Barroso nega habeas corpus e Luis Miranda terá de entregar passaporte

Deputado federal tentava anular decisão do TJDFT, que reteve o documento após o não pagamento de indenização a uma ex-cliente

Divulgaçāo Democratas

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luís Roberto Barroso negou habeas corpus e manteve determinação para que o deputado Luis Miranda (DEM-DF) entregue o passaporte para o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT). O parlamentar tentava derrubar decisão anterior da Corte local, a qual determinou a apreensão do documento a fim de impedir que o congressista deixe o país. A decisão é de quinta-feira (05/09/2019), mas apenas nesta segunda-feira (09/09/2019) o texto ficou público.

Na peça, Miranda alegou que o TJDFT “aplicou medidas coercitivas indiretas sem observar o contraditório prévio e sem motivação razoável para a determinação de restrição à saída do país”. Destacou ainda que “possui diversos compromissos a trabalho e necessita realizar suas viagens internacionais, (…) necessitando de seu passaporte para uso exclusivo funcional”.

Na sua decisão, no entanto, Luís Roberto Barroso indicou que “as peças que instruem este processo não evidenciam situação de teratologia, ilegalidade flagrante ou abuso de poder que autorize a concessão da ordem de ofício, notadamente se considerar que o entendimento do STF é no sentido da ‘constitucionalidade da apreensão de passaportes como medida acautelatória no processo penal’. Diante do exposto, não conheço do habeas corpus”, escreveu o ministro.

O processo é de 2011 e foi impetrado por uma paciente atendida pela clínica FitCorpus, quando era de propriedade de Miranda. A mulher fez uma depilação a laser no local, mas afirma que saiu com várias queimaduras no corpo. Clientes acusam o deputado de, na época, colocar pessoas sem qualificação específica para manusear os equipamentos. Desde o episódio, o Conselho Regional de Medicina do DF proibiu a clínica de realizar procedimentos.

Também por esse motivo, Luis Miranda foi condenado a pagar indenização por danos morais e materiais à vítima. Ele veio recorrendo desde então, até a decisão final, que saiu em 2013. Pelo fato de o pagamento não ter sido quitado, a dívida hoje está estimada em quase R$ 90 mil. Uma casa do parlamentar localizada no Guará – cidade a 20 km de Brasília – chegou a ser penhorada.

À coluna, o parlamentar disse que respeita a decisão da Justiça. “Mesmo já tendo indicado um bem como garantia de pagamento à parte, que propôs a ação desde a primeira instância, sua defesa cumprirá a determinação”, afirmou, por meio da assessoria de comunicação.

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