Arquivo mensais:outubro 2019

Diretor de pavimentação da prefeitura de Foz do Iguaçu detido pela polícia por suspeita de crime ambiental

Na tarde desta quinta (17) a Polícia Ambiental deteve em flagrante o Diretor de Pavimentação da prefeitura Rui Alberto Hauenstein e o operador de máquina de terraplanagem Erick Felipe Linhares da Silva, da empresa Meneti Terraplanagem por possível crime ambiental ás margens do rio Almada no bairro Belvedere. A obra foi embargada por falta de documentação pertinente. Uma responsável pela Secretaria do Meio Ambiente esteve no local e apresentou uma licença que teria sido emitida pelo IAP. A empresa Metrosul foi contratada pela prefeitura para realizar a obra.
Em torno de 20 hs a PM apresentou os dois detidos na 6ª SDP para as providencias de praxe. O delegado de plantão William Assunção deverá examinar o caso e tomar as providencias pertinentes.

O término da história: o delegado resolveu autuar os dois por crime ambiental arbitrando fiança de R$ 3 mil para o Rui e R$ 1.500,00 para o Erick que pagaram e foram embora.
Amém!

Empresa cola selo ‘fake’ do Inmetro nas lâmpadas de LED

Gustavo Fukasawa, diretor de iluminação pública de Foz do Iguaçu: “Como o selo não tem o número de registro, não haveria a necessidade da instalação dos mesmos. Não tem validade”.

O Funcionário não permitiu fotografar o adesivo. Foto/Pablo C. Fernandez

Alvo de CPI na Câmara de Vereadores e de investigação por parte do Ministério Público estadual, a empresa vencedora da licitação para instalação de lâmpadas de LED em Foz do Iguaçu protagonizou mais um episódio no mínimo curioso.

Funcionários da Energepar estão adesivando as lâmpadas já instaladas com um selo do INMETRO. Até aí, tudo seria normal já que a licitação está sob suspeita justamente pelo fato das lâmpadas vendidas não possuírem o número de registro na instituição regulamentadora e poderíamos deduzir que o tal registro finalmente tivesse saído.
Ledo engano, caro leitor. Nosso repórter fotográfico Pablo Claudio Fernandez registrou em vídeo e fotos a adesivação em alguns postes de iluminação pública e constatou que o selo, apesar de seguir o modelo do INMETRO, no lugar do número de registro tem uma sequência de “xxx”.
Nossa reportagem entrou em contato com o diretor de iluminação pública de Foz do Iguaçu, Gustavo Kamiguchi Fukasawa. Segundo Gustavo, “Como o selo não tem o número de registro, não haveria a necessidade da instalação dos mesmos. Não tem validade”.
Segundo o diretor, os pagamentos para a Engerpar estão bloqueados. “Foram repassados inicialmente R$ 3 milhões e o restante somente será liberado quando a empresa apresentar o registro no Inmetro”, finalizou.
A assessoria de imprensa da empresa Energepar Empreendimentos Elétricos, com sede em Curitiba, informou que “O fabricante enviou as etiquetas para instalação nas luminárias e a mesma não se atentou que não constava o número do registro na etiqueta. A Energepar está aguardando a chegada das etiquetas enviada pelo fabricante com o número do registro para então seguir com a colocação”.
Segundo a empresa, o produto já possui número de registro no INMETRO sob número TU? V 17.1992. Ao realizarmos uma busca no site do instituto não conseguimos confirmar a referida informação.

Vereadores e Ministério Público

Conforme já noticiado pelo Jornal Primeira Linha/Folha da Fronteira, o Ministério Público do Paraná abriu uma investigação para apurar as denúncias de irregularidades no processo licitatório para a instalação de lâmpadas de LED na região central e principais avenidas de Foz do Iguaçu. O processo da troca das lâmpadas já estava sob investigação pela própria prefeitura e por uma comissão parlamentar de inquérito da Câmara. A suspeita é de um superfaturamento e a falta de registro das lâmpadas de LED no Inmetro.
O contrato firmado este ano pela prefeitura e a empresa Energepar empreendimentos elétricos Eireli já instalou 5.728 lâmpadas, previstos na primeira etapa do projeto.
Já, a Câmara de Vereadores, instalou uma CPI. Compõe a Comissão Parlamentar de Inquérito com a finalidade de apurar e investigar indícios de superfaturamento e/ou desperdício de dinheiro público na aquisição e instalação de luminárias de LED/Execução da eficientização parcial do sistema de iluminação pública, os vereadores Celino Feltrin (relator), Elizeu Liberato e João Miranda.
Nossa reportagem tentou sem sucesso contato com algumas empresas que participaram do processo licitatório.

