado – Cabral é acusado de chefiar uma quadrilha que recebeu pelo menos R$ 224 milhões em propinas de empreiteiras entre 2007 e 2014, e foi preso dois dias depois de Garotinho, junto com nove outros investigados.

“Eu temo pela minha vida e eu tenho que zelar por ela. Se eu falar o que você quer saber, o que eu tenho vontade de falar e que o público quer saber, eu posso amanhã facilitar a fuga dessas pessoas (pessoas supostamente envolvidas no esquema de Cabral que ainda estão em liberdade). Minha prisão foi uma retaliação, foi uma perseguição e uma injustiça. Meus inimigos são os poderosos do Rio, envolvidos nas denúncias que venho fazendo. Sofri ameaça. Disseram ‘se você me envolver, eu vou fazer com que alguém te envolva, vou criar um escândalo para você'”, disse Garotinho, mostrando um calhamaço encadernado com as supostas denúncias.

A mulher do ex-governador, Rosinha Garotinho (PR), atual prefeita de Campos, chorou durante a gravação, feita no apartamento do casal, ao falar de sua apreensão quanto à segurança de seu marido. “Ele sabe muito. A Justiça tinha que cuidar da vida dele. Eu temo pela vida dele, ele tem um monte de documentos que ainda não entregou. Eu acho que ele deve dizer parte do que ele sabe, mas não deve falar tudo”, declarou Rosinha. “Eu acho que a própria entrevista é uma forma de proteção”, afirmou Clarissa hoje.

Garotinho, que é ex-secretário de Governo de Rosinha em Campos, nega ter comprado votos. Para a Justiça Eleitoral, ele se valeu do programa social Cheque Cidadão, que concede R$ 200 por mês a famílias pobres, para convencer eleitores a votar em seus aliados. Com informações Estadão Conteúdo.

 

Vereadores de Foz do Iguaçu aprovam datas para o Refis de 2016

Até dia 9 de dezembro, débitos terão 100% de descontos em juros e multas.

Emenda que permitia o parcelamento das dívidas foi derrubada.

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Os vereadores de Foz do Iguaçu, no oeste do Paraná, aprovaram nesta segunda-feira (28) as datas para o Programa de Recuperação Fiscal (Refis) 2016. Pelo texto, os contribuintes têm até o dia 9 de dezembro para o pagamento a vista das dívidas com 100% de desconto nos juros e multas. Depois desta data, os descontos são gradativos.

Diferente dos anos anteriores, não será possível parcelar os débitos com a prefeitura, já que a emenda do Projeto de Lei Complementar n°11/2016 que permitia o parcelamento foi derrubada pelos vereadores. O Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) é o primeiro em inadimplência no município.

Pelo novo texto, que deverá voltar para discussão em plenário, até o dia 16 de dezembro o desconto de juros e multas é de 90% e até o dia 21de dezembro, os contribuintes terão 80% de desconto.

Sobre o fim do parcelamento, o vereador Luiz Queiroga (DEM) explicou que “atendeu a um pedido do Executivo, devido às dificuldades financeiras que o município vem enfrentando para objetivar seus pagamentos”, disse ao adiantar que um novo projeto de Refis poderá ser apresentado em fevereiro.

Recursos extras
Na mesma sessão extraordinária, foi aprovada em segunda discussão a abertura de um crédito suplementar de R$ 2,5 milhões para o pagamento dos serviços de limpeza da cidade. Os recursos serão remanejados dos orçamentos da Fundação Cultural, do Instituto de Trânsito e Transporte (Foztrans) e do Instituto de Habitação (Fozhabita).

Do G1

Valdívia chama Neto de ‘palhaço’ e o manda ‘cuspir em juiz’

Chileno respondeu a uma publicação do apresentador no Twitter

O meia-atacante Valdívia descarregou sua metralhadora contra Neto, após publicação no Twitter na qual o apresentador faz alusão ao jogador. “Chinelo saiu e o sucesso voltou. Não é coincidência. Resultados só vêm com quem gosta de trabalhar”, postou o ex-jogador.

Instantes depois, o chileno respondeu em vários posts que dizem: “Eu saí, sim, mas também outros. Agora você é ‘bunda lisa’. Vai de novo me processar, cagão? Craque? Só se for de língua. Vai e me processa de novo, cagão. Fala muito mas se caga todo para me processar. Cagão. Ganhou um Brasileiro e se acha o fodão. Vai cuspir em juiz. Você está na TV porque se faz de palhaço. Eu que nem brasileiro sou escrevo e falo melhor do que você, que tem que pedir ajuda pra escrever textos. Vai e me processa. Agora liga pros teus assessores e pede ajuda pra escrever mais um texto. Não vou falar mais porque você vai querer me processar de novo”.

