Arquivo mensais:março 2018

Que Supremo é este? – Editorial

Foi-se o tempo em que o Supremo Tribunal Federal (STF) era a ermida da Constituição e das leis, o fiel depositário da confiança da Nação de que naquela Corte está fincada a última e intransponível barreira contra o arbítrio, os arranjos de ocasião e todas as demais ameaças à democracia.

Não se quer dizer, é evidente, que o STF deveria ser um escravo da opinião pública e que a simpatia dos cidadãos seja, por si só, um objetivo a ser perseguido. O apreço da sociedade à Corte é corolário de um conjunto de decisões lá tomadas em harmonia com o ordenamento jurídico e sua própria jurisprudência. Mas não é isto que se tem visto nestes tempos estranhos.

Na escalada de absurdos que têm marcado o comportamento da atual composição da Corte Suprema, o mais novo degrau foi superado pelo ministro Dias Toffoli. Com apenas um despacho, o ministro realizou a proeza de derrubar uma decisão soberana do Senado e, ao mesmo tempo, enxovalhar a Lei da Ficha Limpa.

Como se trata de uma lei de iniciativa popular, não é exagero dizer que Dias Toffoli zombou de um legítimo anseio da sociedade que, democraticamente, foi acolhido pelo Congresso Nacional.

Por meio de uma ação de reclamação constitucional, da qual o ministro Dias Toffoli é relator, o ex-senador Demóstenes Torres, ainda procurador do Ministério Público de Goiás, requereu ao STF a sustação dos efeitos da Resolução 20 do Senado, que em 2012 cassou o seu mandato por quebra de decoro parlamentar e suspeita de uso do cargo para defender os interesses do empresário Carlos Augusto Ramos, conhecido como Carlinhos Cachoeira. Como efeito imediato da cassação, ele perdeu os direitos políticos até 2027.

A reclamação baseia-se em uma decisão do próprio STF que considerou nulas as escutas telefônicas feitas durante as Operações Vegas e Montecarlo, que investigaram o envolvimento de Carlinhos Cachoeira na exploração de jogos de azar e corrupção.

Assim, o Processo Administrativo Disciplinar (PAD) no âmbito do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) ao qual Demóstenes Torres foi submetido também foi anulado.

Ao acionar o Supremo, o ex-senador pretendia, a um só tempo, obter liminar que lhe devolvesse o mandato até 2019, quando se encerraria, e sustar sua inelegibilidade.

Talvez inspirado pela decisão esdrúxula de seu colega de Corte Ricardo Lewandowski, que ao presidir o processo de impeachment da presidente cassada Dilma Rousseff a julgou indigna de permanecer no cargo, mas não a impediu de tentar obter outros mandatos eletivos, mantendo seus direitos políticos ao arrepio do que diz a Constituição, Dias Toffoli negou o pedido de Demóstenes Torres para voltar ao Senado, mas suspendeu sua inelegibilidade. Assim, o ex-senador não é mais considerado um “ficha-suja” e pode concorrer nas eleições de outubro, quando pretende obter nova vaga no Senado.

O espantoso na decisão do ministro Dias Toffoli é que, ao mesmo tempo que reconhece a legitimidade do processo político no Senado, se arvora, em seguida, em tutor de decisões de outro Poder, papel que não lhe é conferido pela Carta Magna. “Entendo que no caso (da cassação do mandato) se aplica a jurisprudência reiterada desta Suprema Corte acerca da independência entre as instâncias (penal e política) para afirmar a legitimidade da instauração do processo pelo Senado Federal antes de finalizado o processo penal”, diz o ministro em decisão liminar.

A “urgência” da decisão se deve ao prazo para que Demóstenes Torres possa se desincompatibilizar do cargo de procurador do Ministério Público de Goiás a tempo de se filiar a um partido e pleitear o novo mandato eletivo. Esta foi a razão da liminar concedida pelo ministro Dias Toffoli, que ignorou solenemente o fato de que a cassação de um mandato eletivo é acompanhada pela perda dos direitos políticos do parlamentar cassado.