Com Jornal Primeira Linha.

PITACO: Não esqueçam o golpe com lâmpadas de LED que aplicaram no libanês dono do shopping Mercosul. Será que tem relação com essa meleca de Foz do Iguaçu?

 

 

Rosa Weber barra Arlete Richa em processo de aposentadoria a ex-governadores


A ministra do STF, Rosa Weber

A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal, negou o pedido de Arlete Richa – viúva do ex-governador José Richa e mãe de Beto Richa – para ser aceita como Amicus Curiae no processo que analisa as aposentadorias especiais a ex-governadores do Paraná. Se o requerimento fosse aceito, a ex-primeira-dama poderia ser ouvida no processo que tramita no STF.

No documento apresentado na segunda-feira (14), Arlete alegou que “sua esfera jurídica pode vir a ser atingida pelo julgamento da ADI em comento, uma vez que já está em tramitação ação popular questionando a pensão recebida pela Requerente, esposa do ex-governador José Richa, com fundamento no dispositivo questionado na presente Ação Direta de Inconstitucionalidade”.

Rosa Weber não acatou os argumentos. Para a ministra, “não estão configurados os requisitos da representatividade adequada e da contribuição técnica”, necessários para o ingresso como Amicus Curiae.

“As informações e/ou justificativas afirmadas não caracterizam dados técnicos e/ou relevantes que possam contribuir de maneira diferenciada e agregativa com a ampliação do debate sobre o problema jurídico posto para deliberação. A requerente atua como terceira interessada e não como expert da questão”, afirmou Weber.

Ainda segundo ela, o pedido foi protocolado fora do prazo estabelecido pela jurisprudência do STF.

s.

Confira os 10 capítulos da crise que sacode o PSL, o partido de Bolsonaro

O Correio separou uma lista de fatos que ajudam a explicar o confronto entre a cúpula do PSL e a ala bolsonarista


Bolsonaro diz que vazamento de áudios foi “desonestidade”
(foto: Mauro Pimentel/AFP)

A cúpula do PSL e o presidente Jair Bolsonaro vivem dias de tensão. O auge da crise dentro do partido, no entanto, ocorreu nesta quinta-feira (17/10), em um dia que culminou em destituições e áudios vazados.
A crise, no entanto, não teve início nesta quinta. O Correio separou uma lista com 10 motivos e fatos que ajudam a explicar o confronto entre o partido e a ala bolsonarista dentro do Congresso.

 Investigações contra PSL e Bivar

Em 4 de outubro, o Ministério Público denunciou o ministro do Turismo, Marcelo Álvaro Antônio, e outras 10 pessoas por envolvimento em um esquema por uso de candidaturas laranjas na última eleição. Em Pernambuco, um dos alvos da Polícia Federal é o presidente do PSL, Luciano Bivar. Ele é acusado de usar candidatas mulheres para desviar dinheiro do fundo especial de campanha, mas nega as acusações. 

”Esquece o PSL”

Em 8 de outubro, ao cumprimentar apoiadores na saída do Palácio da Alvorada, o presidente Jair Bolsonaro pediu a um homem, que se apresentou como pré-candidato do PSL em Recife (PE), para esquecer o partido. “Esqueça o PSL, tá ok?”, disse Bolsonaro. O homem, em resposta, disse que ele, Bolsonaro e Luciano Bivar estão “juntos por um novo Recife”. Ainda no áudio é possível ouvir a hora em que Bolsonaro fala sobre Bivar: “O cara tá queimado para caramba lá”.

Saída jurídica e novas legendas

Com a divulgação do áudio, na semana passada, Bolsonaro passou a buscar uma saída jurídica para tentar se desligar do partido. Ele assinou um requerimento para pedir a Bivar apresentar a prestação de contas do partido nas eleições de 2018 e tornar públicas informações sobre as finanças da legenda. Dessa forma, o presidente e outros parlamentares interessados poderiam usar eventuais irregularidades para pedir a desfiliação por justa causa — ou seja, sem que haja perda de mandato.

Nesse cenário, Bolsonaro começou a conversar com outras cinco legendas para tentar estabelecer um novo vínculo partidário. Com isso, cresce a pressão para que a cúpula do PSL expulse deputados bolsonaristas da legenda.

 Operação da PF

Nesta terça-feira (15/10), Bivar foi alvo de mandado de busca e apreensão. A Operação Guinhol investiga esquema de candidaturas laranjas — o que poderia justificar saídas do PSL, segundo o ex-ministro do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) Admar Gonzaga.

