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STJ MANDA JUÍZO DA PECÚLIO DEVOLVER O PASSAPORTE DO TULIO BANDEIRA

Advogado Tulio Bandeira, réu na operação Pecúlio/Nopoti, entrou com embargo de declaração no STJ contra decisão do juízo da 3ª Vara Criminal (Operação Pecúlio/Nipoti) que mandou apreender seu passaporte. O Ministro Sebastião, relator do caso, mandou que seja devolvido o documento.

Veja o despacho:

HC 547.009 (1)

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