STF nega recurso e mantém a execução da pena do senador Acir Gurgacz

Senador condenado por fraudar empréstimo não teve reconhecido pedido por revisão criminal

A decisão do Plenário segue entendimento da Procuradoria-Geral da República, apresentado em parecer, no qual Raquel Dodge sustenta que o senador não demonstrou compatibilidade entre seus questionamentos e as hipóteses legais de cabimento da revisão criminal. “É manifesto o desencaixe da pretensão do requerente com as hipóteses de cabimento previstas no art. 621 do Código de Processo Penal”, pontuou Dodge.

Na revisão criminal, a defesa de Gurgacz alegava violação do princípio do juiz natural, sustentando que a admissibilidade dos embargos infringentes apresentados pela defesa contra a condenação deveria ter sido analisada pelo Plenário do STF.

No entanto, de acordo com o relator, ministro Edson Fachin, “a revisão criminal se presta exclusivamente ao combate das decisões que impuseram a condenação ou que a tenham mantido”, não funciona como instrumento de questionamento de decisões não condenatórias. Ou seja, para Fachin, o título condenatório que deveria ser questionado por meio da revisão criminal é o acórdão da Primeira Turma no julgamento da AP, “e não o acórdão que se limitou a rejeitar os embargos”.

Com relação às alegações da defesa, Fachin evidenciou que, “neste caso, elas nem mesmo tangenciam qualquer fundamento do acordão condenatório, o debate está focado apenas no juízo de admissibilidade dos embargos infringentes, recurso posterior à condenação”.

O entendimento vai ao encontro do parecer da PGR, segundo o qual, há sólida jurisprudência no sentido de que as hipóteses taxativas de cabimento da revisão criminal devem ter interpretação restritiva. “Entendo que a insurgência posta na ação revisional viola o princípio da boa-fé objetiva processual, porque manifesta um comportamento contraditório da defesa em relação ao pedido”, avaliou Dodge.

A PGR chamou a atenção para o fato da completa ausência de fundamentos no pedido da defesa, enfatizando que as razões suscitadas não atacaram nenhum item do acórdão condenatório, focando o debate apenas no juízo de admissibilidade dos embargos infringentes.

O voto do relator foi seguido por oito ministros da Corte, vencidos os ministros Gilmar Mendes e Dias Toffoli.

A ilegalidade

A PGR denunciou Gurgacz por ter obtido, de 2003 a 2004 e mediante fraude, financiamento junto ao Banco da Amazônia para renovar a frota de ônibus da Eucatur, empresa de transporte que administra. De R$ 1,5 milhão liberados, o senador foi acusado de se apropriar de R$ 525 mil, e ainda ter comprado ônibus velhos com o restante do dinheiro, diferentemente do objeto do empréstimo que era a compra de ônibus novos. E ainda foi condenado por prestar contas com notas fiscais falsas.

O senador tem alegado que a condenação foi injusta, por não ter participado da operação e ter quitado a dívida. (Com informações da Secretaria de Comunicação Social da PGR e do G1).

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