Arquivo mensais:Janeiro 2018

É casuísmo STF voltar agora ao tema da segunda instância

É inaceitável pressionar-se a presidente da Corte, ministra Cármen Lúcia, para colocar em pauta a questão do início da pena com Lula condenado

EDITORIAL O GLOBO 

Amudança no entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), em 2016, para que sentença possa começar a ser cumprida antes do “trânsito em julgado” — ou seja, esgotados todos os recursos — foi um reforço considerável no enfrentamento da corrupção.

A possibilidade de o réu ser preso depois da confirmação da pena em segunda instância, conjugada com a entrada em vigor em 2014 de uma legislação sobre organizações criminosas, reformatando o mecanismo da “colaboração premiada”, aumentou bastante a eficácia da ação do Ministério Público, da Polícia Federal e da Justiça no combate aos crimes de colarinho branco.

Até 2009, o Supremo entendia, com base em duas súmulas (716 e 717), que era possível iniciar-se o cumprimento da pena antes do dito transitado em julgado. Em 2016, no julgamento de um habeas corpus firmou-se mais vez esta possibilidade, porém em estágio liminar.

Pelo fato de o peso deste entendimento e mais a delação premiada serem vitais para o sucesso da Lava-Jato, a questão da segunda instância também passou a fazer parte de debates em Cortes superiores e no Congresso. Antes, a delação premiada já se transformara em alvo de grupos.

Ministros mudaram de posição — como Gilmar Mendes —, e o placar que havia sido de 6 a 5 foi invertido. Morto Teori Zavascki em acidente aéreo em Paraty, seu substituto, Alexandre de Moares, estaria inclinado a apoiar uma espécie de fórmula conciliadora proposta por Dias Toffoli, de passar do segundo grau para o Superior Tribunal de Justiça (STJ) o estágio de definição do início do cumprimento de sentença pelo réu.

Dentro deste quadro, o ex-presidente Lula é condenado por unanimidade, pelos três desembargadores do TRF-4, confirmando e até agravando sentença de Sergio Moro, juiz da Lava-Jato, com base em Curitiba. Com isso, o debate sobre a segunda instância ganhou outra dimensão.

Senhora da pauta da Corte, a presidente do Supremo, ministra Cármen Lúcia, dissera há algum tempo que não colocaria o assunto novamente em julgamento. Por todas as implicações do tema. Afinal, a Lava-Jato e outras operações evoluem, e aproximavam-se as eleições.

Mas crescem as pressões sobre a ministra, o que é inaceitável, devido mesmo a este pano de fundo. Está em jogo a imagem do Supremo. Pode-se debater se subir o sarrafo da segunda instância para o STJ, a fim de ampliar o direito de defesa, não seria o mais indicado. Mas não agora, por óbvias razões.

Se o Supremo cometer esta reciclagem no entendimento anterior, será acusado de fazer um julgamento sob encomenda para ajudar Lula e bombardear a Lava-Jato, a fim também de ajudar livrar gente importante que se encontra sob a mira da operação, num dos mais flagrantes casuísmos dos últimos tempos.

Têm ocorrido outros casos, sempre com resultados desastrosos, porque uma decisão do Supremo, mesmo sem ser numa súmula, condiciona, de alguma forma, toda a Justiça.

Isto abala não apenas a imagem do Judiciário, em fase de reconstrução, e também causa insegurança jurídica no país.

 

A sombra do lulismo

O lulismo é a transformação de estratégias sindicais em políticas de governo e projeto de Poder.

Editorial, Estadão

O ex-prefeito da capital paulista Fernando Haddad, um dos cotados para ser candidato à Presidência da República pelo PT no lugar de Luiz Inácio Lula da Silva, disse que o lulismo sobreviverá ao chefão petista. Ou seja, mesmo que o ex-presidente seja impedido de concorrer ao Palácio do Planalto, na provável hipótese de que a lei se cumpra e ele pague pelos crimes que cometeu e pelos quais foi julgado e condenado, o movimento político que leva seu nome permanecerá vivo, segundo seus seguidores e também na opinião de alguns especialistas.

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Ministro do STJ nega habeas corpus de Lula contra prisão

Defesa do petista queria revisão da decisão do TRF4 de que ele seja preso para cumprimento de pena após julgamento de recurso no tribunal

O ministro Humberto Martins, vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), negou na noite desta terça-feira, liminarmente, o habeas corpus preventivo da defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva contra a possibilidade de que ele seja preso após o julgamento de recursos contra sua condenação no Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4).

CAZUZA É CHEGADO NUMA MENTIRA

Abaixo as informações sobre o candidato Cazuza na Justiça Eleitoral.

Note-se que ele informou ser detentor de curso superior. Uma deslavada mentira. Aliás, quando ele se matriculou na Unila e cursou uma meia duzia de aulas teria recebido na época um notebook que é fornecido aos alunos graciosamente para ajudar nos estudos. Detalhe: Para aqueles que estudam e concluem os cursos.
Mas como o Cazuza não concluiu picirica nenhuma, e saiu por aí mentido adoidado que era “dotô”, lícito concluir que não devolveu o equipamento. Ou devolveu? Língua que é especialista no “safo” acha que não. Para tirar a dúvida basta a PF fazer um visitinha a Unila. Se não devolveu poderá responder mais uma bronca federal.

