Arquivo mensais:junho 2019

A partir de ações do MPPR, Justiça determina que Estado resolva problemas em unidades de internação e semiliberdade de Foz do Iguaçu

Decisão Judicial determina que o Governo do Estado adote as providências necessárias para adequação da capacidade de atendimento do Setor de Internação Definitiva do Centro de Socioeducação de Foz do Iguaçu (Cense). A unidade atualmente possui 67 adolescentes quando o limite deveriam ser 40, de acordo com parâmetros do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda). A decisão responde a ação civil pública do Ministério Público do Paraná, movida por meio da 10ª Promotoria de Justiça da Comarca.

A sentença também determina que somente cumpram medidas socioeducativas de internação e semiliberdade nas unidades de Foz do Iguaçu os adolescentes em conflito com a lei da região Oeste. Em que pese haver disposição legal nesse sentido (Resolução 43/2015 da Secretaria de Justiça), a Promotoria de Justiça verificou que têm sido encaminhados, de forma reiterada, muitos adolescentes residentes de localidades distantes de Foz do Iguaçu – em alguns casos com distância superior a 700 km – o que vai de encontro ao previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente e ao propósito ressocializador das medidas socioeducativas.

Liminares – A partir da constatação de diversas irregularidades existentes nas unidades de internação e semiliberdade do município, o MPPR entrou com mais duas ações. Em respostas a esses processos, a Justiça determinou liminarmente que o Estado providencie a elaboração de planos de prevenção e proteção contra incêndio, com a emissão dos respectivos alvarás do Corpo de Bombeiros para funcionamento da Casa de Semiliberdade e do Centro de Socioeducação de Foz do Iguaçu. Além disso, devem ser regularizados os serviços de limpeza e higiene dos locais, com apresentação dos alvarás da Vigilância Sanitária.

Para essas providências, foi concedido prazo de 60 dias, podendo ser aplicada multa diária no valor de R$ 5 mil em caso de descumprimento. A partir de inspeções realizadas, a Promotoria verificou que a situação em que se encontram as unidades implica em riscos à integridade física dos adolescentes e dos servidores que trabalham ali.

Autos nº 0029154-25.2018.8.16.0030
Autos nº 001325-74.2019.8.16.0030
Autos nº 0014493-07.2019.8.16.0030

Com MP-PR

Vexame

Prisão de segundo-sargento põe a nu falhas de mecanismos de segurança

Editorial Folha  São Paulo

O segundo-sargento Manoel Silva Rodrigues, da Aeronáutica
O segundo-sargento Manoel Silva Rodrigues, da Aeronáutica – Reprodução

Conforme as autoridades, o segundo-sargento Manoel Silva Rodrigues, da Aeronáutica, foi flagrado na escala do avião que conduzia uma equipe de apoio ao mandatário —em deslocamento, noutra aeronave, rumo a Osaka, no Japão, para o encontro do G20.

O caso, que mancha o prestígio das Forças Armadas e macula a imagem da própria Presidência da República, suscita indagações que terão de ser respondidas com presteza e transparência, sob pena de o mal-estar instaurado transformar-se em descrédito.

Até aqui, as declarações oficiais não têm contribuído para enquadrar o episódio no contexto de gravidade em que se inscreve. A Aeronáutica optou por uma nota protocolar, na qual “reitera que repudia atos dessa natureza” e promete prioridade na elucidação do caso.

Por seu turno, a reação do presidente interino, general Hamilton Mourão, foi prosaica —o traficante fardado seria o que chamou de “mula qualificada”, em referência ao termo que vulgarmente designa pessoas contratadas para transportar drogas ilícitas.

Já o general Augusto Heleno, ministro-chefe do Gabinete de Segurança Institucional, considerou a ocorrência “desagradável”. Segundo seu julgamento tratou-se de “falta de sorte acontecer exatamente na hora de um evento mundial”.

O presidente Bolsonaro recorreu a uma rede social para tentar desvincular o detido de sua equipe e considerar o fato inaceitável.

Convenha-se que o episódio parece saído de um filme caricatural acerca de uma república de bananas —não fosse sua gravidade real.

A prisão do segundo-sargento, que já realizou 29 viagens oficiais no Brasil e no exterior, põe a nu falhas clamorosas dos mecanismos de segurança que deveriam proteger os deslocamentos do presidente e de outras autoridades. A quantidade de droga encontrada, afinal, é exorbitante.