Diante de mais um flagrante desrespeito à lei, a pergunta se impõe: que Supremo é este? Ao decidirem assim, os ministros transmitem à sociedade a mensagem de que a lei são eles, que decidem desta ou daquela forma porque podem e porque querem.

O Estado de São Paulo

NOTA DE FALECIMENTO

Faleceu nesta sexta (30) por volta das 17 horas, no hospital da UNIMED, o coronel Joaquim Pedro da Silva, ex-comandante do 14ª BPM em Foz do Iguaçu. O corpo será velado á partir das 23 horas, no Templo da Loja Maçônica Dez de Junho, no Jardim Central. A família Militar está de luto.

Nossas condolências á família enlutada.

Sindicato perde na Justiça e funcionários não precisam pagar contribuição sindical

Rede de lojas recorreu ao TRT de Pernambuco contra a manutenção da obrigatoriedade do pagamento da contribuição, conhecida popularmente como “imposto sindical”

 | Ivonaldo Alexandre/ Gazeta do Povo/Arquivo

Ivonaldo Alexandre/ Gazeta do Povo/Arquivo

Mais um capítulo da novela “contribuição sindical após a Reforma Trabalhista”. Agora, o Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6), em Pernambuco, dispensou os trabalhadores da rede de lojas de departamento Riachuelo do pagamento da contribuição sindical, conhecida popularmente como “imposto sindical”.

 

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Na instância anterior, o Sindicato dos Empregados no Comércio de Jaboatão dos Guararapes, na região metropolitana de Recife, havia conseguido, em caráter de tutela de urgência, manter a cobrança, independentemente da autorização prévia dos funcionários. A decisão obrigava a Riachuelo a recolher o equivalente a 60% do salário dos empregados de um dia de março.

Leia também: Caso Riachuelo: fraude da empresa ou exagero do MPT?

No entendimento do Juízo da 3ª Vara do Trabalho da cidade pernambucana, a facultatividade da contribuição sindical, trazida pela Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017), seria inconstitucional (leia mais abaixo).

A fim de suspender a determinação, a rede de lojas impetrou um mandado de segurança no TRT-6, sob a justificativa de que a decisão violou os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa.

O desembargador Valdir José Silva de Carvalho acolheu o pedido, ao julgar que não estariam presentes os requisitos necessários para a concessão da tutela de urgência. Carvalho também afirmou que a Reforma Trabalhista, aprovada pelo Legislativo e sancionada pelo Executivo, tem constitucionalidade presumida.

Imbróglio judicial

A facultatividade do chamado imposto sindical é um dos pontos mais polêmicos da Reforma Trabalhista, já que antes o pagamento era obrigatório. Não é que a contribuição tenha sido extinta com a nova lei, mas seu pagamento foi condicionado à anuência do empregado.

Muitos sindicatos, contudo, têm recorrido à Justiça a fim de manter a cobrança compulsória, sob a alegação de que a mudança na lei seria inconstitucional. A maioria das ações caminha pela linha de que somente uma lei complementar, e não ordinária, como é o caso da reforma, poderia alterar a natureza da cobrança. Vários sindicatos já saíram vencedores em ações nesse sentido.

Com a insegurança jurídica trazida por decisões judiciais contraditórias, ora pelo desprezo a esse ponto da reforma, ora por concordar com a nova legislação, resta ao Supremo Tribunal Federal (STF) esclarecer a questão. Até o fim de fevereiro, o STF já contabilizava um pacote de 10 ações contra o imposto sindical facultativo.

O argumento dos sindicatos, além da necessidade de lei complementar para a definição de tributos, é de que o fim da obrigatoriedade da contribuição vai comprometer a manutenção das entidades de classe.

Visão do TST

A questão também deve chegar em breve ao Tribunal Superior do Trabalho (TST). Se depender do presidente da corte, João Batista Brito Pereira, no posto desde fevereiro, os sindicatos terão de encontrar novas formas de financiamento. Para Pereira, esse é o momento de as entidades de classe demonstrarem que não são frágeis e utilizarem a “inteligência” para se sustentar.

