Arquivo mensais:março 2018

Que Supremo é este? – Editorial

Foi-se o tempo em que o Supremo Tribunal Federal (STF) era a ermida da Constituição e das leis, o fiel depositário da confiança da Nação de que naquela Corte está fincada a última e intransponível barreira contra o arbítrio, os arranjos de ocasião e todas as demais ameaças à democracia.

Não se quer dizer, é evidente, que o STF deveria ser um escravo da opinião pública e que a simpatia dos cidadãos seja, por si só, um objetivo a ser perseguido. O apreço da sociedade à Corte é corolário de um conjunto de decisões lá tomadas em harmonia com o ordenamento jurídico e sua própria jurisprudência. Mas não é isto que se tem visto nestes tempos estranhos.

Na escalada de absurdos que têm marcado o comportamento da atual composição da Corte Suprema, o mais novo degrau foi superado pelo ministro Dias Toffoli. Com apenas um despacho, o ministro realizou a proeza de derrubar uma decisão soberana do Senado e, ao mesmo tempo, enxovalhar a Lei da Ficha Limpa.

Como se trata de uma lei de iniciativa popular, não é exagero dizer que Dias Toffoli zombou de um legítimo anseio da sociedade que, democraticamente, foi acolhido pelo Congresso Nacional.

Por meio de uma ação de reclamação constitucional, da qual o ministro Dias Toffoli é relator, o ex-senador Demóstenes Torres, ainda procurador do Ministério Público de Goiás, requereu ao STF a sustação dos efeitos da Resolução 20 do Senado, que em 2012 cassou o seu mandato por quebra de decoro parlamentar e suspeita de uso do cargo para defender os interesses do empresário Carlos Augusto Ramos, conhecido como Carlinhos Cachoeira. Como efeito imediato da cassação, ele perdeu os direitos políticos até 2027.

A reclamação baseia-se em uma decisão do próprio STF que considerou nulas as escutas telefônicas feitas durante as Operações Vegas e Montecarlo, que investigaram o envolvimento de Carlinhos Cachoeira na exploração de jogos de azar e corrupção.

Assim, o Processo Administrativo Disciplinar (PAD) no âmbito do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) ao qual Demóstenes Torres foi submetido também foi anulado.

Ao acionar o Supremo, o ex-senador pretendia, a um só tempo, obter liminar que lhe devolvesse o mandato até 2019, quando se encerraria, e sustar sua inelegibilidade.

Talvez inspirado pela decisão esdrúxula de seu colega de Corte Ricardo Lewandowski, que ao presidir o processo de impeachment da presidente cassada Dilma Rousseff a julgou indigna de permanecer no cargo, mas não a impediu de tentar obter outros mandatos eletivos, mantendo seus direitos políticos ao arrepio do que diz a Constituição, Dias Toffoli negou o pedido de Demóstenes Torres para voltar ao Senado, mas suspendeu sua inelegibilidade. Assim, o ex-senador não é mais considerado um “ficha-suja” e pode concorrer nas eleições de outubro, quando pretende obter nova vaga no Senado.

O espantoso na decisão do ministro Dias Toffoli é que, ao mesmo tempo que reconhece a legitimidade do processo político no Senado, se arvora, em seguida, em tutor de decisões de outro Poder, papel que não lhe é conferido pela Carta Magna. “Entendo que no caso (da cassação do mandato) se aplica a jurisprudência reiterada desta Suprema Corte acerca da independência entre as instâncias (penal e política) para afirmar a legitimidade da instauração do processo pelo Senado Federal antes de finalizado o processo penal”, diz o ministro em decisão liminar.

A “urgência” da decisão se deve ao prazo para que Demóstenes Torres possa se desincompatibilizar do cargo de procurador do Ministério Público de Goiás a tempo de se filiar a um partido e pleitear o novo mandato eletivo. Esta foi a razão da liminar concedida pelo ministro Dias Toffoli, que ignorou solenemente o fato de que a cassação de um mandato eletivo é acompanhada pela perda dos direitos políticos do parlamentar cassado.

Diante de mais um flagrante desrespeito à lei, a pergunta se impõe: que Supremo é este? Ao decidirem assim, os ministros transmitem à sociedade a mensagem de que a lei são eles, que decidem desta ou daquela forma porque podem e porque querem.