Até aqui, nem mesmo se sabe se o acusado passou por inspeção antes de embarcar, dado que o inquérito corre sob sigilo. Não resta ao governo e às Forças outro caminho que não a apuração rigorosa e célere do ocorrido, incluindo eventuais conexões do militar. É o único meio de atenuar o vexame.

Em dia histórico, Mercosul e União Europeia fecham acordo de livre comércio

O presidente Jair Bolsonaro lembrou promessa de fazer acordos comerciais “sem viés ideológico”

“Histórico! Nossa equipe, liderada pelo Embaixador Ernesto Araújo, acaba de fechar o Acordo Mercosul-UE, que vinha sendo negociado sem sucesso desde 1999. Esse será um dos acordos comerciais mais importantes de todos os tempos e trará benefícios enormes para nossa economia”, disse o presidente.

Bolsonaro também lembrou que o governo negociou em várias frentes e lembrou a promessa de fazer acordos comerciais “sem viés ideológico”. “Não foi retórica vazia de campanha, típica da velha política. É pra valer! Estou cumprindo mais essa promessa, que renderá frutos num futuro próximo. Vamos abrir nossa economia e mudar o Brasil pra melhor!”, explicou.

Impacto

De acordo com estimativas do Ministério da Economia, o acordo representará um incremento do Produto Interno Bruto (PIB) brasileiro de US$ 87,5 bilhões em 15 anos. Ainda de acordo com o ministério, esse valor pode chegar a US$ 125 bilhões se se considerarem a redução das barreiras não tarifárias e o incremento esperado na produtividade total dos fatores de produção.

O aumento de investimentos no Brasil, no mesmo período, será da ordem de US$ 113 bilhões. Com relação ao comércio bilateral, as exportações brasileiras para a UE apresentarão quase US$ 100 bilhões de ganhos até 2035.

O acordo envolve 28 países da EU e quatro do Mercosul, e abrange serviços, bens, investimentos e compras governamentais. Sendo assim, a maior parte dos produtos poderá ser comercializada com tarifa zero. Juntos, os dois blocos reúnem cerca de 750 milhões de consumidores.

Haverá um período transição para abertura de setores industriais, como por exemplo, químicos e automotivos.

Com isso a expectativa brasileira é de aumento nas exportações, principalmente as de produtos agrícolas. Entretanto os europeus manterão certa postura de proteção, com cotas de impostação em alguns produtos agrícolas.

Os tratados tiveram início na semana passada em Bruxelas, na Bélgica. O Brasil foi representado pelo chanceler Ernesto Araújo, a ministra da Agricultura Tereza Cristina e o secretário especial de Comércio Exterior do Ministério da Economia, Marcos Troyjo.

As negociações entre os blocos tiveram início em 1999, ainda no governo Fernando Henrique Cardoso.

Livre comércio

O acordo cobre temas tanto tarifários quanto de natureza regulatória, como serviços, compras governamentais, facilitação de comércio, barreiras técnicas, medidas sanitárias e fitossanitárias e propriedade intelectual. De acordo com a nota do governo federal, produtos agrícolas de grande interesse do Brasil terão suas tarifas eliminadas, como suco de laranja, frutas e café solúvel. Os exportadores brasileiros obterão ampliação do acesso, por meio de quotas, para carnes, açúcar e etanol, entre outros produtos. O acordo também reconhecerá como distintivos do Brasil vários produtos, como cachaças, queijos, vinhos e cafés.

As empresas do país serão beneficiadas com a eliminação de tarifas na exportação de 100% dos produtos industriais. Segundo o governo brasileiro, serão, desta forma, equalizadas as condições de concorrência com outros parceiros que já têm acordos de livre comércio com a União Europeia.

O acordo garantirá ainda acesso efetivo em diversos segmentos de serviços, como comunicação, construção, distribuição, turismo, transportes e serviços profissionais e financeiros. Em compras públicas, empresas brasileiras obterão acesso ao mercado de licitações da União Europeia, estimado em US$ 1,6 trilhão. Os compromissos assumidos também vão agilizar e reduzir os custos dos trâmites de importação, exportação e trânsito de bens.

