Ministro Roberto Barroso vota pela inelegibilidade do ex-presidente Lula

Barroso alegou não haver restrições infundadas, e sim restrições baseadas em lei

Barroso destacou que a Corte não está julgando a moralidade do petista Foto: TSE

O voto do ministro do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) Luís Roberto Barroso é pela rejeição do pedido de registro da candidatura do ex-presidente Lula (PT) “voto pela inelegibilidade do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva”.

Por ser o relator do caso, Barroso vota primeiro, sendo seguido pelos ministros Edson Fachin, Jorge Mussi, Og Fernandes, Admar Gonzaga, Tarcisio Vieira de Carvalho Neto e Rosa Weber.

O ministro pediu a retirada do nome de Lula da programação da urna, e ressaltou que o petista não poderá participar de atos de campanha. Barroso também destacou que a coligação terá o prazo de 10 dias para escolher outro nome para concorrer a Presidência da República.

Barroso destacou que a Corte não está julgando a moralidade do petista, e nem o seu legado político. “Não cabe à Justiça Eleitoral decidir sobre o acerto ou desacerto das decisões de outros órgãos do Judiciário ou tribunais de contas que configurem causa de inelegibilidade”.

Ressaltou a importância da Lei da Ficha Limpa, que foi promulgada pelo próprio Lula, em 2010, e o torna inelegível devido a condenação de 12 anos e um mês, pelos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro. “Não foi um golpe nem decisão de gabinete. Foi em verdade fruto de grande mobilização popular em torno do aumento da moralidade e da probidade na política. Foi o início de um processo profundo e emocionante na sociedade de demanda por integridade, idealismo e patriotismo”.

Barroso alegou que por não haver restrições infundadas, e sim restrições baseadas em lei, não é necessário acatar a recomendação do Comitê de Direitos Humanos da ONU, sobre manter até a condenação final o nome de Lula na corrida pelo Planalto. ‘Comitê de Direitos Humanos da ONU é órgão administrativo, sem competência jurisdicional. Por isso, suas recomendações não têm efeito vinculante’.

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