TRF 4 DETERMINA QUE JUIZ ABRA SIGILO DOS VÍDEOS OCULTOS DAS DELAÇÕES NA OPERAÇÃO PECÚLIO

Todos os arquivos audiovisuais com as delações feitas pelos 12 envolvidos na Operação Pecúlio devem ser anexados imediatamente ao processo. A determinação ao juiz da 3ª Vara Federal, Pedro Aguirre, é da lavra do TRF 4  atendendo recurso liminar da defesa do ex-prefeito Reni Pereira.
Com isso, as gravações em vídeo das delações, até então mantidas sob sigilo, serão disponibilizadas nos autos do processo.
Quem atendeu ao apelo da defesa de Reni é o juiz federal convocado, Gerson Luiz Rocha, do TRF, que foi relator do pedido de habeas corpus com pedido liminar assinado por Rodrigo Sánchez Rios, advogado do ex-prefeito. Sánchez recorreu ao tribunal após o juiz Pedro Carvalho Aguirre indeferir pedido nesta vertente.
O advogado alegou que estava havendo “expressa ofensa aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, bem como da Súmula Vinculante nº 14 do Supremo Tribunal Federal”.
Consta nesta Súmula Vinculante que “é direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa”.
Segundo Sánchez, com as mídias “será possível a averiguação de alguns aspectos, como eventuais divergências de interpretação entre o que fora verbalizado e o que foi reduzido a termo; a harmonia nas declarações proferidas por um mesmo acusado; e a realização de um ato único e linear”.

CONTRADIÇÕES NAS OITIVAS

No pedido, o advogado de Reni argumentou que “a partir da realização das audiências de instrução com a oitiva dos réus colaboradores e testemunhas de defesa, verificou-se diversas contradições e inconsistências nos termos narrados pelos colaboradores em seus respectivos termos escritos”.
De fato o Ministério Público Federal optou por reduzir a termo as declarações dos delatores. Entretanto, no TRF, o juiz Gerson Luiz Rocha, citou que a Lei da Delação prevê que “o acordo de colaboração premiada” deixa de ser sigiloso assim que recebida a denúncia.
Ao final da decisão, o magistrado escreveu:
“Nesse contexto, entendo que havendo registros audiovisuais dos depoimentos prestados pelos doze réus colaboradores em sede de acordo de delação premiada, estes devem ser disponibilizados às partes que assim desejarem”.

Abaixo o despacho do TRF 4

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Com Tribuna Popular

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