TCE QUESTIONA PREFEITO CHICO BRASILEIRO

Diário do TCE do Estado do Paraná, divulgado em 04/10/2019
ATOS DE RELATORIA
Página: 37
PROCESSO Nº: 629575/19
ASSUNTO: REPRESENTAÇÃO
ENTIDADE: MUNICÍPIO DE FOZ DO IGUAÇU
INTERESSADO: 2ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FOZ DO
IGUAÇU
PROCURADOR:
DESPACHO: 1247/19

I. Trata-se de Representação protocolada por Rogério de Vidal Cunha, Juiz Substituto
da 2ª Vara da Fazenda Pública de Foz do Iguaçu, mediante a qual envia a esta Corte
cópia dos autos nº 0015801-25.2012.8.16.0030, em que é autor Marcelo Kaiser e réu
Município de Foz do Iguaçu para adoção das providências cabíveis no âmbito deste
Tribunal

II. A representação aponta que o município na ação antes descrita deixou de se
manifestar acerca dos cálculos propostos pelo autor na fase de cumprimento de
sentença, sob o argumento de insuficiência de servidores, o que poderia ter gerado
prejuízo ao município.

III. Preliminarmente, observo que não há informações suficientes nos autos que
permitam, nesse momento, realizar de forma adequada o juízo de admissibilidade do
feito, notadamente quanto aos valores descritos na decisão e que não foram
submetidos ao crivo do contraditório, fazendo-se necessário que a municipalidade
explicite os valores devidos ao servidor, considerando o período reconhecido pela
decisão como de desvio de função, diferenças salariais e reflexos, juros e honorários
sucumbenciais.

IV. Diante do exposto, encaminhem-se os autos à Diretoria de Protocolo
– DP para:
(a) incluir na autuação FRANCISCO LACERDA BRASILEIRO, Prefeito do Município
de Foz do Iguaçu, e Vitor Hugo Nachtygal, procurador do município como
representados; (b) intimar, por meio de ofício, os representados para que em 5 (cinco)
dias, contados da juntada do aviso de recebimento (AR) aos autos, apresentem
manifestação preliminar quanto ao contido na representação, devendo juntar aos
autos os documentos necessários.

V. Após, regresse o expediente para o exercício do juízo de admissibilidade.

Curitiba, 24 de setembro de 2019.
JOSÉ DURVAL MATTOS DO AMARAL
Conselheiro Relator

PITACO:  Pode virar ação de improbidade administrativa? PODE!

DESPACHO:

PR-TCE_sd – 2019-10-08T112433.118

 

1 pensou em “TCE QUESTIONA PREFEITO CHICO BRASILEIRO

  1. Luis

    Algumas ações populares estarão protocoladas em breve. Seu Chico, a vaidade dos seus gurus políticos é igual âncora de Titanic, só afunda sua vida política…
    Depois os seus chegados vão dizer: Eu te disse! Eu te disse!
    Certa feita o ex Diretor João Batista chegou a chorar pro ex prefeito Samis, sobre o Beltrame (vulgo SADIM)(SADIM=MIDAS ao contrário), de que este seria o fim do PMDB e o fim da administração dele. Deu no que deu. Beltrame foi o mais intenso contra o alinhamento de Samis com Vitorassi, e daí nasceu a Frentona. Como é bom relembrar. Beltrame sempre foi o maior fã do Bonato!!! Eles se merecem. Foi tarde Beltrame!

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