 União para tirar Waldir

Também na terça-feira (15/10), deputados bolsonaristas deram início a um movimento para tentar destituir o líder do PSL na Câmara, Delegado Waldir (GO). Isso porque além de obstruir a votação da medida provisória da reforma administrativa e tirar o líder do governo, o deputado Major Vitor Hugo (GO) da comissão especial que analisa a aposentadoria dos militares, Waldir também se uniu à Bivar. O deputado chegou a negar negociações para saída do PSL.

 Áudios vazados

Na quarta-feira (16/10), diálogos do presidente Jair Bolsonaro com um deputado foram vazados pela Revista Crusoé. Na gravação, Bolsonaro tenta convencer parlamentares a assinarem uma lista para tirar o Delegado Waldir do cargo de líder da legenda. Em resposta ao áudio, Bolsonaro disse que a divulgação foi “desonestidade”.

Delegado fica

A ideia era trocar Delegado Waldir pelo filho do presidente, Eduardo Bolsonaro (SP). Ele chegou a ser anunciado como novo líder do partido na Câmara, mas o partido entregou uma lista com 29 assinaturas a favor de manter o líder.

Joice sai

Nesta quinta-feira (17/10), Bolsonaro decidiu tirar a deputada Joice Hasselmann da liderança do governo do Congresso, após a deputada ter votado contra Eduardo para ser o novo líder do partido. No lugar de Hasselmann, o senador Eduardo Gomes (MDB-TO) assumiu o cargo.

Eduardo e Flávio também saem

Também nesta quinta (17/10), Bivar decidiu retirar Flávio e Eduardo Bolsonaro dos diretórios do partido no Rio de Janeiro e São Paulo, respectivamente.

Implodir o presidente

A insatisfação é tão grande dentro do partido que um áudio de uma reunião de deputados federais do PSL vazou para a imprensa nesta quinta. Na gravação, é possível ver Delegado Waldir dizer que vai “implodir” Bolsonaro, caso ele tente promover mudanças dentro da sigla. E que era fiel a “esse vagabundo”.

Com Correio Brasiliense.

 

Caso Daniel: Edison Brittes terá que pagar pensão à filha do jogador

Valor estipulado é de R$ 5 mil reais por mês

Crédito: Reprodução/TV Globo

A Justiça do Paraná determinou que Edison Brittes, assassino confesso do jogador Daniel Corrêa, pague uma pensão à filha do atleta. Segundo a RPC, afiliada da TV Globo no Paraná, a decisão foi tomada pela juíza Márcia Hübler Mosko, da 3ª Vara de São José dos Pinhais, na Região Metropolitana de Curitiba.

A ordem é que a menina, de dois anos e sete meses, receba R$ 5 mil mensais de Edison até completar 25 anos de idade. Como garantia de pagamento, a casa da família Brittes, em São José dos Pinhais, foi interditada. A conta no final dos pagamentos será superior a R$ 5,5 milhões.

A solicitação foi feita por Bruna Larissa Ferreira Martins, mãe da filha de Daniel. Ela afirma não ter condições financeiras de manter a criança.

“Ela tem esse direito de receber e ter uma vida digna, porque ela não tem mais o pai. Ele (Daniel) sustentava ela na totalidade, pagava todos os custos e hoje a criança não tem mais ajuda do pai”, afirmou Giuliana Pitthan, advogada de Bruna.

A defesa de Edison Brittes disse ainda não ter sido informada sobre a decisão.

Jovem é espancada pelo namorado e socorrida pela GM; armas foram apreendidas

Caso ocorreu nesta terça (15) em Foz do Iguaçu. Suspeito fugiu.

(Foto: Divulgação/Polícia Civil)

Na noite de terça-feira (15), uma jovem de 19 anos, foi encaminhada pela Guarda Municipal até a Delegacia de Polícia Civil em Foz do Iguaçu. A mulher, bastante ferida na região do rosto, relatou ter sido agredida com golpes de facão por seu namorado, um rapaz de 20 anos de idade.

Diante das informações, uma equipe de investigadores do GDE, iniciou diligências para localizar e prender o autor, se dirigindo até a residência dos pais do acusado, no Jardim Lancaster. No local, a equipe encontrou duas armas de fogo de calibre restrito, municiadas com 44 cartuchos intactos, além dos objetos utilizados para agredir a vítima. O acusado não foi localizado pelos policiais.

Devido ao fato das armas de fogo estarem em desacordo com a legislação, o pai do autor das agressões, um senhor de 54 anos, foi encaminhado para a Delegacia de Polícia, sendo autuado em flagrante pelo crime de posse irregular de arma de fogo, sendo ouvido e liberado após o pagamento de fiança.

