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Moro avisa que motim de policiais no Ceará é ilegal e precisa ser interrompido

A questão é muito séria para que tentem explorá-la politicamente, afirma o ministro

“Os policiais são profissionais dedicados, têm que ser valorizados. É claro que a paralisação, ela é ilegal, não deveria ser feita e tem que ser interrompida o mais brevemente possível”, disse em coletiva.

Durante discurso, Moro evitou criminalizar a mobilização dos policiais, mas reforçou a ilegalidade da paralisação.

“O governo federal vê com preocupação a paralisação, que é ilegal, da Polícia Militar do estado. Claro que o policial tem que ser valorizado, claro que o policial não pode ser tratado de maneira nenhuma como um criminoso. O que ele quer é cumprir a lei e não violar a lei, mas de fato essa paralisação é ilegal, é proibida pela Constituição”, disse Moro.

Moro participou do 6º encontro do Cosud (Consórcio de Integração Sul e Sudeste), que ocorre em Foz do Iguaçu, no oeste do Paraná. A reunião contou com governadores como João Doria (PSDB-SP), Eduardo Leite (PSDB-RS), Ratinho Junior (PSD-PR) e Romeu Zema (Novo-MG)

Ao ser questionado sobre declarações de Doria sobre o assunto, Moro também disse que o governo federal está atuando no Ceará para dar apoio à população cearense, mas afirmou que a responsabilidade pelo fim da crise é do governo do estado, chefiado pelo petista Camilo Santana.

“O que nós temos é que trabalhar para resolver os problemas do Ceará sabendo das nossas limitações. Existe a autonomia dos estados. Quem tem a responsabilidade de resolver o problema é o estado do Ceará, não a União Federal. A União Federal está lá apoiando a população cearense para evitar que essa paralisação resulte em maior prejuízo para a população”, diz Moro.

Moro negou que haja crise entre ele e governadores e disse que é contra a exploração política do motim. “Não existe crise nenhuma, e o que eu não concordo exatamente é com a exploração política do que acontece no Ceará, tanto no Ceará como fora do Ceará. A questão é muito séria, e nós temos que tocar com responsabilidade”, disse o ministro da Justiça.

Prisões preventivas de PMs
O governador do Ceará, Camilo Santana, tem se recusado a discutir a anistia para os PMs amotinados, uma das principais reivindicações da categoria.

Na quinta-feira (27), o juiz Roberto Bulcão Coutinho, de Fortaleza, decretou a prisão preventiva (sem prazo determinado) de 43 PMs do estado suspeitos do crime de deserção, previsto no Código Penal Militar.

O documento judicial afirma que a defesa pediu o relaxamento do flagrante “em face de atestados médicos apresentados” e que o eventual atraso “decorreu de mudança na rotina da administração, faltando dolo específico”. Segundo os defensores, o episódio não configuraria deserção especial.

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Uma foto histórica

Ministro Tarcísio em visita às obras da construção da Ponte da Integração, com Sr. Osman – Representante do Consórcio e Sr. Jonathan Andreis Barbiero – fornecedor de concreto e logística.

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Mortes em Paraisópolis: não foi acidente!

Corporativismo da polícia de SP não pode prevalecer

morte de nove adolescentes pela Polícia Militar em um baile funk na favela de Paraisópolis, no dia 1º de dezembro de 2019, na zona sul de São Paulo, não foi um acidente. Foi sim fruto da atuação ilegal da tropa paulista, que rotineiramente não observa os protocolos definidos pela própria instituição em operações em bairros periféricos. E, sim, há locais determinados para que essas ações ocorram —e elas não se dão em territórios ocupados pela elite e pela classe média alta.

As discussões cabíveis ao caso sobre desigualdade social, racismo estrutural e letalidade policial são intensas e tão profundas que merecem ser tratadas em outro espaço. Trata-se aqui de refletir sobre o resultado da operação em Paraisópolis, que não pode nem deve ser esquecido.

Moradores de Paraisópolis (zona sul de SP) protestam contra a ação policial que resultou na morte de nove jovens durante baile funk – Marlene Bergamo – 14.dez.19/Folhapress

Não se pode aceitar como natural a morte da juventude negra e periférica. É inadmissível que, nas circunstâncias do caso em questão, a atuação da polícia tenha sido considerada legítima, como quis fazer crer a conclusão prematura apresentada no relatório final do IPM (Inquérito Policial Militar), que tramitou perante a Corregedoria da Polícia Militar.

