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PROLATADA SENTENÇA NO PROCESSO DA PECÚLIO TENDO COMO RÉU O EX-PREFEITO RENI PEREIRA

Ex-prefeito Reni Pereira obteve 80% de absolvição das acusações do MPF nesta ação pena

Dra Juíza Flávia de Mendonça prolatou a primeira sentença das ações penais em que o ex-prefeito Reni Pereira pontua como réu na operação Pecúlio. Destarte, informar, restando serem sentenciadas mais duas ações penais do Reni nesta mesma Pecúlio, quais seja: Secretaria da Fazenda (corrupção e alteração de ordem de pagamentos e Orcrim organização para apoios políticos e o geo referenciamento). Essas duas ações aguardam ser sentenciadas.

Na presente sentença a Juíza mais absolveu do que condenou o ex-prefeito. Dos 26 casos relatados Reni foi inocentado em 21 deles. Um caso foi anulado.

No computo das penas restou registrado 11 anos e quatro meses em regime semi aberto, e ou fechado, quando unificado as penas. Mais multas pecuniárias no valor de R$ 1 milhão.
Frise-se, novamente, tratar-se da Pecúlio, quanto a operação Nipoti, ainda não foi sentenciada.

PITACO: Para o jornaleco chinfrim do Bonato que tascou na capa que Reni deveria pegar mais de 460 anos de xilindró, errou feio. Aliás, esse jornaleco nunca acerta. Só dá bola fora, uma vergonha! Agora o Bonato deu para dizer que o Vermelho pode ser ministro do Bolsonaro. Uauuu!
Bonato, acorda! Se o Vermelho, que é do baixo clero, tornar-se ministro, no outro dia toda a grande imprensa irá manchetar: “Novo ministro da Casa Civil tem débito de quase R$ 40 milhões de impostos nao recolhidos de suas empresas” Vai ficar lindo pro Bolsonaro, né amigo da mentira?

AÇÃO PENAL Nº 5001254-21.2017.4.04.7002/PR

AUTORMINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

RÉUOS MESMOS

DENUNCIADORENI CLOVIS DE SOUZA PEREIRA

SENTENÇA

Parte III

DISPOSITIVO

Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pelo Ministério Público Federal, para o fim de:

3.1. CONDENAR o acusado RENI CLÓVIS DE SOUZA PEREIRA da prática do crime previsto no art. 317, §1º, do Código Penal, narrado no item nº 3.2 da denúncia;

3.2. CONDENAR o acusado RENI CLÓVIS DE SOUZA PEREIRA da prática do crime previsto no art. 90 da Lei nº 8.666/93, narrado no item nº 3.3.1 da denúncia;

3.3. CONDENAR o acusado RENI CLÓVIS DE SOUZA PEREIRA da prática do crime previsto no art. 90 da Lei nº 8.666/93, narrado no item nº 3.3.2 da denúncia;

3.4. ABSOLVER o acusado RENI CLÓVIS DE SOUZA PEREIRA da prática do fato narrado no item nº 3.3.3 da denúncia, com fundamento no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal c/c art. 4º, §16, da Lei nº 12.850/13;

3.5. CONDENAR o acusado RENI CLÓVIS DE SOUZA PEREIRA da prática de um crime previsto no art. 317, §1º, do Código Penal, narrado no item nº 3.3.4 da denúncia; ABSOLVENDO-O das demais imputações;

3.6. ABSOLVER o acusado RENI CLÓVIS DE SOUZA PEREIRA da prática do fato narrado no item nº 3.4.1 da denúncia, com fundamento no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal c/c art. 4º, §16, da Lei nº 12.850/13;

3.7. ABSOLVER o acusado RENI CLÓVIS DE SOUZA PEREIRA da prática do fato narrado no item nº 3.5.2 da denúncia, com fundamento no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal c/c art. 4º, §16, da Lei nº 12.850/13;

3.8. CONDENAR o acusado RENI CLÓVIS DE SOUZA PEREIRA, em razão da prática do fato narrado no item nº 4.4 da denúncia, às penas do art. 328, parágrafo único, c/c art. 29 do Código Penal;

3.9. ABSOLVER o acusado RENI CLÓVIS DE SOUZA PEREIRA da prática do fato narrado no item nº 6.1 da denúncia, com fundamento no art. 386, inciso V, do Código de Processo Penal;