“Eles precisam adotar medidas para sobreviver e são os trabalhadores que decidem [se querem contribuir ou não]”, afirmou em entrevista recente.

PITACO: E com o sindicato do Vitorassi acontecerá coisa parecida? Tomara que sim, pra esse marmanjo boçal criar coragem e voltar a ser cobrador de ônibus. Trabalhar! como todo mundo faz para ganhar a vida.

 

MINISTRO BARROSO MANDA PRENDER POR CINCO DIAS AMIGOS E EX-ASSESSORES DE TEMER

YUNES, CORONEL, WAGNER ROSSI E DONO DA RODRIMAR SÃO ALVOS

OPINIÃO

Carlos Fernando dos Santos Lima: De onde menos se espera

Como crer que se fez o certo no STF quando só se desejava impedir a Justiça criminal de aplicar o precedente e a prisão do ex-presidente Lula?

O procurador regional da República, Carlos Fernando dos Santos Lima, em seminário realizado em São PauloO procurador regional da República, Carlos Fernando dos Santos Lima, em seminário realizado em São Paulo

O Barão de Itararé, como jocosamente o jornalista e humorista político Apparício Torelly (1895-1971) se autointitulava, dizia que, “de onde menos se espera, daí que não sai nada”. Apesar de seu cunho anedótico —ou porque nós, brasileiros, escondemos nossa desesperança sob o manto da ironia e do gracejo—, essa frase resume bem o enredo da pantomima que nossa Justiça criminal oferece aos brasileiros.

Esse teatro de absurdos se repetiu no plenário do STF no último dia 22, pois, mesmo com a solenidade do cenário, os monólogos grandiosos de alguns de seus atores não mais fascinavam a plateia, muito mais atenta às consequências nefastas da decisão do que à erudição dos votos. Nem mesmo o seu intérprete mais experiente, o decano Celso de Mello, soava verdadeiro. Talvez acostumado a outra espécie de interpretação, plena sempre de lições morais, o mais antigo membro do tribunal se mostrava desconfortável com a obviedade do papel que se obrigou a assumir.

Como crer que ele nada tinha a ver com toda a encenação? De que se tratava de apenas mais um habeas corpus, quando fora ele próprio que colocou a presidente do Supremo perante o dilema de abrir ela mesma as cortinas do HC do condenado Luiz Inácio Lula da Silva, ou de se ver pela primeira vez na história do STF obrigada a pautar uma medida por uma questão de ordem dos demais ministros?

Como acreditar, em uma opinião sem convicção, que não se podia punir o paciente —nesse caso mais para impaciente, pela demora da Justiça— quando esse HC passou à frente de 5.000 outros? Como fazer crer que fazia o correto, quando evidente que desejava somente impedir que a Justiça criminal se tornasse verdadeiramente republicana com a pura e simples aplicação do precedente e a prisão de Lula?

Mas não apenas o seu discurso soava suspeito, mas o de todos que o acompanhavam, especialmente quando outros atores daquele plenário, mais conscientes do seu papel histórico, deixavam clara a inconsistência da retórica falsamente voltada a todos os pobres condenados deste Brasil. Tratava-se, na realidade, apenas de um pot-pourri —no sentido literal dessa expressão, “panela de carnes podres”— de colocações sem sentido que visavam apenas a resolver o problema prisional do ex-presidente.

Ao final, incapazes de levar a representação ao seu clímax, decidiram estender a ilusão de Justiça em uma novela que mantém todos nós, espectadores, presos na plateia até o seu capítulo derradeiro, não por sua excelência, mas porque não podemos abandonar este grande circo que se tornou o Brasil.

Não faltaram pretensos gestos teatrais, cômicos, não fossem trágicos, como o brandir de um cartão de check-in, como se a presença daquele julgador fosse imprescindível à decisão, para justificar o fim da discussão e a concessão de um salvo-conduto temporário para Lula.

Dessa história, contudo, sabemos o final. A trama não ilude ninguém. Ainda vão decidir o mérito, dizem os espectadores mais esperançosos com o próximo capítulo. Ainda há fé na redenção para alguns personagens, pensam. Mas, de onde menos se espera, nenhuma surpresa acontecerá. Apresentam-nos um drama em que o formalismo e o fausto das vestes não escondem um final previsível e bem ensaiado.

