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 TRF reformou sentença que absolveu sumariamente Cazuza de tirar fotos em plena oitiva da Pecúlio/Nipoti

Cazuza arrumou mais sarna prá coçar.

Numa das audiências da Operação Pecúlio/Nipoti, o José Reis, o Cazuza, estava presente com a sua costumeira empáfia. Bem ao seu estilo o muquirana num ato de insolência (sua marca registrada) deu para tirar fotos, de modo dissimulado, dos delatores que prestavam depoimentos. Flagrado pelo olhar atento da doutora Juíza Flávia de Mendonça, e dos servidores presentes no local, foi-lhe retirado o aparelho celular e no ato apagado as imagens obtidas de forma criminosa (para não dizer cafajeste). Entretanto, o MPF, atento a gravidade da conduta, denunciou-o como incurso no artigo 18 da lei 12850.
Ocorreu que o juizo entendeu de absolve-lo sumariamente da acusação. Irresignado o MPF recorreu ao TRF 4 que reformou a sentença de primeira instancia determinando o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau e o prosseguimento da ação penal. Estou contando isso em detalhes porque estava presente, na condição de jornalista, quando os fatos ocorreram. E na época escrevi sobre isso.

E assim o Cazuza, que segue preso há quase três anos na PEF 1 (cumprindo uma sentença de 30 anos), tem mais essa rebordosa para digerir.

PITACO: Agora aguardaremos o momento de o médico Luiz Brito voltar á cadeia, pois na sentença que o condenou a mais de 40 anos de cadeia, escreveu-se que ele não deveria se aproximar da prefeitura de Foz do Iguaçu. São as chamadas cautelares. Mas o “malandro agulha” ás infringiu quando arrumou um jeito de voltar a prestar serviços como médico perito contratado pelo prefeito Chico Brasileiro. O MPF só aguarda o julgado do recurso que ele interpôs no TRF, contra sua condenação, se se for desprovido é dado como certo que o MPF pedirá seu retorno a cadeia, por quebra das cautelares. Como podem ver a situação da dupla Brito/Cazuza é prá lá de periclitante. Quem procura, acha, não canso de repetir.

Artigo 18 da lei 12850:

Revelar a identidade, fotografar ou filmar o colaborador, sem sua prévia autorização por escrito: Pena – reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa.

Abaixo o presente julgado relatado acima:

Apelação Criminal Nº 5006225-15.2018.4.04.7002/PR

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ CARLOS CANALLI

APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (AUTOR)

APELADO: JOSE DE OLIVEIRA REIS NETO (RÉU)

EMENTA

PENAL E PROCESSO PENAL. OPERAÇÃO PECÚLIO/NIPOTI. INVESTIGAÇÃO CRIMINAL E MEIOS DE OBTENÇÃO DA PROVA. FOTOGRAFAR COLABORADOR, sem prévia autorização por escrito. Artigo 18, in fine, da Lei n.° 12.850/13. absolvição sumária. artigo 397, inciso III, do Código de Processo Penal. ATIPICIDADE DA CONDUTA. REFORMA DA SENTENÇA. AÇÃO PENAL. PROSSEGUIMENTO.

1. O artigo 397 do Código de Processo Penal prevê, em seu inciso III, que o juiz deverá absolver sumariamente o acusado quando verificar que o fato narrado não constitui crime.

2. A conduta praticada pelo denunciado não pode ser tomada como materialmente atípica. Ainda que o registro fotográfico tenha sido apagado, verifica-se que o tipo objetivo abrange mais que a mera revelação de identidade dos colaboradores. Na verdade, protege a administração da justiça e a regular persecução penal, salvaguardando os colaboradores de possíveis retaliações por parte dos réus delatados.

3. O fato de as fotografias dos colaboradores estarem disponíveis em meios eletrônicos, por si só, não é fundamento apto a evidenciar a atipicidade da conduta delitiva. A potencialidade lesiva da conduta continua presente, na medida que a denúncia não diz respeito à primeira figura prevista no tipo penal, consistente em revelar a identidade dos colaboradores. Na verdade, o acusado foi denunciado pela segunda figura típica, de fotografar colaborador, sem a autorização prévia e por escrito.

4. Sentença de absolvição sumária reformada, para determinar o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau e o prosseguimento da ação penal.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento à apelação do Ministério Público Federal, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 10 de dezembro de 2019.

 

 

 

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