3.10. ABSOLVER o acusado RENI CLÓVIS DE SOUZA PEREIRA da prática do fato narrado no item nº 6.2 da denúncia, com fundamento no art. 386, inciso III, do Código de Processo Penal;

3.11. ABSOLVER o acusado RENI CLÓVIS DE SOUZA PEREIRA da prática do fato narrado no item nº 6.3 da denúncia, com fundamento no art. 386, inciso II, do Código de Processo Penal;

3.12. ABSOLVER o acusado RENI CLÓVIS DE SOUZA PEREIRA da prática do fato narrado no item nº 6.4 da denúncia, com fundamento no art. 386, inciso V, do Código de Processo Penal;

3.13. ABSOLVER o acusado RENI CLÓVIS DE SOUZA PEREIRA da prática do fato narrado no item nº 6.5 da denúncia, com fundamento no art. 386, inciso II, do Código de Processo Penal;

3.14. ABSOLVER o acusado RENI CLÓVIS DE SOUZA PEREIRA da prática do fato narrado no item nº 6.6 da denúncia, com fundamento no art. 386, inciso VI, do Código de Processo Penal;

3.15. ABSOLVER o acusado RENI CLÓVIS DE SOUZA PEREIRA da prática do fato narrado no item nº 6.7 da denúncia, com fundamento no art. 386, inciso III, do Código de Processo Penal;

3.16. ABSOLVER o acusado RENI CLÓVIS DE SOUZA PEREIRA da prática do fato narrado nos itens nº 6.8 a 6.13 da denúncia, com fundamento no art. 386, inciso III, do Código de Processo Penal;

3.17ABSOLVER o acusado RENI CLÓVIS DE SOUZA PEREIRA da prática do fato narrado no item nº 6.14 da denúncia, com fundamento no art. 386, inciso III, do Código de Processo Penal;

3.18. ABSOLVER o acusado RENI CLÓVIS DE SOUZA PEREIRA da prática do fato narrado no item nº 6.15 da denúncia, com fundamento no art. 386, inciso V, do Código de Processo Penal;

3.19. DECLARAR NULO o recebimento da denúncia, quanto ao fato nº 6.16 da denúncia, com fundamento no art. 564, inciso III, alínea “a”, do Código de Processo Penal;

3.20. ABSOLVER o acusado RENI CLÓVIS DE SOUZA PEREIRA da prática do fato narrado no item nº 7.1.1 da denúncia, com fundamento no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal c/c art. 4º, §16, da Lei nº 12.850/13;

3.21. ABSOLVER o acusado RENI CLÓVIS DE SOUZA PEREIRA da prática do fato narrado no item nº 7.1.2 da denúncia, com fundamento no art. 386, inciso III, do Código de Processo Penal;

3.22. ABSOLVER o acusado RENI CLÓVIS DE SOUZA PEREIRA da prática do fato narrado no item nº 7.2.1 da denúncia, com fundamento no art. 386, inciso III, do Código de Processo Penal;

3.23. ABSOLVER o acusado RENI CLÓVIS DE SOUZA PEREIRA da prática do fato narrado no item nº 7.2.2 da denúncia, com fundamento no art. 386, inciso III, do Código de Processo Penal;

3.24. ABSOLVER o acusado RENI CLÓVIS DE SOUZA PEREIRA da prática do fato narrado no item nº 9.1 da denúncia, com fundamento no art. 386, inciso III, do Código de Processo Penal;

3.15. ABSOLVER o acusado RENI CLÓVIS DE SOUZA PEREIRA da prática do fato narrado no item nº 12 (12.1 e 12.2) da denúncia, com fundamento no art. 386, inciso V, do Código de Processo Penal.

3.16. CONDENAR o acusado RENI CLÓVIS DE SOUZA PEREIRA ao pagamento das custas processuais.

FIXAÇÃO DAS PENAS

1. Art. 317, §1º, do Código Penal (item nº 3.2 da denúncia)

Conforme fundamentação contida no item nº 1.1 desta decisão, RENI CLÓVIS DE SOUZA PEREIRA restou condenado em razão da prática do fato narrado no item nº 3.2 da denúncia, às penas do art. 317, §1º, do Código Penal, cuja pena cominada em abstrato está compreendida entre 02 (dois) e 12 (doze) anos de reclusão, acrescidos de multa.