PS: A pena cominada para o crime de falsidade ideológica (Artigo 299 do CPB) é de um a cinco anos e multa. Ao dizer que é formado em curso superior Cazuza praticou esse crime. Babau “safo”.

JOSE DE OLIVEIRA REIS NETO – VEREADOR – PSL / PT / PROS / PTC / PMB – FOZ DO IGUAÇU – PR

JOSE DE OLIVEIRA REIS NETO se candidatou ao cargo de VEREADOR na cidade de FOZ DO IGUAÇU aparecendo na urna como JOSE REIS CAZUZA fazendo uso do número 90123.

Sua candidatura foi pelo PROS-PARTIDO REPUBLICANO DA ORDEM SOCIAL através da coligação PSL / PT / PROS / PTC / PMB – REAGE FOZ. Tem como atividade BANCÁRIO E ECONOMIÁRIO e nasceu em 22/05/1963 .

Seu grau de instrução é SUPERIOR COMPLETO e seu estado civil SEPARADO(A) JUDICIALMENTE. Insc: 032736490655 . Email: cazuza.foz@gmail.com [endereço encriptado no código-fonte]. Seu requerimento de registro de candidatura se encontra DEFERIDO. Resultado da votação: NÃO ELEITO.

FONTE

PITACO: Nossos comentários sobre este indivíduo tem o propósito de mostrar quem de fato ele é.

 

Justiça nega pedido de Carli Filho para transferir júri popular de Curitiba

Defesa de ex-deputado alega parcialidade de jurados e ‘fortes indicativos de comoção social e intranquilidade’ durante julgamento na capital.

Justiça nega pedido de Carli para transferir julgamento de Curitiba (Foto: Reprodução/RPC)

Justiça nega pedido de Carli para transferir julgamento de Curitiba (Foto: Reprodução/RPC)

O desembargador Naor R. de Macedo Neto negou, nesta terça-feira (30), o pedido liminar da defesa do ex-deputado Luiz Fernando Ribas Carli Filho para que o júri popular seja transferido de Curitiba. Carli é acusado de dirigir embriagado e matar dois jovens em um acidente de trânsito em 2009.

O júri popular está marcado para os dias 27 e 28 de fevereiro. A defesa do ex-deputado argumenta que os jurados são parciais, “diante da existência de campanha publicitária/política em desfavor do acusado”.

Argumenta, ainda, que “há fortes indicativos de comoção social e intranquilidade na comunidade local, atraindo o interesse da ordem pública”.

Para o desembargador convocado como relator, porém, os argumentos da defesa de Carli não são suficientes. Naor diz que “não se pode dizer que a divulgação dos fatos pela mídia e eventual comoção social possam comprometer a parcialidade dos jurados”.

Para Naor, também “não restou demonstrado, em sumária cognição, nenhum fato concreto e objetivo que aponte eventual mácula na isenção dos jurados, baseando-se o pedido da defesa em meras conjecturas ou suposições”.

O desembargador escreve também que Curitiba, de acordo com dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), tem 1.908.359 pessoas e que é a capital do Paraná. “(…) portanto, com multiplicidade de pessoas capacitadas à função de jurado”, afirma.

Na decisão, Naor ainda chamou os “inúmeros recursos” da defesa do ex-deputado de “afronta ao princípio constitucional da moralidade”.

“Outrossim, cabe ressaltar que na ação penal em comento, a sabida interposição de inúmeros recursos pela defesa desvirtua o sentido do princípio constitucional da ampla defesa e afronta ao princípio constitucional da moralidade”, pontua.

Por isso, nesta terça-feira, o desembargador decidiu que não há razões para a transferência. ” (…) não há nenhum elemento concreto apresentado pela defesa que afaste as condições da Comarca de Curitiba para a realização do Júri”, finaliza.

Agora, três desembargadores da 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR) devem discutir, novamente, o mérito do pedido da defesa.

Denarc/Foz apreende mais de 12 mil munições de uso restrito em carro

Além das munições, policiais apreenderam cinco silenciadores de armas e mil comprimidos de estimulante sexual

   
A Denarc (Divisão Estadual e Narcóticos apreendeu na tarde de segunda-feira (29) mais de 12 mil munições e prendeu três pessoas na BR 277, em Matelândia.A munição de fuzis de uso restrito estava escondidas em fundos falsos de um veículo onde estavam dois homens e uma mulher.

O carregamento era levado para Curitiba, porém afirmaram que não sabiam o que estavam transportando. Pelo serviço receberiam R$ 3 mil.

Os dois carros utilizados pelos suspeitos também foram apreendidos. Além das munições, os policiais apreenderam cinco silenciadores de armas e mil comprimidos de estimulante sexual.

As munições foram encaminhadas ao Batalhão do Exército, para serem destruídas. Os três foram encaminhados à Delegacia de Foz do Iguaçu, onde permanecem detidos.

