Arquivo mensais:junho 2018

Caso vereador protetor Jorge: acórdão (publicado hoje) proferido pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça – STJ.

Vereador protetor Jorge (PTB) não quer largar o osso…

Acórdão publicado nesta sexta (29) pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça – STJ, sendo que este órgão máximo do STJ tornou a concordar com o Ministro Humberto Martins, Vice-Presidente dessa Corte Superior, que o Recurso Extraordinário interposto pelo Vereador Protetor Jorge não deve subir para o Supremo Tribunal Federal.
Como o sistema recursal brasileiro é deformado, é possível que o advogado do Jorge ainda ingresse com outros Embargos de Declaração em cima desses Embargos de Declaração que acabaram de ser julgados. Quando acabarem os embargos, entram com o “embargo de orelha”.
Se fizer isso, provavelmente o Jorge será multado, e o andamento do processo encerrado à força e encaminhado para a Vara da Fazenda Pública para início de cumprimento da sentença (inclusive quanto à comunicação à Mesa Diretora da Câmara de Vereadores quanto à pena de suspensão dos direitos políticos).
Ocorre que o STJ entrará de férias na segunda feira, só voltando a funcionar em 01/08/18.
Na prática, portanto, o advogado do Protetor Jorge assegurou para ele mais 2 meses de mandato ilegítimo.
Creio eu que, se o intento do advogado e do próprio Jorge é permanecer no cargo às custas de recursos protelatórios, eles entrarão com Embargos dos Embargos sim…. em fins de agosto.
Nesse caso, eu não creio que o Ministro Humberto Martins vá permitir nova pauta de julgamento perante a Corte Especial do STJ. Cremos que o Ministro dará uma decisão monocrática encerrando a festa e multando o Jorge, por uso de recurso manifestamente protelatório.
Pelo sim pelo não, o advogado do Narizão (primeiro suplente a quem cabe a cadeira do Jorge) doutor Rodrigo Duarte, estuda entrar (em nome do Edison Narizão) com uma petição junto ao Juízo da Vara da Fazenda Pública, a fim de pedir o cumprimento da condenação de suspensão dos direitos políticos, mesmo que ainda não tenha transcorrido o trânsito em julgado…

Clique no link para ler o despacho do STJ

Acórdão da Corte Especial do STJ

TCE manda suspender obras em rodovias com sobrepreço de R$ 62 milhões

TCE manda suspender obras em rodovias com sobrepreço de R$ 62 milhões
(Foto: Jorge Woll/Divulgação DER-PR)

O Tribunal de Contas do Estado (TCE-PR) determinou que o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Paraná (DER-PR) suspenda imediatamente a realização de serviços do Programa de Conservação do Pavimento contratados por valores superiores àqueles estipulados no contrato original, durante o período de vigência dos aditivos. Os conselheiros determinaram, ainda, que o DER adeque os seus procedimentos às normas licitatórias e, em todos os seus atos administrativos contratuais, abstenha-se de formalizar aditivos nos contratos sem o adequado planejamento; de realizar aditivos contratuais com valores quantitativos superiores aos limites legais, previstos na lei de licitações; e de utilizar recursos de quantitativos remanescentes de períodos diversos do previsto no contrato executado.

A cautelar foi concedida pelo conselheiro Nestor Baptista no último dia 20 e homologada na sessão de ontem do tribunal. Auditoria do TCE constatou irregularidades constatadas na fiscalização de contratos firmados pelo DER. Os técnicos analisaram, por amostragem, três que têm por objeto a execução de serviços de conservação rodoviária de pavimentos, nos quais foram constatadas graves irregularidades. Segundo eles, as prorrogações dos contratos analisados ocorreram sem planejamento, sem as justificativas necessárias, com erros gritantes em relação aos quantitativos de cada item contratado e com estimativa de serviços completamente destoante da realidade.

De acordo com a equipe de fiscalização, houve execução contratual em quantitativos diferentes do pactuado, com acréscimo de prestação de serviços em percentual superior a 25%, sem formalização de aditivo contratual. Além disso, houve prestação e pagamento de serviços em volume superior ao contratado, com utilização de quantitativos remanescentes de período diverso do estipulado em contrato.

Aditivos – O gestor responsável pelos contratos era Nelson Leal Júnior, diretor-geral do DER à época dos fatos. Leal Júnior foi preso em fevereiro, dentro da operação Integração, da Polícia Federal, que investiga fraudes nas concessões de pedágio, e acabou sendo demitido do cargo. Em maio, ele deixou a prisão com tornozeleira eletrônica depois de negociar um acordo de delação premiada.

