Caso vereador protetor Jorge: acórdão (publicado hoje) proferido pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça – STJ.

Vereador protetor Jorge (PTB) não quer largar o osso…

Acórdão publicado nesta sexta (29) pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça – STJ, sendo que este órgão máximo do STJ tornou a concordar com o Ministro Humberto Martins, Vice-Presidente dessa Corte Superior, que o Recurso Extraordinário interposto pelo Vereador Protetor Jorge não deve subir para o Supremo Tribunal Federal.
Como o sistema recursal brasileiro é deformado, é possível que o advogado do Jorge ainda ingresse com outros Embargos de Declaração em cima desses Embargos de Declaração que acabaram de ser julgados. Quando acabarem os embargos, entram com o “embargo de orelha”.
Se fizer isso, provavelmente o Jorge será multado, e o andamento do processo encerrado à força e encaminhado para a Vara da Fazenda Pública para início de cumprimento da sentença (inclusive quanto à comunicação à Mesa Diretora da Câmara de Vereadores quanto à pena de suspensão dos direitos políticos).
Ocorre que o STJ entrará de férias na segunda feira, só voltando a funcionar em 01/08/18.
Na prática, portanto, o advogado do Protetor Jorge assegurou para ele mais 2 meses de mandato ilegítimo.
Creio eu que, se o intento do advogado e do próprio Jorge é permanecer no cargo às custas de recursos protelatórios, eles entrarão com Embargos dos Embargos sim…. em fins de agosto.
Nesse caso, eu não creio que o Ministro Humberto Martins vá permitir nova pauta de julgamento perante a Corte Especial do STJ. Cremos que o Ministro dará uma decisão monocrática encerrando a festa e multando o Jorge, por uso de recurso manifestamente protelatório.
Pelo sim pelo não, o advogado do Narizão (primeiro suplente a quem cabe a cadeira do Jorge) doutor Rodrigo Duarte, estuda entrar (em nome do Edison Narizão) com uma petição junto ao Juízo da Vara da Fazenda Pública, a fim de pedir o cumprimento da condenação de suspensão dos direitos políticos, mesmo que ainda não tenha transcorrido o trânsito em julgado…

Clique no link para ler o despacho do STJ

Acórdão da Corte Especial do STJ

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