Entretanto, tão desacostumados à crítica verdadeira, têm eles esperança de ouvirem ao final elogios por sua atuação. “O doutor foi magnífico quando impediu que houvesse baderna em nossas ruas”, ou “Como aceitar que criminalizem a política desse jeito”, lhes dirá uma reduzida claque contratada por honorários astronômicos.

Estamos diante apenas de mais uma encenação, como a do clássico “A Revolução dos Bichos” de George Orwell. Se não deixarmos clara nossa indignação, ouviremos como a última fala do porco triunfante: “Todos os animais são iguais, mas alguns são mais iguais que outros”. Não foi esse teatro de justiça que nossa Constituição prometeu. Será que podemos pedir nosso ingresso de volta?

Carlos Fernando dos Santos Lima

É procurador regional da República e membro da força-tarefa da Lava Jato no Ministério Público Federal do Paraná

STF PODE ESTAR VIRANDO A CASA DA MÃE JOANA

Em dezembro passado por duas vezes a ministra Carmen Lúcia recusou conceder HC ao Paulo Maluf. Na sequência foi a vez do ministro Edson Fachin fazer a mesma coisa. E eis que de repente aparece o ministro Dias Toffoli, deste mesmo STF, e concede o HC para o mega ladrão do erário paulista.

Pergunta-se: um ministro pode passar por cima de decisões de outros dois ministros? Será que o STF virou a casa da mãe Joana?

MALUF E PICIANNI SE SAFARAM 

STF tira da cadeia Paulo Maluf e Jorge Picianni, dois ladrões de alto coturno. Não demora manda para casa o Sérgio Cabral. Esse STF dá calafrios…

HISTÓRIA ESTRANHA

Essa história de tiros na caravana do Lula está muito mal contada… Os petralhas não são flor que se cheire…

TESTEMUNHAS DE DEFESA DO CAZUZA

José Reis, o Cazuza, depois de puxar uma cadeia de dois meses (pra ajudar a emagrecer) continuando com tornozeleira em prisão domiciliar, decidiu arrolar como suas testemunhas de defesa no processo da Renitência a Inês da saúde e o vereador Márcio Rosa. Pelo que sei o Márcio Rosa é testemunha de acusação do MPF. Á conferir.

QUEBRADO O SIGILO NO PROCESSO DA RENITÊNCIA 

Atendendo o pedido do MPF a doutora juíza Flávia de Mendonça do processo da Renitência quebrou o sigilo no processo. Mas até essa quarta (28) a secretaria da 3ª Vara Criminal não havia cumprido a decisão judicial. Fica o registro.

Vereza advertiu sobre o atentado que o PT iria encenar

Cuidado! Lula é frio e calculista. Uma inteligência voltada para o mal

Numa postagem realizada há poucos dias, o famoso e respeitado ator Carlos Vereza havia alertado sobre a intenção de Lula e do PT em provocar a confrontação e, segundo ele, se possível, mais um cadáver que pudesse servir de bandeira para causar comoção social.

O ator estava certo. O PT não conseguiu o cadáver, mas criou um atentado para fazer a sua encenação.

Esse atentado tira o foco da denúncia feita pelo ministro Edson Fachin, de que estaria sendo ameaçado e põe um fim na discussão sobre as agressões que a segurança armada do meliante Lula, havia realizado contra manifestantes anti-PT e jornalistas, no Paraná.

Além dos fatos acima mencionados, o PT também tira o foco sobre o próprio fracasso de sua caravana na Região Sul do país. Aliás, um retumbante fiasco.

Nesse sentido, não faltou ao PT a providencial e parcial ajuda da imprensa amiga.

A Folha de S.Paulo, por exemplo, estampa nesta quarta-feira (28) a seguinte manchete: “Ataque a caravana infla tese de que Lula é alvo de caçada”.

Abaixo, veja o alerta que o ator Carlos Vereza havia postado, prevendo esse desfecho: