Arquivo mensais:janeiro 2019

Congresso reabre e Bolsonaro retarda propostas

Desde que foi eleito presidente da República, em outubro do ano passado, Jair Bolsonaro tenta organizar o seu governo. Mal comparando, a coisa funciona como a montagem de uma mercearia nova. O presidente teve dois meses de transição para compor uma equipe e transformar a conversa mole da campanha em algo sólido. Desde a posse, teve mais um mês para expor os seus projetos na vitrine. Nesta sexta-feira, o Congresso volta das férias e não há nessa vitrine nada além de vagas intenções.

Internado no hospital Albert Einstein, Bolsonaro mandou dizer que prepara mensagem a ser enviada ao Congresso em 7 de fevereiro. Vai esmiuçar seus planos. O porta-voz da Presidência antecipou o conteúdo. Uma “nova Previdência, mais humana e justa”. Nem sinal dos detalhes. Uma proposta de “combate ao crime organizado e à corrupção”. Nada de palpável. Um projeto para dar fim aos “gargalos logísticos que atrapalham os setores produtivos”, seja lá o que isso signifique. E uma novidade marqueteira: a revisão da lei de segurança de barragens. Não é nada, não é nada, não é nada mesmo.

Bolsonaro chegou ao Planalto escorando-se em três estacas: o combate à corrupção, a restauração da segurança pública e as reformas econômicas, a começar da previdenciária. A retórica ética naufragou na movimentação bancária suspeita do filho Flávio Bolsonaro e no cheque repassado à primeira-dama Michelle Bolsonaro pelo ex-assessor Fabrício Queiroz. As facções criminosas do Ceará informam que a segurança não virá do passe de mágina da distribuição de armas. E a reforma da Previdência ficou de fora da lista de prioridades dos primeiros cem dias, divulgada pelo Planalto na semana passada.

Um governo, para dar certo, precisa aprovar as reformas que promete. Para dar muito certo, o ideal é aprovar o essencial no início do mandato. No caso de Bolsonaro, o essencial é a reforma da Previdência. Um pecado menor, suportável, seria aprovar apenas parte do que foi prometido. A pior desgraça seria um cenário em que o presidente, um ano depois de tomar posse, começasse a se queixar de que não entregou o que prometeu porque o Congresso não permitiu. Para fugir desse figurino, Bolsonaro precisa levar sua mercadoria rapidamente à vitrine. Mas ele tem dificuldades de ultrapassar a fase do lero-lero.

Com Josias de Souza.

Flávio Bolsonaro volta atrás e decide permanecer presidente do PSL-RJ

Aliados afirmam que objetivo é conter clima de disputa que foi criado por alas do partido pelo comando do diretório estadual

HUGO BARRETO/METRÓPOLES

Não durou nem 24 horas a decisão do senador eleito Flávio Bolsonaro de deixar o comando de seu partido, o PSL, no Rio de Janeiro. Segundo informação do jornal O Globo, o primogênito de Jair Bolsonaro (PSL) voltou atrás de abrir mão da presidência regional da sigla – conforme havia anunciado nessa terça-feira (29/1).

Flávio assumiu o comando do PSL carioca interinamente, em 2018, após ele, o pai e o irmão Eduardo, deputado federal reeleito, trocarem o PSC pela legenda atual. Sua missão era presidir a nova sigla até 30 de junho deste ano. Contudo, na terça, ele declarou ao O Globo já ter cumprido sua missão de estruturar o partido a poucos meses da disputa eleitoral do ano passado.

“No Rio, elegemos as maiores bancadas para a Assembleia Legislativa e para a Câmara dos Deputados. Agora, vou assumir a cadeira no Senado, onde tratarei das questões nacionais. Serei um defensor do estado do Rio de Janeiro em Brasília”, afirmou Flávio Bolsonaro, por meio de sua assessoria de imprensa, ao jornal.

Nesta quarta (30), ele mudou de ideia. Conforme a reportagem, concluirá seu mandato de presidente interino do PSL-RJ. Segundo fontes ouvidas pelo veículo carioca, a mudança de postura ocorre para dissipar o clima de disputa, entre alas do partido, que ganhou força com a revelação da saída de Flávio. Diferentes grupos teriam se movimentado para sucedê-lo no diretório estadual.

Os favoritos para ocupar o comando do partido, de acordo com a reportagem, são: o secretário estadual de Ciência e Tecnologia do Rio de Janeiro, Leonardo Rodrigues; o deputado federal eleito Márcio Labre; o empresário Paulo Marinho; e a deputada estadual eleita Alana Passos.

Ainda conforme a reportagem, Leonardo Rodrigues é apontado como homem de confiança de Flávio e contaria com a simpatia de parte da bancada de deputados estaduais eleitos. Alana seria pessoa de confiança do vereador Carlos Bolsonaro (PSC), segundo filho do presidente da República, e foi uma das poucas políticas a contar com a presença de Jair Bolsonaro em sua campanha na televisão. Paulo Marinho, por sua vez, é visto como integrante da cota de Gustavo Bebianno, ex-presidente do PSL nacional e “um dos mandachuvas do partido”. Já Márcio Labre teria o apoio de boa parte da bancada de deputados federais eleitos.

Uma fonte do PSL ouvida pelo jornal avalia que o adiamento da saída de Flávio é uma medida paliativa que não solucionará o clima de disputa pela sucessão: “É inevitável que, quando chegar perto da eleição para definir o diretório estadual, em junho, essa atmosfera de disputa entre os grupos volte a ser criada”.

“Você já imaginou o Flávio, cheio de questões para resolver em Brasília, recebendo a nominata de vereadores de Porciúncula?”, questionou outro interlocutor, o qual não acredita que o senador eleito consiga dar as cartas no diretório estadual enquanto despacha na capital da República.

Caso Coaf
Embora o parlamentar tenha negado que a decisão de deixar a presidência do PSL-RJ tivesse a ver com a descoberta de movimentação financeira atípica em sua conta bancária, pelo Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), e a investigação da situação pelo Ministério Público do Rio de Janeiro (MPRJ), fontes apostam que o caso está por trás da mudança de decisão de Flávio Bolsonaro.

Conforme a reportagem, manter-se no comando do PSL-RJ demonstraria que o senador eleito não perdeu força política com o escândalo do Coaf.

Outro lado
Flávio Bolsonaro não se manifestou sobre as diferentes versões para seu ato, mas, nesta quarta (30/1), sua assessoria divulgou nota informando que ele permanecerá como presidente interino do PSL-RJ. Confira:

A assessoria de Flávio Bolsonaro informa que o senador manterá suas atividades na presidência do diretório regional, tratando com a mesma prioridade a sua atuação no Senado Federal. Estar à frente do partido neste momento de eleição e transição permitirá a continuidade das estratégias de unidade e fortalecimento da legenda no Estado do Rio de Janeiro.

PITACO: A tragédia de Brumadinho tirou o foco do Flávio, mas ele ainda vai ter que comer muita poeira para explicar os business com o Fabrício Queiroz. O povo não deve ter esquecido.

Justiça determina transferência de Beto Richa para carceragem da PF ou Complexo Médico-Penal

De acordo com juiz, o Regimento de Polícia Montada não tem "como missão principal realizar a guarda e vigilância de presos". — Foto: J.F. Diorio/Estadão Conteúdo

De acordo com juiz, o Regimento de Polícia Montada não tem “como missão principal realizar a guarda e vigilância de presos”. — Foto: J.F. Diorio/Estadão Conteúdo

O juiz federal Paulo Sérgio Ribeiro, da 23ª Vara Federal de Curitiba, determinou na noite desta quarta-feira (30) que o ex-governador Beto Richa (PSDB) seja transferido com urgência do Regimento de Polícia Montada, onde está preso, para a Superintendência da Polícia Federal em Curitiba ou para o Complexo Médico-Penal (CMP), em Pinhais, na região metropolitana.

A decisão atende um pedido do Ministério Público Federal (MPF) que reivindicava que Richa fosse levado a uma das unidades prisionais onde estão os demais presos pela Polícia Federal (PF).

De acordo com o despacho do juiz, o Regimento de Polícia Montada não tem “como missão principal realizar a guarda e vigilância de presos”, e que o local “não é apropriado para assegurar a efetividade da cautelar”.