 

 

DEFESA

“Mal exemplo de desrespeito à integrante da magistratura brasileira, pouco importando se decide a favor ou contra a vontade da maioria, ele é todo e qualquer magistrado merecem ser tratados com educação! Ele é juiz! É ser humano, deve ser tratado, só por isto com respeito! Falta de educação é uma péssima demonstração de falta civilidade e de espírito republicano na população.”

Opinião de Francisco Marchioratto sobre as vaias de passageiros a Gilmar Mendes num grupo de whatsapp,  pela manhã desta segunda, onde aplaudiam os manifestantes que gravaram o vídeo ‘Fora Gilmar’. Em resposta vários comentários foram desagradáveis ao ministro do STF, fazendo com que o promotor de Foz saísse do grupo do aplicativo próximo das 10:30 hs de segunda (29), conforme cópia de tela de celular em mãos da Coluna.

PITACO: Consequência disso será a oferta de jatinhos da FAB por Michel Temer para deslocamento dos 11 ministros do STF, virando uma farra de viagens aéreas para a ‘segurança’ dos togados. Podem apostar.

Bibinho solto novamente


Binho com o seu costumeiro ar de deboche

Uma desembargadora do TJ-PR mandou soltar o Bibinho. Vai ter que usar tornozeleira eletrônica. Essa última prisão de Bibinho deu-se por possível crime ambiental. Detalhe: um desembargador do TJ havia decretado sua prisão.

Bibinho é processado por envolvimento no golpe denunciado pela Gazeta do Povo e RPC denominado “Diários Secretos da Assembleia” que teria dado um golpe de R$250 milhões aos cofres públicos. Deputado Nelson Justus (DEM) é processado. Mas, pelo andar da carruagem, a lei não vai chegar a alguns que estão no topo da pirâmide. Pelo menos neste caso. Uma lástima!

 

Se depender de Carmen Lúcia, Lula será preso

Josias de Souza

Em jantar com empresários e jornalistas, na noite desta segunda-feira, a presidente do Supremo Tribunal Federal, Cármen Lúcia, fez duas declarações alvissareiras. Numa, tratou da regra que prevê a prisão de condenados na primeira e na segunda instância do Judiciário. Disse que a Suprema Corte vai se “apequenar” se usar a condenação de Lula a 12 anos e 1 mês de cadeia como pretexto para alterar a norma. Noutra declaração, a ministra posicinou-se sobre a Lei da Ficha Limpa. Considerou improvável que o Supremo modifique o entendimento segundo o qual os sentenciados em tribunais de segundo grau tornam-se inelegíveis.

Em evento promovido pelo site Poder360, Cármen Lúcia enfatizou que não cogita incluir na pauta de julgamentos ações que tratem da execução das penas a partir da segunda instância —mesmo que sejam desvinculadas do caso Lula. Quer dizer: tomada pelas palavras, a presidente do Supremo tratará Lula a pão e água. Nada impede, porém, que um colega de Cármen Lúcia, sorteado para relatar um pedido de habeas corpus de Lula, conceda liminar autorizando o condenado a permanecer em liberdade até o julgamento do mérito de recurso contra o veredicto do TRF-4.

Não faltam no Supremo gilmares, toffolis e outros azares dispostos a arrostar o desgaste de servir refresco a Lula. Confirmando-se esta hipótese, o apequenamento seria individual. Mas o pé-direito de todo o tribunal seria inexoravelmente rebaixado junto. A despeito das palavras de Cármen Lúcia, o histórico da Suprema Corte recomenda que o otimismo seja cultivado apenas até certo ponto. O ponto de interrogação.

A banda que toca no Supremo a política das celas abertas não está de braços cruzados. De resto, deve-se recordar que a Corte andou flertando com práticas que politizaram a Justiça. Por exemplo: quando a Primeira Turma do Supremo suspendeu o mandato do senador Aécio Neves e proibiu o tucano de sair de casa à noite, a própria Cármen Lúcia retirou da gaveta uma ação providencial. Levada ao plenário às pressas, a peça resultou na decisão que permitiu ao plenário do Senado livrar Aécio das sanções. Em episódio anterior, a mesma Cármen Lúcia havia trocado a toga pela articulação política quando se mobilizou para evitar o afastamento do réu Renan Calheiros da Presidência do Senado.

O petismo decerto dirá que a presidente do Supremo dispensa a Lula um tratamento de sub-Aécio, de sub-Renan. A coisa talvez fosse diferente se o hipotético presidenciável do PT ainda estivesse protegido sob a gazebo do foro privilegiado, fora do alcance de Sergio Moro e dos desembargadores do TRF-4.

Torça-se para que Cármen Lúcia, agora em versão draconiana, prevaleça. Rigor é o que se espera da instância máxima do Judiciário diante de uma conjuntura tão apodrecida. Hoje, quando alguém começa a falar sobre corrupção numa rodinha, é inútil tentar mudar de assunto. Pode-se, no máximo, mudar de corrupto. Num ambiente assim, se o Supremo alterar a regra sobre o encarceramento de condenados na segunda instância, sua supremacia caberá numa caixa de fósforos.