O governo brasileiro destaca ainda que o acordo propiciará um incremento de competitividade da economia brasileira ao garantir, para os produtores nacionais, acesso a insumos de elevado teor tecnológico e com preços mais baixos. “A redução de barreiras e a maior segurança jurídica e transparência de regras irão facilitar a inserção do Brasil nas cadeias globais de valor, com geração de mais investimentos, emprego e renda. Os consumidores também serão beneficiados pelo acordo, com acesso a maior variedade de produtos a preços competitivos”, diz a nota.(Com informações Agência Brasil)

Ex-Prefeito Paulo McD Ghisi amarga mais uma condenação por improbidade administrativa

Quando prefeito de Foz do Iguaçu por duas vezes (2005/2012) Paulo McD Ghisi nomeou várias pessoas em cargos comissionados. Ocorreu que nem sempre Paulo seguia corretamento a melhor maneira de fazer isso. Por conta cometeu deslizes na prática. Coube ao TCE – Tribunal de Contas do Estado – detectar várias irregularidades e por consequência viu-se na obrigação de informar ao MPE – Ministério Público Estadual – que por sua vez processou o Paulo, o seu vice Chico, e mais alguns Secretários Municipais. Coube a 1ª Vara Fazendária na pessoa do juiz Rodrigo Jacomin acatar e julgar a denúncia. Entretanto, o promotor não satisfeito com a sentença de primeira instancia, recorreu ao TJ-PR, que acaba de condenar Paulo McD (os secretário e o Chico foram absolvidos) a suspensão dos direitos políticos por três anos além de ter que pagar 50%  dos honorários de sucumbência. Cabe recurso ao STJ. 

Abaixo a decisão:

acordao

 

Conhece o Pedagiômetro?


Você sabia que desde 2016 o governo é obrigado por lei a publicar o “Pedagiômetro”? Fica no site do DER/PR, Mostra quantos veículos já passaram pelas praças de pedágio e quanto rendeu em dinheiro. Tem o total e separado por concessionária. Nesta quinta-feira, a arrecadação do ano estava em R$ 969,1 milhões e um tráfego de 42,8 milhões de veículos.

Confira

http://www.der.pr.gov.br/pedagiometro/#praca2

Corregedor diz que diálogos atribuídos a Moro são “prova estéril”

Orlando Rochadel Moreira elimina a tese de combinações entre juiz e procurador. Para ele, a obtenção das mensagens foi ilícita

Rafaela Felicciano/Metrópoles

Ao decretar nesta quinta-feira (27/06/2019) “arquivamento imperioso” da representação contra o procurador Deltan Dallagnol, o corregedor nacional do Ministério Público, Orlando Rochadel Moreira, cravou que é “prova estéril” a sequência de mensagens atribuídas ao coordenador da força-tarefa da Operação Lava Jato no Paraná e também ao ex-juiz federal Sérgio Moro, hoje ministro da Justiça e Segurança Pública.

O corregedor elimina a tese de combinações entre juiz e procurador. “Frente à negativa dos membros reclamados, possibilitada exclusivamente pela instauração da presente Reclamação Disciplinar, já que, até então, existiam apenas entrevistas sobre o caso, inexiste certeza sobre a existência dessas mensagens, tampouco sobre a sua não adulteração”, anotou o corregedor em documento de 20 páginas. Segundo ele, “tal contexto torna essa “prova” estéril para os fins de apuração disciplinar”

“Considerando a inexistência de autorização judicial para a interceptação (telefônica ou telemática) das referidas mensagens, a obtenção destas afigurou-se ilícita e criminosa, o que a torna inútil para a deflagração de investigação preliminar”, escreveu.

Os diálogos atribuídos a Dallagnol, a seus colegas da força-tarefa e a Moro começaram a ser divulgados no dia 9 passado pelo site The Intercept Brasil. As mensagens indicariam um “conluio” entre o então juiz da Lava Jato e os procuradores, inclusive para “ajustar” fases da operação.

Os diálogos, cuja autenticidade Moro e Deltan Dallagnol não reconhecem, levaram a defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva a pedir ao Supremo Tribunal Federal a suspeição do ex-juiz e a anulação do processo do triplex do Guarujá (SP), no qual o petista foi condenado e está preso desde abril de 2018.

Em sua decisão, o corregedor nacional do Ministério Público abordou outro ponto importante do episódio. Ainda que os diálogos sejam autênticos, ele não vê irregularidade no comportamento do magistrado e do procurador.