Com assessoria da PC.

 

Marco Aurélio declara guerra, ao vivo, a Dias Toffoli, Gilmar Mendes e Luiz Fux

Ministro acusou os três de usarem a presidência do Supremo Tribunal Federal de forma “totalitária e autoritária”

O ministro Marco Aurélio Mello aproveitou o início do julgamento que pode libertar todos os condenados em 2ª instância presos para declarar guerra contra o presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Dias Toffoli, o vice, ministro Luiz Fux, e o ministro Gilmar Mendes.

Durante o resumo do caso a ser julgado, Marco Aurélio acusou os três de exercerem a presidência do STF de forma “totalitária e autoritária”. Segundo o ministro, Toffoli aguardou o fim do segundo semestre do Judiciário para revogar liminar concedida no âmbito da Ação Declaratória de Constitucionalidade 54, uma das analisadas no julgamento iniciado nesta tarde, e do mandado de segurança que determinava o voto aberto para as eleições da Mesa Diretora do Senado, contrariando o regimento interno de outro Poder.

“O presidente é coordenador e não superior hierárquico dos pares. Coordena, simplesmente coordena os trabalhos do colegiado. Fora isso, é desconhecer a ordem jurídica, a constituição federal, as leis e o regimento interno”, disse Marco Aurélio encarando Toffoli.

O ministro ressaltou, entretanto, que a prática não é inédita. Em dezembro de 2009, lembrou Marco Aurélio, o então presidente, ministro Gilmar Mendes, sustou os efeitos de decisão liminar no caso do menino Sean Goldman, permitindo que o americano pai da criança o levasse para os EUA.

As críticas contra Fux se deveram à suspensão da liminar que autorizava as entrevistas de Lula na prisão. A liminar havia sido concedida pelo ministro Ricardo Lewandowski, mas o partido Novo pediu a suspensão dos efeitos. Em setembro de 2018, Fux decidiu que Lula não poderia conceder entrevistas, mas a proibição durou pouco.

 

Temer é absolvido de acusação de obstrução de Justiça por conversa com Joesley

Para juiz, áudio não prova que ex-presidente estimulou empresário a realizar pagamentos para evitar delações
O presidente Michel Temer e o dono da JBS Joesley Batista Foto: Arquivo
O presidente Michel Temer e o dono da JBS Joesley Batista Foto: Arquivo

 

O juiz federal Marcus Vinícius Reis Bastos absolveu o ex-presidente Michel Temer da acusação de obstrução de Justiça no caso relacionado à delação premiada do empresário Joesley Batista. Na sentença, o magistrado refutou a tese do Ministério Público Federal (MPF) de que Temer teria incentivado Joesley a manter os pagamentos de propina ao doleiro Lúcio Funaro para evitar que ele firmasse um acordo de colaboração premiada.

A sentença afirma que o áudio da conversa entre Temer e Joesley é uma prova “frágil” – foi nesta conversa que o então presidente disse a frase “Tem que manter isso, viu?”. A acusação do MPF faz referência a “pagamentos indevidos” a Funaro e ao ex-presidente da Câmara dos Deputados Eduardo Cunha. Na sentença, o magistrado citou apenas o doleiro.

“O diálogo quase monossilábico entre ambos evidencia, quando muito, bravata do então presidente da República, Michel Temer, muito distante da conduta dolosa de impedir ou embaraçar concretamente investigação de infração penal que envolva organização criminosa”, escreveu o juiz.

JOESLEY
Queria falar assim: dentro do possível, eu fiz o máximo que deu ali, zerei tudo, o que tinha de alguma pendência daqui pra ali zerou, tal. Ele foi firme em cima, ele já tava lá, veio, cobrou… Pronto, eu acelerei o passo e tirei da frente. O outro menino, o companheiro dele que tá aqui, né… O Geddel sempre tava…
TEMER
[inaudível]
JOESLEY
Esse… Geddel que andava sempre ali. Mas Geddel também, com esse negócio eu perdi o contato. Ele virou investigado, agora eu não posso encontrar ele…
TEMER
É, cuidado. [inaudível] Obstrução de Justiça [inaudível]
JOESLEY
O negócio dos vazamentos, o telefone lá do Eduardo com o Geddel, volta e meia citava alguma coisa meio tangenciando a nós, a não sei o quê. Eu tô lá me defendendo. O que que eu mais ou menos dei conta de fazer até agora: eu tô de bem com o Eduardo, ok
TEMER
Tem que manter isso, viu? [inaudível]
JOESLEY
Todo mês…

O magistrado ressaltou que o laudo que transcreveu o diálogo registrou 76 pontos em que a conversa era “ininteligível” e outros 76 trechos em que havia “descontinuidade”. De acordo com a decisão, a denúncia juntou partes diversas da conversa “dando interpretação própria à fala dos interlocutores”.

