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Um escândalo dentro de outro escândalo…

Colunista do jornaleco chinfrim do Bonato, o advogado Rodrigo Duarte, moeu o prefeito Chico Brasileiro (e coberto de razão) nesta segunda (3). Confira a coluna na íntegra:

Rodrigo Duarte
RODRIGO DUARTE

Em 20/09/19 o Prefeito Chico Brasileiro, sancionou a Lei Complementar nº 316/2019, visando conceder às empresas de ônibus isenção tributária, ou seja, desobrigá-las do pagamento do ISSQN (Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza).
Porém qualquer isenção de natureza fiscal deve contar com a prévia aprovação do Poder Legislativo (Código Tributário Nacional, art. 176). O Prefeito, sozinho, não dispõe de  poder para promover tal benesse (que depende de lei para sua concessão).
O caso, por si só, já seria rumoroso, já que toda atividade empresarial está sujeita ao pagamento de impostos. Porém o problema reside no fato de que a Câmara Municipal NÃO APROVOU isenção alguma!
É que, pela legislação municipal em vigor, a isenção pretendida pelo Prefeito Chico só poderia ser considerada aprovada se DEZ dos quinze Vereadores houvessem votado a favor do projeto que beneficiou os donos das empresas de ônibus. Todavia, APENAS NOVE Vereadores apoiaram tal bondade. Em consequência, tal Projeto de Lei NÃO PODERIA ser considerado aprovado pois, na verdade, foi REJEITADO pelo Legislativo.
O Presidente da Câmara Municipal, Vereador Beni Rodrigues, por sinal um dos seis que se opuseram à proposta, imediatamente fez o que lhe competia: oficiou ao Prefeito (Ofício nº 876/2019-GP), alertando-o quanto à NÃO APROVAÇÃO do benefício  pelo Legislativo Municipal. De nada adiantou.
Ciente de que sua omissão poderia lhe custar a CASSAÇÃO de seu mandato parlamentar, o Vereador Beni, de pronto, comunicou a situação ao Tribunal de Contas do Estado (TCE/PR), para que interviesse em proteção aos Cofres Públicos.
Ante a gravidade da situação, em 21/01/2020 o TCE/PR instaurou contra o Município e, evidentemente, o Prefeito Chico a “Representação nº 718187/19” (disponível à consulta pública), chamando-os a se explicarem em 15 dias.
Caso confirmado o atropelo legal por parte do Prefeito Municipal, este poderá ter seu mandato cassado perante a Câmara Municipal, bastando que qualquer Vereador venha a acusá-lo formalmente por CRIME DE RESPONSABILIDADE, baseado no Decreto-Lei nº 201/67.
Mas não é só.
Julgada procedente, a “Representação” que tramita perante o Tribunal de Contas do Estado (TCE/PR), poderá levá-lo ao pagamento de pesadíssima multa.
Perante a Justiça Estadual, o Prefeito poderá, ainda, vir a ser CRIMINALMENTE responsabilizado.
E, finalmente, Chico poderá vir a ser incomodado pelo Ministério Público Estadual (MPE), acusado de IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. Nesse caso, além de INELEGÍVEL, o Prefeito poderia chegar a ser judicialmente condenado a RESSARCIR os Cofres Municipais, na proporção dos impostos que deixaram de ser recolhidos pelos donos das empresas de ônibus, beneficiados até aqui.
Encontra-se, portanto, aberta a temporada de escândalos. O caso, porém, promete elevar-se a proporções bíblicas. Afinal este é ano de eleições municipais, e Chico Brasileiro apresenta-se, até aqui, como franco favorito à reeleição.

PITACO: O que será que o Bonato, que vem recebendo muita grana da prefeitura, e assim tornou o seu jornaleco chapa branca, tem a dizer sobre esse “tijolaço” do seu colunista?

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