Valdívia deixou o Palmeiras há mais de um ano e atualmente defende o Al-Wahda, de Abu Dhabi.

 

STF admite gravações camufladas como prova

Josias de Souza

Gravações clandestinas como as que o ex-ministro Marcelo Calero fez para documentar conversas que teve com Michel Temer e outas autoridades podem ser usadas como prova em processos judiciais. Esse entendimento foi adotado em várias decisões do Supremo Tribunal Federal. Num julgamento realizado há sete anos, em novembro de 2009, a Suprema Corte consolidou sua jurisprudência, atribuindo ‘repercussão geral’ à matéria. Apenas o ministro Marco Aurélio Mello votou contra (veja no vídeo acima).

O caso envolvia um recurso da Defensoria Pública do Rio de Janeiro contra decisão judicial que proibira o uso de uma conversa gravada clandestinamente como prova. Relator do processo, o então ministro Cezar Peluso, hoje aposentado, sustentou que a gravação era, sim, uma prova lícita. Ele citou decisões anteriores do Supremo, segundo as quais “a gravação pode ser usada como prova, no caso do registro de áudio de uma conversa feito por um dos interlocutores.”

Assim, embora Michel Temer considere que o ex-ministro da Cultura foi “indigno” ao gravá-lo às escondidas, o áudio captado por Marcelo Calero em diálogos com o presidente e outros ministros tem serventia legal. Pode ser aproveitado como matéria-prima para uma investigação e também como prova para reivindicar condenações.

Aplicada neste processo de 2009, a ‘repercussão geral’ é uma ferramenta que o Supremo utiliza sempre que deseja sinalizar que determinada decisão, já consolidada pela reiteração, deve ser seguida pelas instâncias inferiores do Judiciário em processos semelhantes. Com isso, evita-se que casos repetidos subam até o Supremo, engarrando desnecessariamente seus escaninhos.

Prevenir o arbítrio

Editorial Folha de São Paulo

Parlamentares acuados pela Operação Lava Jato, e eles são muitos, tendem a aproveitar a votação de matérias que alteram a ordem jurídica para criar dispositivos legais que possam ajudá-los a enfrentar procuradores e juízes.

Tais artimanhas constituem um risco para a sociedade, mas não devem impedir o debate sobre mudanças necessárias na legislação.

A lei que pune abusos de autoridade é um desses casos. O diploma atualmente em vigor data de 1965, quando o país vivia sob ditadura militar. De forma condizente com o espírito da época, estipula penas muito leves para agentes públicos de todas as esferas que cometam irregularidades.

Um projeto de lei do Senado busca modernizar essa legislação, mas traz contra si alguns empecilhos. A proposta é de autoria de Renan Calheiros (PMDB-AL), presidente da Casa, e teve como um de seus relatores o senador Romero Jucá (PMDB-RR), ambos alvos de inquéritos no Supremo Tribunal Federal, o que cria uma espécie de suspeição de origem contra o texto.

Ainda assim, a proposta é um bom ponto de partida, já que descreve de forma mais extensiva e detalhada as condutas típicas de abuso e traz penas mais condizentes com a gravidade dos crimes.

Trata, por exemplo, de prisões ilegais, do constrangimento a detentos, do uso de algemas e de escutas telefônicas, entre várias outras disposições relevantes.

Seria importante, contudo, proceder a uma detalhada revisão com o propósito de eliminar trechos subjetivos, que dão margem a criminalizar a atividade precípua do magistrado, o que seria inaceitável.

Um exemplo é o item que pune com 1 a 5 anos de prisão quem iniciar “persecução penal sem justa causa fundamentada”. A definição é ampla o bastante para incluir diversos casos e pode ser usada a fim de estorvar o trabalho da Justiça.

Os absurdos, todavia, podem ser corrigidos, e a atualização da lei é necessária. Bem menos necessária, para não dizer tola, foi a tentativa de parlamentares de incluir no pacote de medidas contra a corrupção a possibilidade de impeachment contra magistrados e integrantes do Ministério Público.

O impeachment, como é um processo político, só deveria ser aplicado a autoridades políticas. Ministros do Supremo Tribunal Federal e o procurador-geral da República, indicados pelo chefe do governo, estão nessa categoria. Não é o caso de juízes das primeiras instâncias e procuradores, que chegam ao cargo por concurso público.

Criar a possibilidade de afastá-los por essa via atentaria contra a separação dos Poderes. Felizmente, essa tentativa desajeitada e condenável foi abortada.