Analisando as circunstâncias estabelecidas nos art. 59 do Código Penal, verifico que o grau de culpabilidade é normal à espécie. Não há elementos nos autos que permitam avaliar a conduta social e a personalidade do acusado. Não há nos autos notícia acerca da existência de maus antecedentes. Os motivos e as circunstâncias do crime são normais à espécie. As consequências são próprias do crime em questão e não se revelaram de maior gravidade. A vítima não favoreceu a ocorrência dos fatos delitivos. Com efeito, dada a inexistência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, fixo a pena base em 02 (dois) anos de reclusão, acrescidos de 10 (dez) dias-multa.

Não há incidência de agravantes, restando prejudicada a análise de eventuais atenuantes, ex vi do Enunciado nº 231 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça.

Diante da incidência da causa de aumento de pena do §1º do art. 317 do Código Penal, aumento a pena intermediária em 1/3 (um terço), perfazendo 02 (dois) anos e 08 (oito) meses de reclusão, acrescidos de 13 (treze) dias-multa.

Ante o exposto, quanto ao fato nº 3.2 da denúncia, resta a pena definitiva para o crime do art. 317, §1º, do Código Penal fixada em 02 (dois) anos e 08 (oito) meses de reclusão, acrescidos de 13 (treze) dias-multa.

2. Art. 90 da Lei nº 8.666/93 (item nº 3.3.1 da denúncia)

Conforme fundamentação contida no item nº 1.2 desta decisão, RENI CLÓVIS DE SOUZA PEREIRA restou condenado em razão da prática do fato narrado no item nº 3.3.1 da denúncia, às penas do art. 90 da Lei nº 8.666/93, cuja pena cominada em abstrato está compreendida entre 02 (dois) e 04 (quatro) anos de detenção, acrescidos de multa.

Analisando as circunstâncias estabelecidas nos art. 59 do Código Penal, verifico que o grau de culpabilidade é normal à espécie. Não há elementos nos autos que permitam avaliar a conduta social e a personalidade do acusado. Não há nos autos notícia acerca da existência de maus antecedentes. Os motivos e as circunstâncias do crime são normais à espécie. As consequências são próprias do crime em questão e não se revelaram de maior gravidade. A vítima não favoreceu a ocorrência dos fatos delitivos. Com efeito, dada a inexistência de circunstâncias judiciais desfavoráveis ao acusado, fixo a pena base em 02 (dois) anos de detenção.

Não há incidência de agravantes, restando prejudicada a análise de eventuais atenuantes, ex vi do Enunciado nº 231 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça.

Não há incidência de causas de aumento ou diminuição da pena, razão pela qual resta a reprimenda corporal definitiva fixada em 02 (dois) anos de detenção.

Arbitro, com fundamento no art. 99, §1º, da Lei nº 8.666/93, a pena de multa em R$ 49.941,72 (quarenta e nove mil novecentos e quarenta e um reais e setenta e dois centavos), o que corresponde a 2% do valor da obra objeto da Concorrência Pública nº 16/2014 da Prefeitura Municipal de Foz do Iguaçu/PR (R$ 2.497.068,47 – evento nº 284 do inquérito policial nº 5013824-44.2014.4.04.7002). Justifico a aplicação do percentual mínimo previsto em lei, em razão da ausência de informações acerca do valor da vantagem efetivamente obtida ou potencialmente auferível pelo acusado.

3. Art. 90 da Lei nº 8.666/93 (item nº 3.3.2 da denúncia)

Conforme fundamentação contida no item nº 1.3 desta decisão, RENI CLÓVIS DE SOUZA PEREIRA restou condenado em razão da prática do fato narrado no item nº 3.3.2 da denúncia, às penas do art. 90 da Lei nº 8.666/93, cuja pena cominada em abstrato está compreendida entre 02 (dois) e 04 (quatro) anos de detenção, acrescidos de multa.