Segundo o TCE, im dos contratos referentes a obras na região de Maringá (Norte) tinha como valor inicial R$ 14.382.413,11. O valor final, após os aditivos, chegou a R$ 33.344.023,88, resultando em uma diferença de R$ 18.961.610,77. Outro contrato para obras na região Oeste tinha valor inicial R$ 19.734.668,81. O valor final, após os aditivos, alcançou R$ 50.164.100,17, resultando em uma diferença de R$ 19.734.668,81. O terceiro contrato, para obras na região de Londrina, tinha como valor inicial R$ 12.894.992,05. O valor final, após os aditivos contratuais, atingiu R$ 36.232.161,67, resultando em uma diferença de R$ 23.337.169,62.

As empresas beneficiadas pelos aditivos contratuais que, somados, resultaram em uma diferença de R$ 62 milhões em relação aos valores originalmente contratados foram: Asphalt Pavimentação Asfáltica Ltda., Dalba Engenharia de Empreendimentos Ltda. e o Consórcio Evento-Compasa, formado pelas empresas Evento Construtora de Obras Ltda. e Compasa do Brasil Distribuidora de Derivados de Petróleo Ltda. A auditoria apontou, ainda, a execução de serviços sem cobertura contratual no total de R$ 19 milhões.

 

OPERADORES de DARIO MESSER manejan CAPITÃO BAR

 

Ramón Darío Villalba

Los principales operadores del mega-doleiro (cambista) Darío Messer, son quienes manejan el centro gastronómico CAPITÃO BAR en Ciudad del Este, que no sería otra cosa que una pantalla para el negocio de lavado de dinero y evasión. Ramón Darío Villalba, Iti Rafagnin, e Isabel Salvatti aparecen como dueños y son socios de otras empresas de fachada del esquema delictual de Messer.

Isabel Salvatti e Iti Rafagnin

Ramón Darío Villalba es el paraguayo que aparece como socio de CAPITÃO BAR en Ciudad del Este. El mismos aparece como socio de la empresa del rubro gastronómico llamada JR2 S.A. Como sus socios aparecen allí Nilton Pedro Rafagnin, Francisco Souza De Lima y Jair David Vieira.

La otra dueña es Isabel Salvatti, utilizó la firma Inversiones Centenario SA, para adquirir la empresa del JR2 S.A. y hacerse socio de los otros mencionados en el párrafo anterior.

La citada Isabel aparece en otras firmas del esquema Messer. Esto es lo que publico el diario ABC Color al respecto: “Agro Fortuna SA es la primera de las varias empresas que aparece vinculada a Newton Maran Salvatti, quien aparece como director presidente. La firma se dedica a la explotación de actividades agrícolas, ganaderas y frutícolas. Además del socio de Darío Messer aparecen vinculados a la empresa Corporación Piney SA, también propiedad de la familia del empresario brasileño, y varios de sus parientes como Ivanilde Maran Salvatti, Isabel Cristina Maran Salvatti, Santo Salvatti y Anderson De Lima. Este último aparece también en varias de las firmas”.

El tercer dueño es Iti Rafagnin, quien sería pareja de Isabel Salvatti. El mencionado Iti, es pariente de Nilton Pedro Rafagnin, quien aparece como socio de la empresa JR2 S.A.

Los datos y documentos dejan en claro que CAPITÃO BAR es parte del esquema de Darío Messer en la frontera.

La que sigue llamando la atención es que pese a todas las evidencias el centro gastronómico hasta el momento no es investigado por el Ministerio Público.

Fonte: CDE HORA

Ministros do Supremo devem manter Lula preso por 6×5 votos

Juristas preveem placar apertado de 6×5 contra o petista

O ex-presidente foi preso na Lava Jato em abril. Foto: ABr

Animou os petistas, em relação à pretendida soltura do presidiário Luiz Inácio Lula da Silva, as mais recentes decisões da Segunda Turma, mas estimativas de juristas experientes, com atuação em tribunais superiores, ouvidos pela coluna, apontam placar apertado, mas desfavorável ao ex-presidente, no Supremo Tribunal Federal: 6×5 votos. A tendência é manter decisões anteriores relativas ao caso. 

Os petistas não se animaram à toa: a Segunda Turma inocentou Gleisi Hoffmann e livrou da cadeia o ex-ministro José Dirceu.

A Turma também anulou a busca e apreensão de provas contra Paulo Bernardo, o “PB”, acusado de roubar os endividados dos consignados.

Animou lulistas o voto de Dias Toffoli sobre “plausibilidade jurídica” no questionamento da dosimetria de Dirceu. Mas isso não se aplica a Lula.

