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Juiz anula sentença da Lava Jato que condenou réus ao pagamento de mais de R$ 380 milhões

Uma sentença de um processo da Operação Lava Jato que condenou a empreiteira Mendes Júnior Trading e Engenharia e dois executivos ao pagamento de mais de R$ 380 milhões foi anulada nesta segunda-feira (3) pelo juiz Marcus Holz, da 3ª Vara Federal de Curitiba.

A anulação se deu com base no entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) de que os réus delatados têm o direito de apresentar as alegações finais depois dos réus delatores.

De acordo com o juiz, o entendimento também se estende às ações de improbidade administrativa – que é o caso – por entender que são dotadas de viés acusatório e semelhante às ações penais.

A condenação, de outubro de 2019, era do próprio magistrado. Agora, o processo volta para a fase de alegações finais. No prazo de 30 dias, o Ministério Público Federal (MPF), a Petrobras e a União devem apresentá-las.

Depois, o prazo para as alegações dos réus delatores será aberto. Por fim, irão se manifestar as defesas dos réus que não são colaboradores.

A ação de improbidade administrativa foi proposta pela força-tarefa da Lava Jato. Conforme a decisão anulada, a empresa e os executivos pagaram propina ao ex-diretor de Abastecimento da Petrobras Paulo Roberto Costa – o primeiro delator da operação.

O despacho anulado apontava que a propina paga ao agente público variava de 1% a 3% do montante de contratos bilionários em licitações fraudulentas. Os valores, segundo a decisão, eram distribuídos por meio de operadores financeiros, de 2004 a 2012. Os pagamentos foram até 2014.

De acordo com a sentença anulada, a interferência ocorreu em contratos de obras de refinarias brasileiras. A empreiteira também está proibida de contratar ou receber benefícios fiscais do poder público pelo prazo de 10 anos.

PITACO: Presente de Grego que o STF deu aos brasileiros…

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