Analisando as circunstâncias estabelecidas nos art. 59 do Código Penal, verifico que o grau de culpabilidade é normal à espécie. Não há elementos nos autos que permitam avaliar a conduta social e a personalidade do acusado. Não há nos autos notícia acerca da existência de maus antecedentes. Os motivos e as circunstâncias do crime são normais à espécie. As consequências são próprias do crime em questão e não se revelaram de maior gravidade. A vítima não favoreceu a ocorrência dos fatos delitivos. Com efeito, dada a inexistência de circunstâncias judiciais desfavoráveis ao acusado, fixo a pena base em 02 (dois) anos de detenção.

Não há incidência de agravantes, restando prejudicada a análise de eventuais atenuantes, ex vi do Enunciado nº 231 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça.

Não há incidência de causas de aumento ou diminuição da pena, razão pela qual resta a reprimenda corporal definitiva fixada em 02 (dois) anos de detenção.

Arbitro, com fundamento no art. 99, §1º, da Lei nº 8.666/93, a pena de multa em R$ 645.745,46 (seiscentos e quarenta e cinco mil setecentos e quarenta e cinco reais e quarenta e seis centavos), o que corresponde a 2% do valor dos contratos decorrentes da Concorrência Pública nº 031/2014 da Prefeitura Municipal de Foz do Iguaçu/PR (R$ 32.287.272,32 – evento nº 272 do inquérito policial nº 5013824-44.2014.4.04.7002). Justifico a aplicação do percentual mínimo previsto em lei, em razão da ausência de informações acerca do valor da vantagem efetivamente obtida ou potencialmente auferível pelo acusado.

4. Art. 317, §1º, do Código Penal (item nº 3.3.4 da denúncia)

Conforme fundamentação contida no item nº 1.5 desta decisão, RENI CLÓVIS DE SOUZA PEREIRA restou condenado em razão da prática do fato narrado no item nº 3.3.4 da denúncia, às penas do art. 317, §1º, do Código Penal, cuja pena cominada em abstrato está compreendida entre 02 (dois) e 12 (doze) anos de reclusão, acrescidos de multa.

Analisando as circunstâncias estabelecidas nos art. 59 do Código Penal, verifico que o grau de culpabilidade é normal à espécie. Não há elementos nos autos que permitam avaliar a conduta social e a personalidade do acusado. Não há nos autos notícia acerca da existência de maus antecedentes. Os motivos e as circunstâncias do crime são normais à espécie. As consequências são próprias do crime em questão e não se revelaram de maior gravidade. A vítima não favoreceu a ocorrência dos fatos delitivos. Com efeito, dada a inexistência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, fixo a pena base em 02 (dois) anos de reclusão, acrescidos de 10 (dez) dias-multa.

Não há incidência de agravantes, restando prejudicada a análise de eventuais atenuantes, ex vi do Enunciado 231 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça.

Diante da incidência da causa de aumento de pena do §1º do art. 317 do Código Penal, aumento a pena intermediária em 1/3 (um terço), perfazendo 02 (dois) anos e 08 (oito) meses de reclusão, acrescidos de 13 (treze) dias-multa.

Ante o exposto, quanto ao fato nº 3.3.4 da denúncia, resta a pena definitiva para o crime do art. 317, §1º, do Código Penal fixada em 02 (dois) anos e 08 (oito) meses de reclusão, acrescidos de 13 (treze) dias-multa.

5. Art. 328, parágrafo único, do Código Penal (item nº 4.4. da denúncia)

Conforme fundamentação contida no item nº 2.1 desta decisão, RENI CLÓVIS DE SOUZA PEREIRA restou condenado em razão da prática do fato narrado no item nº 4.4 da denúncia, às penas do art. 328, parágrafo único, do Código Penal, cuja pena cominada em abstrato está compreendida entre 02 (dois) e 05 (cinco) anos de reclusão, acrescidos de multa.

Analisando as circunstâncias estabelecidas nos art. 59 do Código Penal, verifico que o grau de culpabilidade é normal à espécie. Não há elementos nos autos que permitam avaliar a conduta social e a personalidade do acusado. Não há nos autos notícia acerca da existência de maus antecedentes. Os motivos e as circunstâncias do crime são normais à espécie. As consequências são próprias do crime em questão e não se revelaram de maior gravidade. A vítima não favoreceu a ocorrência dos fatos delitivos. Com efeito, dada a inexistência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, fixo a pena base em 02 (dois) anos de reclusão, acrescidos de 10 (dez) dias-multa.