Até mesmo dentro da própria PM foram trazidas informações que rejeitam as conclusões da Corregedoria. Nesse sentido, são extremamente relevantes as evidências vindas do ex-ouvidor da Polícia de São Paulo Benedito Mariano —primeiro colocado na lista tríplice e não reconduzido ao cargo às vésperas da publicação do relatório—, que também apontaram para a violação de protocolo de controle de distúrbios civis. A Ouvidoria classificou a operação como “improvisada, precipitada e desastrosa”.

Não foi acidente!

Ignorar esses fatos é ignorar o valor do direito à vida das populações periféricas, é tripudiar sobre a dor de cada familiar que perdeu um ente querido, é desrespeitar o pacto social estabelecido, em virtude do qual todo e qualquer agente infrator merece responsabilização. É ludibriar cada cidadão e cada cidadã sobre a atuação policial e, com isso, potencializar o descrédito das instituições e da Justiça junto à sociedade.

Não há saldo positivo resultante da ação ilegal em Paraisópolis. Nove vidas foram subtraídas e com elas sonhos, alegrias, realizações e esperanças. Nove famílias estão há meses em luto profundo, sendo sua dor agravada pela falta de horizonte de respostas sobre a responsabilização e reparação pela morte de seus filhos, irmãos e irmã. Apuração isenta é o mínimo que a sociedade brasileira espera.

Priscila Pamela, Flávia Rahal, Hugo Leonardo e Davi Tangerino

Advogados de familiares das vítimas da operação policial na favela de Paraisópolis, em São Paulo

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Randolfe recomenda veto e lembra que foi Bolsonaro o eleito presidente da República

Para o senador, orçamento impositivo é, na prática, a emenda do Parlamentarismo disfarçada

O senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) divulgou vídeo defendendo o presidente Jair Bolsonaro dos efeitos infames da PEC do Orçamento Impositivo e apoiando eventual veto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

Segundo o senador, apesar de não ter votada em Bolsonaro, ele é o presidente da República e não há cabimento no fato de o relator da LDO ser o responsável pela execução de parte do Orçamento.

Randolfe explica que já há R$ 22 bilhões executados pelo Legislativo através de emendas individuais e emendas de bancada e “somente R$ 17 bilhões são executados pelo Poder Executivo”, algo em torno de 48% da capacidade de investimento.

“Retirar mais R$ 30 bilhões é, na prática, uma emenda do parlamentarismo. E quem foi eleito presidente da República, não com o meu voto, foi Jair Messias Bolsonaro”, disse o senador.
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Justiça Federal aceita denúncia da Lava Jato de esquema que movimentou mais de R$ 1 bilhão

Acusação refere-se a lavagem de dinheiro e organização criminosa incluindo executivos do Grupo Petrópolis

Imagem retangular com fundo azul escrito "operação Lava jato" ao centro

A 13ª Vara Federal de Curitiba acolheu denúncia oferecida pela força-tarefa Lava Jato do Ministério Público Federal (MPF) que denunciou Walter Faria por 642 atos de lavagem de dinheiro, praticados em conjunto com outras 22 pessoas vinculadas ao grupo Petrópolis, ao Antígua Overseas Bank e ao departamento de Operações Estruturadas do Grupo Odebrecht. Em valores correntes, o esquema movimentou o equivalente a R$ 1.104.970.401,16, que foram lavados em favor da Odebrecht, entre 2006 e 2014.

A denúncia, oferecida em 13 de dezembro do ano passado, e aceita em 26 de fevereiro, foi fruto da 62ª fase da Operação Lava Jato, deflagrada em 31 de julho de 2019, que apurou o envolvimento de executivos do Grupo Petrópolis na lavagem de dinheiro desviado de contratos públicos, especialmente da Petrobras, pela Odebrecht.

A denúncia foi rejeitada em prol de Nelson de Oliveira, parcialmente aceita em face de Wladimir Teles de Oliveira e de Marcio Roberto Alves do Nascimento, e totalmente aceita em relação aos outros 20 denunciados. Os acusados têm prazo de dez dias para apresentar defesa no processo.

Histórico – Conforme apontam as provas colhidas na investigação, Faria, proprietário do Grupo Petrópolis, atuou em larga escala na lavagem de ativos e desempenhou substancial papel como grande operador do pagamento de propinas, principalmente relacionadas a desvios de recursos públicos da Petrobras. As evidências apontam que, além de ter atuado no pagamento de subornos decorrentes do contrato da sonda Petrobras 10.000, Faria capitaneou a lavagem de centenas de milhões de reais em conjunto com o Grupo Odebrecht.