“O diálogo tido pela acusação como consubstanciador do crime de obstrução de Justiça, como s evem demonstrar, não configura, nem mesmo em tese, ilícito penal. Seu conteúdo, ao contrário do que aponta a denúncia, não permite concluir que o réu estava estimulando Joesley Batista a realizar pagamentos periódicos a Lúcio Funaro, de forma a obstar a formalização de acordo de colaboração premiada e/ou o fornecimento de qualquer outro elemento de convicção que permitisse esclarecer supostos crimes atribuídos ao grupo denominado “PMDB da Câmara”. Afirmações monossilábicas, desconexas, captadas em conversa com inúmeras interrupções, repita-se, não se prestam a secundar as ilações contidas na denúncia. Nesse sentido, tenho por caracterizada a hipótese de absolvição sumária a que alude o art. 397, III, da Lei Processual Penal”, disse o magistrado.

Em junho de 2017, a Polícia Federal concluiu que não houve edição nas gravações feitas pelo dono da JBS Joesley Batista. A perícia apontou cerca de 200 interrupções no áudio em que Joesley aparece falando com o presidente Michel Temer, mas ressaltou que as “descontinuidades” seriam consequência das características técnicas do gravador usado para registrar a conversa.

As gravações, porém, não foram as únicas evidências apresentadas contra Temer.  A PF gravou o ex-deputado e ex-assessor direto do ex-presidente Rodrigo Rocha Loures, apontado por Temer como homem de confiança, recebendo uma mala que continha R$ 500 mil, recebida do ex-executivo da J&F, controladora da JBS, Ricardo Saud. Rocha Loures foi flagrado correndo com o acessório na saída de uma pizzaria de São Paulo após receber os valores.

Os investigadores sustentam que o dinheiro se tratava de propina destinada a Temer e a Rocha Loures por interferirem, em benefício da J&F, no andamento de um processo administrativo em trâmite no Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), envolvendo a disputa entre a Petrobras e o preço do gás fornecido pela estatal à termelétrica EPE, em Cuiabá, comprada pelo grupo.

Há ainda outras gravações. Uma delas registra uma conversa entre Saud e Loures em 24 de abril de 2017, em que ambos combinam o montante de propina que o político receberia por sua atuação no Cade, que poderia chegar a R$ 1 milhão por semana por 25 anos. Além disso, há anotações feitas na reunião referente aos valores negociados. Em outro diálogo, entre Joesley e Loures, o ex-deputado telefona para o presidente interino do Cade, Gilvandro Araújo, e encerra a ligação dizendo ao empresário que o chefe do conselho teria “entendido o recado”. Joesley sugere a ele, então, o pagamento de 5% do lucro da usina como propina, e Loures responde “tudo bem”.

Temer foi denunciado ainda no exercício da Presidência pelo então procurador-geral, Rodrigo Janot. O andamento da acusação foi barrado em votação na Câmara dos Deputados, mas, após Temer deixar o cargo, o caso seguiu para a Justiça Federal do Distrito Federal. Na denúncia da Procuradoria-Geral da República (PGR), ratificada pela Procuradoria da República no Distrito Federal, Janor escreveu que “ao denunciado Michel Temer imputa-se também o crime de embaraço às investigações relativas ao crime de organização criminosa, em concurso com Joesley Batista e Ricardo Saud, por ter o atual presidente da República instigado os empresários a pagarem vantagens indevidas a Lúcio Funaro [apontado como operador financeiro de políticos do PMDB] e Eduardo Cunha, com a finalidade de impedir estes últimos de firmarem acordo de colaboração”.

A denúncia original da PGR incluía os crimes de organização criminosa e obstrução. Na Justiça do DF, a denúncia foi dividida — a acusação a respeito da organização criminosa também tem a conversa entre Temer e Joesley como uma das provas.

O advogado de Michel Temer, Eduardo Carnelós, afirmou que a “decisão traz o reconhecimento de que o grande escândalo com o qual se tentou derrubar um presidente da República baseou-se na distorção de conversa gravada, pois o conteúdo verdadeiro dela nunca indicou a prática de nenhuma ilegalidade por parte dele”. Em nota, o defensor acrescentou que “foi a partir dessa distorção que outras foram praticadas, para formular descabidas acusações contra um homem honrado”.