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JUSTIÇA MILITAR MANDA SOLTAR OS NOVE POLICIAIS MILITARES PRESO PELO GAECO EM DEZEMBRO DE 2019

Justiça Militar transforma em prisão domiciliar, com monitoramento por  tornozeleira eletrônica, os nove PMs que haviam sido presos pelo GAECO (na primeira semana de dezembro de 2019) acusados de Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização Criminosa. Os nove permaneciam presos preventivamente no Batalhão da PM em Foz do Iguaçu. Atuavam em Santa Terezinha de Itaipu. Apreendiam mercadorias de compristas e vendiam auferindo lucro ilícito.

Veja o despacho abaixo:

Processo: 0002755-39.2020.8.16.0013
Classe Processual: Revogação da prisão preventiva/temporária
Assunto Principal: Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização Criminosa
Data da Infração: 01/01/2017

Polo Ativo(s): ADEBALDO LEITE DE LIMA JUNIOR
ADEMIR DE SOUZA COELHO
ALEXANDRE BACCIN PICOLOTTO
CLEOMAR APARECIDO EVANGELISTA
DELMAR JUNIOR SEVERO SOLANO
LEANDRO THIELE
MARIO RODRIGO VENSON
RUDY MAQUIEL RODRIGUES DOS SANTOS
Rodimar da Silva

Polo Passivo(s): GRUPO DE ATUAÇÃO NO COMBATE AO CRIME ORGANIZADO

1.O réu Adebaldo Leite de Lima Junior e outros solicitam, por intermédio de seus Defensores, a conversão da custódia em cautelares diversas da prisão.

2.O Excelentíssimo Promotor de Justiça manifestou-se no ev. 10.1.
Vieram-me os autos conclusos.

3.Verifica-se que na atual fase dos autos de ação penal nº 0031221-77.2019.8.16.0013a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão serão suficientes para garantia da ordem pública e regularidade da instrução, eis que a maioria das testemunhas arroladas na denúncia foi ouvida.

4.Em consequência, revogo a prisão preventiva anteriormente decretada, sujeitando os requerentes ao cumprimento das seguintes condições, nos termos do art. 319 do CPP:

a)Obrigação de comparecer perante o Juízo ou local determinado para videoconferência toda vez que for intimado;

b)Proibição de alterar o domicílio sem prévia autorização deste juízo;
c)Afastamento dos serviços operacionais e burocráticos;

d)Proibição do uso de fardamento e de armamento da corporação ou particular;

e)Proibição de manter qualquer tipo de contato (pessoal ou por interposta pessoa) com as testemunhas civis ou militares arroladas nos autos de ação penal militar, inclusive, testemunhas indicadas pela defesa com quem não tenha relação de parentesco.

f)Recolhimento domiciliar em período integral, exceto quando convocado para prestar depoimento ou demais diligências processuais.
g)Uso de tornozeleira eletrônica para fins de fiscalização do item “f”.

5.Translade-se cópia desta decisão aos autos de ação penal militar.
6.Intime-se o Advogado. Ciência ao Ministério Público.
7.Diligências necessárias.
8.Oportunamente, arquive-se.
9.Cumpra-se.
Curitiba, (data da assinatura digital).
Leandro Leite Carvalho Campos
Juiz de Direito Substituto da Justiça Militar Estadual

Abaixo o despacho na íntegra:

Decisaoderevogacaodaprisaomediantecondicoesautos000275539.2020.8.16.0013

 

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