TRF2 torna militar réu por estuprar presa política na Casa da Morte, no Rio

Sargento ‘Camarão’ sequestrou e estuprou duas vezes a militante Inês Etienne Romeu

O Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) recebeu nesta quarta-feira (14) a denúncia contra o sargento reformado do Exército Antônio Waneir Pinheiro de Lima, conhecido como “Camarão”, por sequestro qualificado e dois estupros de Inês Etienne Romeu na chamada Casa da Morte, em Petrópolis (RJ), no regime militar, em 1971. Em decisão por maioria (dois votos a um), a 1ª Turma do Tribunal aceitou recurso do Ministério Público Federal (MPF) contra a decisão da 1ª Vara Federal Criminal de Petrópolis de rejeitar a denúncia sob as alegações de que a conduta do militar foi alcançada pela Lei da Anistia (Lei 6.683/1979) e que teria sido extinta a possibilidade de puni-lo, pois os crimes estariam prescritos desde 1983.

Na sessão de hoje da 1ª Turma do TRF2, a desembargadora federal Simone Schreiber e o desembargador em exercício Gustavo Arruda Macedo divergiram do relator do processo, desembargador Paulo Espírito Santo, que tinha votado anteriormente contra o recurso do MPF por entender que não é um caso de crimes imprescritíveis, entre outros fundamentos.

Em dezembro de 2016, o MPF no Rio de Janeiro denunciou o caseiro da “Casa da Morte”. Lima, o “Camarão”, foi acusado por crimes de estupro e sequestro da militante política Inês Etienne Romeu, no processo que tramitou sob o nº 2018.51.06.500068-9.

Em agosto de 2018, o MPF em Petrópolis enviou recomendações ao prefeito e ao coordenador de Planejamento e Gestão Estratégica de Petrópolis para ser dada celeridade ao tombamento da Casa da Morte e do imóvel na Rua Arthur Barbosa, nº 50 (antigo 668-A), para uso futuro como Centros de “Memória e Verdade”.

E a Casa da Morte foi tombada pelo Município (Decreto Municipal 610/2018) e declarado de utilidade pública em 29 de janeiro de 2019, para fins de desapropriação (Decreto Municipal 649/2019).

Sobrevivente

Os imóveis abarcados pelas recomendações foram usados, respectivamente, como centro de tortura e centro de inteligência na época do regime militar. O Centro de Informações do Exército (CIE) usou a casa na Rua Arthur Barbosa, nº 50 (antigo 668-A), Caxambu, como aparelho clandestino de tortura no período do regime militar e foi localizado por Inês Etienne Romeu, única prisioneira política a sair viva do aparelho, conforme declarações ao Conselho Federal da OAB.

O imóvel foi emprestado ao Exército pelo então proprietário Mário Lodders e, segundo o tenente-coronel reformado Paulo Malhães, em depoimento prestado à Comissão da Verdade do Estado do Rio de Janeiro, o local foi criado para pressionar presos a mudarem de lado, tornando-se informantes infiltrados.

Ao menos 18 pessoas foram assassinadas ali e seus corpos permanecem desaparecidos. Além do depoimento de Inês Etienne Romeu e outros envolvidos, os atos ilícitos de cárcere privado e tortura praticados contra Inês por servidores militares entre 5 de maio e 11 de agosto de 1971 na “Casa da Morte”, foram reconhecidos por decisão da 17ª Vara Federal Cível de São Paulo, no processo nº 0027857-69.1999.4.03.6100. (Com informações da Ascom do MPF da 2ª Região, do Rio e do Espírito Santo)

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