Não há incidência de agravantes, restando prejudicada a análise de eventuais atenuantes, ex vi do Enunciado nº 231 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça.

De igual sorte, não há, na hipótese, incidência de causas de aumento ou diminuição de pena.

Ante o exposto, quanto ao fato nº 4.4 da denúncia, resta a pena definitiva para o crime do art. 328, parágrafo único, do Código Penal fixada em 02 (dois) anos de reclusão, acrescidos de 10 (dez) dias-multa.

6. Concurso de crimes

Diante da incidência da regra do art. 69, caput, do Código Penal, perfaz o somatório das penas impostas a RENI CLÓVIS DE SOUZA PEREIRA: a) 07 (sete) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, acrescidos de 36 (trinta e seis) dias-multa; b) 04 (quatro) anos de detenção, acrescidos de multa arbitrada em R$ 695.687,18 (seiscentos e noventa e cinco mil seiscentos e oitenta e sete reais e dezoito centavos).

Diante das condições de fortuna do acusado, reveladas quando de seu interrogatório, arbitro cada dia-multa em 10 (dez) salários-mínimos vigentes na data dos fatos (art. 49, §2º, do Código Penal).

7. Regime inicial do cumprimento das penas

Examinando conjugadamente o disposto nos arts. 33 e 59 do Código Penal e art. 111 da Lei de Execuções Penais, estabeleço o REGIME SEMIABERTO para início do cumprimento das penas de detenção e reclusão impostas ao acusado.

8. Substituição da Pena Privativa de Liberdade e Sursis

Diante do quantum das penas impostas ao acusado, incabível a substituição das penas privativas de liberdade por restritivas de direitos ou a concessão da suspensão condicional das penas.

9. Ressarcimento dos danos

O MPF não pediu, na exordial, o ressarcimento dos danos mínimos causados, impossibilitando a decisão, conforme exigido pelo Código de Processo Penal, em seu art. 387, IV.

10. Conclusão

Diante do exposto, perfazem as penas definitivas impostas a RENI CLÓVIS DE SOUZA PEREIRA (a) 07 (sete) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, acrescidos de 36 (trinta e seis) dias-multa, cada um arbitrado em 10 (dez) salários-mínimos, (b) 04 (quatro) anos de detenção, acrescidos de multa arbitrada em R$ 695.687,18 (seiscentos e noventa e cinco mil seiscentos e oitenta e sete reais e dezoito centavos), (c) ambas a serem cumpridas inicialmente em regime semiaberto, podendo a pena de reclusão ser cumprida em regime fechado após eventual unificação de pena.

DISPOSIÇÕES FINAIS

1. A manutenção das medidas cautelares decretadas nos autos nº 5001394-55.2017.4.04.7002 serão objeto de análise quando do julgamento da ação penal nº 5015353-25.2019.4.04.7002.

2. Diante da inexistência de motivos concretos que justifique qualquer alteração, ficam mantidas as medidas cautelares impostas pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, no evento nº 140 dos autos do pedido de prisão preventiva nº 5027345-42.2016.4.04.0000/TRF, com exceção do que diz respeito à prisão domiciliar, que foi afastada pelo Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do autos do Habeas Corpus nº 376.087/PR.

3. Cumpra-se o disposto no art. 340 da Consolidação Normativa da Corregedoria-Regional da Justiça Federal da 4ª Região.

Publique-seRegistre-seIntimem-sesendo o réu pessoalmente por oficial de justiça. 

Considerando o volume de páginas desta sentença, instrua-se o mandado de intimação de cópia virtual da íntegra do decisum, imprimindo apenas o dispositivo (parte III).

Defiro o pedido formulado pelo Ministério Público Federal no evento nº 1519, no sentido de que a petição do evento nº 1515 seja submetida a sigilo, porquanto conter imagens de documentos submetidos a sigilo. Desta feita será anotado pelo juízo sigilo nível 4 no mencionado documento, com acesso restrito ao juízo e às partes.

 Providências necessárias.

Para os advogados que costumam ler sentenças o link está disponibilizado abaixo:

__ Portal da Justiça Federal da 4ª Região __

 

 

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