É forte a chance de o plenário do STF nem examinar isso em agosto. É que já o fez ao negar habeas corpus que tentou adiar a prisão de Lula.

Marco Aurélio dá liminar para soltar Eduardo Cunha

Ailton de Freitas


O ministro do STF Marco Aurélio Mello acaba de deferir uma liminar para libertar 
Eduardo Cunha.

O ex-presidente da Câmara, contudo, continuará preso em Curitiba.

Motivo: os advogados de Cunha, Pedro Ivo Velloso e Ticiano Figueiredo, conseguiram o habeas corpus para um dos dois casos em que o ex-deputado está condenado.

A  liminar concedida hoje por Marco Aurélio refere-se às investigações da Operação Manus, em que Cunha e Henrique Eduardo Alves foram condenados por atuar em favor de empreiteiras nas obras da Arena das Dunas, em Natal. As propinas neste caso somam R$ 11,5 milhões.

Cunha tem outra condenação por seu envolvimento em desvios em investimentos do FI-FGTS.

A “página virada” de Toffoli

Na sabatina de Dias Toffoli no Senado Federal em 2009, o então postulante ao cargo de ministro do STF afirmou que sua ligação com o PT “é uma página virada da história” e que no Supremo passaria a agir como “juiz da Nação”.

Em 2015, sobre quem acha que ele tem uma dívida com o PT por ter sido nomeado por Lula para a Corte, Toffoli disse à Veja que “é só um ignorante, um imbecil, um burro, um néscio para pensar dessa forma”.

De lá para cá, o ministro tomou, entre outras, as seguintes decisões:

– mandou soltar o ex-ministro petista Paulo Bernardo em junho de 2016, pulando duas instâncias (TRF e STJ);

– votou contra a prisão em segunda instância em outubro de 2016, dois meses após Lula ter sido indiciado pela PF no caso do triplex e mesmo tendo dito em fevereiro daquele ano que sempre teve consigo “que não era necessário aguardar o recurso especial” junto ao STJ “nem o extraordinário” junto ao STF.

– votou em maio de 2017 a favor da soltura de José Dirceu, seu ex-chefe na Casa Civil do governo Lula, que estava em prisão preventiva na Lava Jato desde agosto de 2015;

– votou em março de 2018 pelo impedimento da prisão de seu padrinho Lula até o dia 4 de abril;

– votou pela concessão do HC de Lula em 4 de abril;

– votou pela concessão do HC do ex-ministro petista Antonio Palocci em 11 de abril;

– votou em 24 de abril para tirar de Sergio Moro as menções da delação da Odebrecht a Lula que tratam do sítio de Atibaia e do Instituto Lula;

– votou, em 26 de junho, pela anulação de provas recolhidas pela Polícia Federal contra o casal petista Gleisi Hoffmann e Paulo Bernardo na busca realizada no apartamento funcional dela, no âmbito da Operação Custo Brasil;

– votou novamente, em 26 de junho, pela soltura de seu ex-chefe José Dirceu, condenado em segunda instância a 30 anos de prisão.

Este é Dias Toffoli, senhoras e senhores – o “juiz da nação”, que chama de “imbecil” quem considera ou desconfia de que sua ligação com o PT não é “uma página virada da história”.

O Antagonista

STJ envia ao Paraná inquérito que apura suspeitas de corrupção em licença ambiental envolvendo Beto Richa

Inquérito corre sob sigilo na 1ª Vara Criminal de Paranaguá. Investigação apura se empresa ligada ao ex-governador foi beneficiada por fraudes.

STJ envia ao Paraná inquérito que investiga o ex-governador Beto Richa (PSDB) (Foto: J.F. Diorio/Estadão Conteúdo)

STJ envia ao Paraná inquérito que investiga o ex-governador Beto Richa (PSDB) (Foto: J.F. Diorio/Estadão Conteúdo)

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) enviou para Justiça Estadual do Paraná um inquérito que apura suspeitas de corrupção em licença ambiental envolvendo o ex-governador Beto Richa (PSDB).

De acordo com o STJ, o ministro Herman Benjamin levantou o sigilo do procedimento e declinou da competência do caso em um despacho de 17 de abril. No entanto, esse documento ainda não foi anexado ao processo eletrônico do STJ.

Richa perdeu o foro privilegiado quando deixou o governo para concorrer a uma vaga no Senado – governadores têm a prerrogativa de responder a processo somente no STJ.

A 1ª Vara Criminal de Paranaguá, no litoral do Paraná, informou que o inquérito chegou à Justiça Estadual no dia 16 de maio e que ele corre sob sigilo. De acordo com a Justiça, o procedimento foi digitalizado e encaminhado à 4ª Promotoria de Paranaguá.

Leia mais