A decisão cita uma portaria do Regimento de Polícia Montada de 2015 que permite que os presos na unidade possam, por exemplo, fazer “inúmeras ligações telefônicas diárias”.

O juiz também afirmou que houve “irregularidade no processo de inclusão” do ex-governador na unidade onde ele está preso. Segundo a PF, a advogada de Richa intermediou com o comando do regimento para que o ex-governador fosse para a unidade da PM.

Richa foi preso no dia 25 de janeiro porque, de acordo com a Justiça, tentou influenciar os depoimentos de testemunhas da investigação que apura supostos crimes na concessão de rodovias do estado.

A decisão sobre qual das prisões o ex-governador será encaminhado depende da disponibilidade de vagas.

Em uma manifestação enviada à Justiça no meio da tarde desta quarta, a polícia informou que carceragem da PF não tinha mais vagas.

O outro lado

A defesa de Beto Richa afirma que, como ele foi governador do estado e administrou a estrutura do sistema prisional, a “sua presença pode ensejar retaliações ou até mesmo a prática contra ele, de atos de vingança”.

Confira a nota na íntegra:

“O ex-Governador é detentor de curso superior, portanto tem direito a recolhimento especial e em unidade apropriada, em razão da dignidade do cargo ocupado, devendo se aplicar, por simetria, a Lei n. 7474/86, que dispõe sobre medidas de segurança aos agentes públicos.

Observe-se que na condição de ex-Governador do Estado, exerceu cargo superior hierárquico da estrutura administrativa no sistema prisional, e por isso, sua presença pode ensejar retaliações ou até mesmo a prática contra ele, de atos de vingança.

De outra parte, a existência de organizações criminosas nos presídios impedem que o Poder Público tenha pleno domínio da segurança, em relação à pessoa do ex-Governador, havendo, inclusive, risco de rebeliões.

Quanto ao ex-Governador Beto Richa, a PF informou não ter vaga disponível para seu recolhimento. Portanto, cabe à autoridade administrativa estadual, responsável por garantir a segurança do ex-Governador Beto Richa, disponibilizar local apropriado para seu recolhimento, não sendo de atribuição do MP tal mister.

Atente-se ao precedente firmado, concernente à prisão de Beto Richa, em 11/09/2018, que, em razão de decisão proferida pelo D. Desembargador do Tribunal de Justiça do Paraná, Dr. Laertes Ferreira Gomes, houve a aplicação, por simetria, da Lei n. 7474/86, razão pela qual também ficou recolhido no Batalhão da Polícia Montada Coronel Dulcídio.”

Com G 1 PR

Petrobras se desfaz da refinaria de Pasadena, alvo da Lava Jato

Depois de investir US$ 1,18 bilhão, estatal vende o negócio para a Chevron por US$ 562 milhões

Refinaria de Pasadena, da Petrobras
Foto: Agência Petrobras / Agência Petrobras
Refinaria de Pasadena, da Petrobras Foto: Agência Petrobras / Agência Petrobras

O Conselho de Administração da Petrobras aprovou nesta quarta-feira a venda da refinaria de Pasadena, nos Estados Unidos, para a francesa Chevron por US$ 562 milhões, cerca de R$ 2 bilhões. É o capítulo final de um dos projetos mais polêmicos da estatal, alvo da Operação Lava-Jato.

O negócio inclui todo o sistema de infraestrutura, tanques com capacidade de armazenamento de 5,1 milhões de barris de petróleo e derivados, estoques associados e um terminal marítimo, considerado o principal atrativo por sua localização vantajosa. A unidade tem capacidade de processar 110 mil barris por dia. 

Irregularidades

A venda de Pasadena é o desfecho de um projeto cercado de irregularidades que causaram um prejuízo milionário à estatal, segundo o Tribunal de Contas da União (TCU). A Petrobras comprou, em 2006, uma fatia de 50% na refinaria da belga Astra Oil por US$ 360 milhões. O valor era bem superior ao pago, um ano antes, pela belga Astra Oil para ficar com toda a unidade: US$ 42,5 milhões. Os gastos com a refinaria aumentariam anos depois, quando a Petrobras se desentendeu com a Astra, e uma decisão judicial a obrigou a comprar a participação da sócia. No total, Pasadena custou à Petrobras US$ 1,18 bilhão, cerca de R$ 4,4 bilhões no câmbio de ontem.