“Unicamente em homenagem ao princípio da eventualidade, uma análise perfunctória das mensagens em questão, conjecturando a sua existência e a sua fidedignidade à realidade bem como a autorização judicial para a sua interceptação, não revela ilícito funcional.”

O corregedor destrói a tese de que Moro e Deltan fizeram combinações. Na avaliação de Rochadel, “não se identifica articulação para combinar argumentos, conteúdo de peças ou antecipação de juízo ou resultado”.

E continua: “igualmente, não se verifica indicação de compartilhamento de conteúdo de peças decisórias ou que os atos do magistrado foram elaborados por membros do Ministério Público ”

Em outra passagem do relatório, o corregedor mira essa questão. “Com efeito, contatos com as partes de processos e procedimentos, advogados e magistrados, afiguram-se essenciais para a melhor prestação de serviços à sociedade. Igualmente, pressupõe-se para os Membros do Ministério Público a mesma diligência da honrosa classe dos advogados que vão despachar processos e conversam, diariamente, com magistrados. Em resumo, ainda que as mensagens em tela fossem verdadeiras e houvessem sido captadas de forma lícita, não se verificaria nenhum ilícito funcional.”

No capítulo final do documento, o corregedor assinala que a Reclamação Disciplinar instaurada “não possui substrato fático, dada a imprestabilidade dos elementos de informação acostados”.

CoM Metrópoles

Rainha do Planalto

Ao contrário do que entenderam cortesãos, vitória eleitoral não leva um programa ao trono

Editorial Folha de São Paulo

O presidente Jair Bolsonaro durante solenidade de lançamento de linha de crédito do BNDES, no Palácio do Planalto
O presidente Jair Bolsonaro durante solenidade de lançamento de linha de crédito do BNDES, no Palácio do Planalto – André Coelho/Folhapress

Presidentes vivem em palácios, cercam-se de cortesãos e se apresentam ao eleitorado como a grande liderança individual do país. Entretanto submetem-se a mandatos fixos e têm seus poderes regulados por leis e demais instituições.

No Planalto, Jair Bolsonaro (PSL) vai se atrapalhando com limites e conceitos. “Querem me deixar como rainha da Inglaterra?”, queixou-se do Congresso Nacional, poucos dias atrás, a respeito de um projeto que impõe regras às indicações para agências reguladoras, afinal sancionado com vetos.

O incômodo decerto tem mais razões. O mandatário não se conformou, por exemplo, ao ver rejeitado pelo Legislativo o trecho de uma medida provisória que transferia ao Ministério da Agricultura —no qual predomina a influência dos produtores rurais— a atribuição de demarcar terras indígenas.

Neste mês, o governo voltou ao assunto por meio de uma nova MP, restabelecendo o ditame original. “Quem demarca terra indígena sou eu. Não é ministro. Quem manda sou eu”, declarou Bolsonaro.

O tom monarquista, felizmente, não se repetiu na exposição oficial de motivos da medida. Ali o Executivo argumenta, com sobriedade, que o Congresso extrapolou suas prerrogativas ao legislar sobre diretrizes administrativas reservadas pela Constituição ao presidente.

Fato é que, na segunda (24), o ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, suspendeu a vigência do novo texto, apontando que a Carta veda a reedição de MP num mesmo período legislativo. No dia seguinte, o presidente do Senado e do Congresso anunciou que o dispositivo seria rejeitado pelo mesmo motivo.

Trata-se claramente de um tipo de conflito que poderia ser resolvido mais facilmente pela via da negociação política —ou reservado a objetivos mais fundamentais.

O padrão se repete com os esdrúxulos decretos que ampliavam, de modo juridicamente duvidoso, o porte de armas de fogo. O Senado barrou a ofensiva, e a Câmara se inclinava a seguir o exemplo. A iminência da derrota levou o Planalto a substituir os textos e enviar projeto de lei sobre o tema.

Bolsonaro dedica energia desproporcional a aspectos mais ideológicos e populistas de sua agenda, incluindo do patrulhamento de professores ao afrouxamento das regras de trânsito —e até à volta das corridas de Fórmula 1 ao Rio.

Ao contrário do que entenderam muitos cortesãos palacianos, a vitória eleitoral não leva um programa de governo ao trono. Se o presidente dispõe de legitimidade para propor o que julga correto, nem um amplo respaldo popular, nada palpável hoje, autoriza o atropelo das normas republicanas.

Governo Bolsonaro tem menor aprovação desde a posse, segundo o Ibope: 32%