Em troca do recebimento de altas somas no exterior e de uma série de negócios jurídicos fraudulentos no Brasil, Faria atuou na geração de recursos em espécie para distribuição a agentes corrompidos no Brasil; na entrega de propina travestida de doação eleitoral no interesse da Odebrecht; e na transferência, no exterior, de valores ilícitos recebidos em suas contas para agentes públicos beneficiados pelo esquema de corrupção na Petrobras.

A estratégia de lavagem envolvia repasses feitos ao grupo Petrópolis diretamente no exterior. A Odebrecht costumava utilizar, na lavagem do dinheiro, camadas de contas estrangeiras em nome de diferentes offshores. Essa estratégia envolveu também a utilização de complexa estrutura financeira de contas no exterior relacionadas às atividades do Grupo Petrópolis. De acordo com documentação encaminhada pela Suíça, foram identificadas 38 offshores distintas com contas bancárias no EFG Bank de Lugano, controladas por Faria. Mais da metade dessas contas permanecia ativa até setembro de 2018.

Ação penal 5077792-78.2019.4.04.7000

 

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TCE-PR impõe medidas para 8 municípios melhorar a compra de medicamentos

Ala ocupada pelo Ministério Público de Contas (MPC ...

Ao julgar parcialmente procedentes processos de Representação da Lei nº 8.666/1993 (Lei de Licitações e Contratos) iniciados pelo Ministério Público de Contas (MPC-PR) sobre certames voltados à aquisição de medicamentos organizados por oito municípios paranaenses, o Pleno do Tribunal de Contas do Estado (TCE-PR) expediu determinações e recomendações aos gestores, com o objetivo principal de melhorar a transparência e a pesquisa de preços relativas às disputas do tipo.

As principais medidas sugeridas ou ordenadas dizem respeito à necessidade de as prefeituras disponibilizarem, na íntegra, os procedimentos licitatórios realizados em seus respectivos portais da transparência; e à importância da utilização de múltiplas bases de pesquisa para formar preços de referência, com a adoção do Banco de Preços em Saúde (BPS) do Ministério da Saúde, do Código BR do Catálogo de Materiais do Comprasnet e do Portal de Compras do Governo do Paraná (Compras Paraná).

Os municípios que precisam implementar, de forma total ou parcial, tais iniciativas são: Arapongas, Araucária, Cambé, Foz do Iguaçu, Ibiporã, Jacarezinho, Medianeira e Pinhais. Os votos dos relatores dos processos – conselheiros Artagão de Mattos Leão, Durval Amaral, Fernando Guimarães e Ivens Linhares – foram todos aprovados por unanimidade pelo órgão colegiado do TCE-PR, nas sessões ordinárias dos dias 4, 11 e 18 de dezembro e 22 e 29 de janeiro. Cabem recursos contra as oito decisões contidas em acórdãos do Tribunal Pleno veiculados no Diário Eletrônico do TCE-PR (DETC).

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Vereadora de São Miguel do Iguaçu é cassada suspeita de quebra de decoro parlamentar

Pedido de cassação do mandato da vereadora Flávia Dartora

Pedido de cassação do mandato da vereadora Flávia Dartora

A vereadora de Flávia Dartora (Replubicanos) de São Miguel do Iguaçu, no oeste do Paraná, teve o mandato cassado após votação na Câmara de Vereadores realizada na noite desta quinta-feira (27).

Conforme o processo de cassação, apresentado pela Comissão Processante, a vereadora foi cassada por quebra de decoro parlamentar e obtenção de vantagens indevidas.

Após a leitura do relatório, o relator Silvio Marcos Murbak (SDD) avaliou como improcedente o pedido de cassação de Dartora. Em seguida, o advogado da vereadora falou por cerca de uma hora.

Afastada do cargo desde dezembro de 2019 por determinação da Justiça, o suplente da vereadora é Giovanni Vissotto e não pôde votar pelo pedido de cassação, já que seria o principal interessado pela vaga. No lugar dela, o segundo suplente, Elton Somavila, participou da votação.

O resultado da votação ocorreu por volta das 21h, com aprovação de sete vereadores e dois contrários. A vereadora não participou da sessão.

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