O Estado de São Paulo

NOTA DE FALECIMENTO

Faleceu nesta sexta (30) por volta das 17 horas, no hospital da UNIMED, o coronel Joaquim Pedro da Silva, ex-comandante do 14ª BPM em Foz do Iguaçu. O corpo será velado á partir das 23 horas, no Templo da Loja Maçônica Dez de Junho, no Jardim Central. A família Militar está de luto.

Nossas condolências á família enlutada.

Sindicato perde na Justiça e funcionários não precisam pagar contribuição sindical

Rede de lojas recorreu ao TRT de Pernambuco contra a manutenção da obrigatoriedade do pagamento da contribuição, conhecida popularmente como “imposto sindical”

 | Ivonaldo Alexandre/ Gazeta do Povo/Arquivo

Ivonaldo Alexandre/ Gazeta do Povo/Arquivo

Mais um capítulo da novela “contribuição sindical após a Reforma Trabalhista”. Agora, o Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6), em Pernambuco, dispensou os trabalhadores da rede de lojas de departamento Riachuelo do pagamento da contribuição sindical, conhecida popularmente como “imposto sindical”.

 

Nunca foi tão importante estar bem informado. Sua assinatura financia o bom jornalismo.

Na instância anterior, o Sindicato dos Empregados no Comércio de Jaboatão dos Guararapes, na região metropolitana de Recife, havia conseguido, em caráter de tutela de urgência, manter a cobrança, independentemente da autorização prévia dos funcionários. A decisão obrigava a Riachuelo a recolher o equivalente a 60% do salário dos empregados de um dia de março.

Leia também: Caso Riachuelo: fraude da empresa ou exagero do MPT?

No entendimento do Juízo da 3ª Vara do Trabalho da cidade pernambucana, a facultatividade da contribuição sindical, trazida pela Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017), seria inconstitucional (leia mais abaixo).

A fim de suspender a determinação, a rede de lojas impetrou um mandado de segurança no TRT-6, sob a justificativa de que a decisão violou os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa.

O desembargador Valdir José Silva de Carvalho acolheu o pedido, ao julgar que não estariam presentes os requisitos necessários para a concessão da tutela de urgência. Carvalho também afirmou que a Reforma Trabalhista, aprovada pelo Legislativo e sancionada pelo Executivo, tem constitucionalidade presumida.

Imbróglio judicial

A facultatividade do chamado imposto sindical é um dos pontos mais polêmicos da Reforma Trabalhista, já que antes o pagamento era obrigatório. Não é que a contribuição tenha sido extinta com a nova lei, mas seu pagamento foi condicionado à anuência do empregado.

Muitos sindicatos, contudo, têm recorrido à Justiça a fim de manter a cobrança compulsória, sob a alegação de que a mudança na lei seria inconstitucional. A maioria das ações caminha pela linha de que somente uma lei complementar, e não ordinária, como é o caso da reforma, poderia alterar a natureza da cobrança. Vários sindicatos já saíram vencedores em ações nesse sentido.

Com a insegurança jurídica trazida por decisões judiciais contraditórias, ora pelo desprezo a esse ponto da reforma, ora por concordar com a nova legislação, resta ao Supremo Tribunal Federal (STF) esclarecer a questão. Até o fim de fevereiro, o STF já contabilizava um pacote de 10 ações contra o imposto sindical facultativo.

O argumento dos sindicatos, além da necessidade de lei complementar para a definição de tributos, é de que o fim da obrigatoriedade da contribuição vai comprometer a manutenção das entidades de classe.

Visão do TST

A questão também deve chegar em breve ao Tribunal Superior do Trabalho (TST). Se depender do presidente da corte, João Batista Brito Pereira, no posto desde fevereiro, os sindicatos terão de encontrar novas formas de financiamento. Para Pereira, esse é o momento de as entidades de classe demonstrarem que não são frágeis e utilizarem a “inteligência” para se sustentar.

“Eles precisam adotar medidas para sobreviver e são os trabalhadores que decidem [se querem contribuir ou não]”, afirmou em entrevista recente.

PITACO: E com o sindicato do Vitorassi acontecerá coisa parecida? Tomara que sim, pra esse marmanjo boçal criar coragem e voltar a ser cobrador de ônibus. Trabalhar! como todo mundo faz para ganhar a vida.

 

MINISTRO BARROSO MANDA PRENDER POR CINCO DIAS AMIGOS E EX-ASSESSORES DE TEMER

YUNES, CORONEL, WAGNER ROSSI E DONO DA RODRIMAR SÃO ALVOS