O caso ganhou repercussão nacional porque a compra foi realizada quando a ex-presidente Dilma Rousseff, então ministra-chefe da Casa Civil, era presidente do Conselho da Petrobras. O negócio fazia parte de uma estratégia da Petrobras de se internacionalizar no mercado de combustíveis e Dilma disse ter dado o aval ao negócio baseada em um resumo executivo falho apresentado pelo ex-diretor Internacional Nestor Cerveró, um dos primeiros executivos da estatal presos na Lava-Jato.

À Justiça, Cerveró disse que Dilma sabia de todos os detalhes do negócio, que envolveu a arrecadação de propina para políticos. Ela sempre negou

Em comunicado ao mercado, a Petrobras também informou que fez nesta quarta o pagamento de US$ 682,6 milhões (cerca de R$ 2,5 bilhões) para um fundo que investirá em projetos anticorrupção, no âmbito de um acordo firmado com o Ministério Público Federal em setembro de 2018. A cifra representa 80% do valor do acordo firmado pela estatal com autoridades dos EUA para cessar ações relacionadas ao esquema de corrupção desvendado pela Lava-Jato.

PITACO: Aguarda-se se os larápios que compraram essa “lata velha” serão responsabilizados criminalmente.

STF reconhece que Barroso pode julgar casos das operações Integração I e II

Caso Beto Richa não volta mais para as mãos do ministro Gilmar Mendes

A decisão atende a um pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR) Foto: Nelson Jr /SCO/ STF

O presidente em exercício do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luiz Fux afirmou que o ministro Luís Roberto Barroso é o competente “para processar e julgar todos os pedidos feitos ao STF, vinculados às operações Integração I e II, e as demais que lhes sejam conexas, independentemente das classes processuais que se lhe atribuam os interessados”.

Fux também determinou que estará caracterizada a violação da competência de Barroso, caso outro ministro da Corte decida pela soltura de qualquer réu da operação. Sendo assim, todos os pedidos relacionados às referidas investigações deverão ser distribuídos por prevenção ao ministro que tem a relatoria do caso. Foi reconhecido que a relatoria da operação Integração é do ministro Luís Barroso, e não do ministro Gilmar Mendes.

A decisão atende a um pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR), alegando que diante das decretações de prisões do ex-governador do Paraná Beto Richa (PSDB) e do seu contador, Dirceu Pupo Ferreira, havia necessidade de que a presidência do Supremo firmasse qual era o ministro competente. No parecer endereçado à Corte Suprema, Raquel Dodge alegou que a competência para todos os feitos relacionados à operação Integração era de Luis Roberto Barroso que, em agosto de 2018, recebeu por sorteio uma reclamação que alegou descumprimento da Súmula Vinculante nº 14, que foi o primeiro pedido relacionado às investigações da Integração.

A controvérsia teve início em setembro do ano passado, após o ministro Gilmar Mendes determinar a soltura de 16 presos provisórios da operação Integração II, atendendo pedido da defesa do investigado José Richa Filho, que ajuizou uma reclamação direta a Gilmar Mendes, sem passar pelas regras ordinárias de sorteio e distribuição.

Por nota, a PGR afirmou que, desta forma, o destino de Richa não volta para as mão de Gilmar Mendes. “Assim, diferentemente do que tem circulado em alguns sites, a decisão sobre soltura de Beto Richa e demais investigados, da operação Integração, não volta para Gilmar Mendes.  Possivelmente, a notícia equivocada tem origem na decisão do ministro Fux na Reclamação nº 32081, apresentada diretamente ao ministro Gilmar Mendes pelo investigado Jose Richa Filho em setembro de 2018. Nesta reclamação, Fux alegou que a distribuição por prevenção a Gilmar Mendes foi regular porque o investigado alegava violação de uma decisão anterior do próprio ministro. Isso não significa, porém, que Gilmar Mendes será o responsável pelos inquéritos das operações Integração ou Rádio Patrulha”.

PITACO: Essa notícia vai azedar mais ainda a vida do Betinho que continua em prisão especial em alojamento da PM. Não sei porque esses privilégios para quem é apontado como um grande corrupto pelo MPF.

Justiça solta assaltantes presos em flagrante em banco com mala de dinheiro e pé de cabra

Juíza alega que bandidos armados ‘não têm alto grau de periculosidade’

Os moradores alertaram a polícia, que prederam os bandidos em flagrante. (Foto: Djalma Malaquias/site Banda B)

A informação é quase inacreditável, não fosse no Brasil: a juíza Carolina Maia Almeida, da 2ª Vara Criminal de São José dos Pinhais (PR), concedeu liberdade a três assaltantes presos em flagrante, segunda-feira (28), no interior de uma agência do banco Bradesco, após terem arrombado o local. Com os bandidos foram encontrados uma mala com R$465.180,00, em espécie, e dois revólveres. Presos, eles foram levados a audiência de custódia, cuja conclusão é chocante. Especialmente para os moradores da região, que suspeitaram do barulho na agência e chamaram a Polícia Militar, que realizou o flagrante.

Os assaltantes, segundo relato da própria juíza em sua decisão, “utilizaram-se de uma makita, pé de cabra e máquina de corte para entrar no banco e arrombar o cofre”. Apesar disso, e com parecer favorável do ministério público, os criminosos Alexsandro da Silva, Dione Maiko Inacio e Jackson Gonçalves Martins ganharam “liberdade provisória”.

A magistrada alega em sua decisão que a decretação da prisão preventiva dos bandidos seria “desproporcional” porque, “se condenados”, cumpririam pena de 2 a 8 anos de reclusão. “Tal delito não se reveste de especial gravidade”, afirma a juíza em sua sentença chocante, “uma vez que não foi cometido com o emprego de violência, o que demonstra que os flagranteados não apresentam alto grau de periculosidade”, apesar de terem sido presos com o produto do roubo e os instrumentos utilizados no arrombamento, para além de revólveres. “Assim, sua segregação provisória não se faz necessária à garantia da ordem pública”, determinou.

A sentença absurda
Leia a íntegra da sentença da titular da 2ª Vara Criminal de São José dos Pinhais:

Processo: 0001223-95.2019.8.16.0035
Classe Processual: Auto de Prisão em Flagrante
Assunto Principal: Prisão em flagrante
Data da Infração: 28/01/2019
Vítima(s): BANCO BRADESCO
Flagranteado(s): ALEXSANDRO DA SILVA
DIONE MAIKO INACIO
JACKSON GONÇALVES MARTINS
Cuida-se de comunicação da prisão em flagrante de Alexsandro da Silva, Dione Maiko Inacio e
Jackson Gonçalves Martins pela prática, em tese, do crime previsto no art. 155, § 4º, incisos I e IV, na
forma do art. 14, inciso II, do Código Penal.
O Ministério Público manifestou-se pela concessão de liberdade provisória com aplicação de medidas cautelares.
Decido.
Verifica-se que o auto de prisão em flagrante está formalmente em ordem, nos termos do art. 304 e
seguintes, do Código de Processo Penal.
No que tange à situação de flagrância, esta resta evidenciada vez que os indicados foram flagrados, no interior do Banco Bradesco, após terem arrombado o local para adentrar. Os flagranteados foram encontrados no cofre do Banco e já tinham colocado em uma mala R$ 465.180,00, em espécie e dois revólveres. Os flagranteados utilizaram-se de uma makita, pé de cabra e máquina de corte para entrar no banco e arrombar o cofre.
Assim, verifica-se a prisão foi efetuada legalmente, nos termos do art. 304 do Código de Processo Penal, razão pela qual HOMOLOGO o presente auto de prisão em flagrante.
Considerando-se o disposto no art. 310 do Código de Processo Penal, passo a analisar a necessidade de manutenção da custódia cautelar.
De acordo com o caput do artigo 312 do mesmo Código, são requisitos para a decretação da prisão
preventiva prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, aliados à presença de um dos pressupostos enumerados no mesmo artigo que justifiquem a medida, quais sejam: a) garantia da ordem pública; b) garantia da ordem econ familiar contra mulher, criança, adolescente, idoso ou pessoa enferma; d) existência de dúvida acerca da identidade civil da pessoa ou quando esta não fornecer elementos suficientes para esclarecê-la. Deve obrigatoriamente estar presente uma das referidas hipóteses para que seja viável a decretação da prisão preventiva.
O caráter subsidiário da prisão preventiva foi enunciado de forma expressa no §6º do artigo 282 do
Código de Processo Penal e em outras normas do CPP. Assim, apenas nos casos em que não for cabível a aplicação, isolada ou cumulativa, de alguma das outras medidas cautelares enumeradas nos artigos 319 e 320 do CPP é que será possível a decretação da prisão preventiva.
A aplicação das medidas cautelares diversas da prisão, por sua vez, dever considerar: a) a necessidade para aplicação da lei penal, para a investigação criminal e, nos casos expressamente previstos, para evitar a prática de infrações penais; e b) a adequação da medida à gravidade do crime, às circunstâncias do fato e às condições pessoais do indiciado ou acusado.
O delito imputado comina pena de 2 a 8 anos de reclusão.
Tal delito não se reveste de especial gravidade, uma vez que não foi cometido com o emprego de
violência, o que demonstra que os flagranteados não apresentam alto grau de periculosidade
Assim, sua segregação provisória não se faz necessária à garantia da ordem pública.
A par disso, não há elementos objetivos aptos a evidenciar que os acusados, em liberdade, frustrarão a aplicação da lei penal ou causará transtornos à instrução processual.
Registre-se, ademais, que a decretação da prisão preventiva, no presente caso, seria desproporcional, pois caso os suspeitos sejam condenados pela prática do crime imputado, não cumprirão a pena em regime fechado, não sendo razoável, desta forma, que aguardem o transcurso do processo na prisão.
A aplicação das medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP mostra-se adequada à gravidade do crime praticado e suficiente para garantir a aplicação da lei penal.
Ante o exposto, com fundamento no art. 321 do CPP, concedo LIBERDADE PROVISÓRIA a
Alexsandro da Silva, Dione Maiko Inacio e Jackson Gonçalves Martins, impondo ao acusado, com
fundamento no art. 282 e 319 do CPP, as seguintes medidas cautelares:
I –obrigação de manter o endereço atualizado junto a este Juízo;
II- Proibição de sair da Comarca onde reside, por período superior a 8 dias, sem comunicar a este Juízo.
Os flagranteados deverão ser advertidos de que, caso descumpram alguma das condições impostas, poderá ser decretada as suas prisões preventivas (art. 282, §4º e art. 312, parágrafo único, do CPP).
Registre-se que a concessão da liberdade está sendo feita sem designação de audiência de custódia, pois em razão da dificuldade de se promover imediatamente a escolta dos presos, o ato somente poderia ser realizado amanhã, sendo mais benéfico aos acusados serem desde logo postos em liberdade, pois preenchem as condições para tanto.
Não obstante, deverá constar dos alvarás ou termo de compromisso que caso os acusados tenham sofrido tortura ou maus tratos desde o momento que foram detidos até a efetivação de suas solturas poderão comunicar a ocorrência imediatamente a esse Juízo ou ao Ministério Público.
Assim, expeçam-se alvarás de soltura, não albergandos estes a prisão por outros delitos, devendo ser
observado o item 6.14.2.5 do Provimento nº 224 da Corregedoria Geral de Justiça e incluída a advertência acima descrita.
Oficie-se a Vara Criminal Araucária informando sobre as prisões em flagrante de ALEXSANDRO DA
Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ – Identificador: PJ6EE 7CBPJ EABWL 9LZ3K PROJUDI – Processo: 0001223-95.2019.8.16.0035 – Ref. mov. 39.1 – Assinado digitalmente por Carolina Maia Almeida:12862 29/01/2019: HOMOLOGADA A PRISÃO EM FLAGRANTE. Arq: Decisão SILVA e DIONE MAYKO INÁCIO e a 2ª Vara de Execuções Penais de Curitiba, sobre a prisão de JACKSON GONÇALVES MARTINS.
Ciência ao Ministério Público.
Intimem-se.
São José dos Pinhais, data constante do sistema.
Carolina Maia Almeida
Juíza de Direito