JUIZ JULGA IMPROCEDENTE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DA INVASÃO DO BUBAS

O Juiz de Direito Rogerio de Vidal Cunha, da 2ª Vara da Fazenda Pública de Foz do Iguaçu publicou na tarde do dia 27/04/2012 a sentença no processo referente a “Invasão do Bubas”. Na sentença o juiz revogou a liminar que havia sido deferida em 2013 e julgou improcedente o pedido.

O processo é referente a maior invasão de terras urbanas do Estado do Paraná, onde a área, que mede aproximadamente 40 hectares, está em disputa entre os proprietários e os ocupantes desde 2012 quando foi invadida por aproximadamente 800 famílias. Originalmente foi deferida a reintegração de posse, mas a liminar foi suspensa pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná desde 2014. Hoje a área conta com mais de 1.000 famílias residindo no local.

A sentença do juiz é fundamentada na prevalência, conforme regras internacionais de Direitos Humanos, do direito de moradia dos ocupantes, sobre o direito de propriedade dos autores, especialmente os Comentários 04 e 07 do Comitê sobre os Direitos Econômicos, Sociais e Culturais da ONU que tratam sobre os despejos forçados.

Na sentença referiu o Magistrado que “No caso concreto não há efetivamente possibilidade de cumprimento da liminar, não há como se proceder a reintegração da área, hoje ocupada por mais de mil famílias, sem violação direita de normas internacionais definidoras de direitos humanos, especialmente os comentários 4 e 7 do Comitê sobre os Direitos Econômicos, Sociais e Culturais da ONU, específicos para as situações de despejo forçado. Dar cumprimento à liminar hoje, quase 4 (quatro) anos após a invasão originária, quando a população da área passou de algumas dezenas para milhares de pessoas é colocar em grave risco a integridade física daquelas pessoas, especialmente aquelas em situação de vulnerabilidade social, seria anular por completo o seu direito humano fundamental à moradia, ao desenvolvimento da sua personalidade de forma livre e autônoma, enfim, seria aniquilar a sua dignidade humana.

O Juiz afirmou ainda que podem os autores buscar do Estado do Paraná indenização por desapropriação indireta pois ao não cumprir a liminar deferida em 2012, acabou, com sua omissão, por permitir o crescimento da ocupação, inviabilizando na atualidade qualquer desocupação. Sobre o não cumprimento da liminar escreveu o Juiz Rogerio Cunha “é impossível a reintegração de posse no presente feito, onde a área é ocupada por mais de 1.000 (mil) famílias, que seriam desalojadas sem que, apesar do tempo transcorrido, tenham o Estado do Paraná ou o Município de Foz do Iguaçu apresentado qualquer proposta concreta para o reassentamento dessas pessoas, que, ao que tudo indica, se confirmada a liminar, seriam colocadas na rua, sem qualquer proteção efetiva do Estado. A verdade é que nesse caso, dar procedência ao pedido de reintegração seria o judiciário seria aplicar a lei, mas ignora completamente a Justiça, afastando-se do mínimo de humanidade que se demanda de um juiz constitucional e convencional. Por outro lado, revogar-se a liminar, e manter os requeridos nos imóveis, significa aplicar aquilo que o direito sul-africano chama “ubuntu que representa a visão constitucional de uma sociedade fundada na humanidade e solidariedade social.”

Com a sentença foi revogada a liminar e garantido que as mais de mil famílias poderão  permanecer no imóvel sem risco de serem retiradas, até o julgamento definitivo do processo, já que da sentença ainda cabe recurso ao Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.

Referente ao processo 0001128-90.2013.8.16.0030.

Fonte: Assessoria do Gabinete

Leia o despacho judicial abaixo

000112890.2013.8.16.0030sentencaprocessobubas

PITACO: Quem entende do Bubas é o Cazuza e a sua tchurma onde se inclui o fisioterapeuta Cavallari, o Adevilson Gonçalves e o “Sacristão”. Este trio foi condenado a ressarcir o dono da Atria que foi no bico doce do Cazuza e sua tchurma citada acima. A sentença manda devolverem perto de 400 mil reais ao construtor. Levaram 200 no bico doce….

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *