MPF consegue na Justiça redução de tarifas das concessionárias Caminhos do Paraná e Viapar

Decisão do TRF4 determina queda de 25,77% e 19,02%, respectivamente, nas praças de pedágio das empresas

Arte retangular, com fundo marrom e a expressão 'Lava Jato' em destaque, escrita com letras vazadas dentro de retângulo menor laranja

A pedido de procuradores da força-tarefa Lava Jato no Ministério Público Federal no Paraná (MPF/PR) em conjunto com procuradores de Paranavaí, Ponta Grossa, Apucarana e Guarapuava que atuam na Operação Integração, desmembramento da Lava Jato, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) determinou a redução das tarifas cobradas nas praças de pedágio pelas concessionárias Caminhos do Paraná em 25,77% e da Viapar em 19,02%. Tais percentuais correspondem ao somatório de degraus tarifários obtidos em aditivos recentes que, conforme apurado pelo MPF, foram obtidos mediante pagamento de propina a agentes públicos.

Além do vício na concessão do aditivo, restou também evidenciado que os compromissos contratuais assumidos pelas concessionárias não foram plenamente realizados, sendo comuns a postergação e a supressão de obras inicialmente usadas como justificativas para o aumento das tarifas. No ponto, o tribunal enfatizou que, como as concessionárias “vêm se locupletando com benefícios indevidos às custas da coletividade desde o início da concessão, a redução tarifária pelo curto período faltante representa um mínimo a ser por elas suportado”.

As decisões proferidas na semana passada atendem a agravos de instrumento que foram interpostos ao Tribunal pelo MPF após o Juiz federal de origem negar liminar sobre a redução das tarifas e a inibição de novos aditivos nos contratos. Estes pedidos foram apresentados na propositura de Ações Civis Públicas (ACPs) contra as concessionárias no início deste ano.

As ações que tramitam na Justiça Federal do Paraná têm como fundamento o gigantesco esquema criminoso identificado nas investigações da Operação Integração, deflagrada no âmbito da Lava Jato, e que apura a prática de crimes de corrupção, lavagem de dinheiro, sonegação fiscal, estelionato e peculato na administração das rodovias federais no Paraná. As irregularidades, segundo o MPF, teriam se iniciado no ano de 1999, a partir de quando as concessionárias passaram a pagar propinas para manter a “boa vontade” do governo e dos agentes públicos na gestão das concessões.

O TRF4 também proibiu a celebração de novos aditivos que beneficiem as concessionárias, no intuito de obstar novos ajustes que suprimam obrigações já pactuadas (dentre elas a realização de obras) ou a prorrogação de prazo dos contratos. As decisões ainda enfatizaram que, segundo consta das provas produzidas, inclusive das colaborações premiadas já homologadas, “os aditivos eram realizados em um contexto de corrupção sistêmica onde eram redigidos e acordados benefícios em prol das concessionárias, inclusive com aumento tarifários desnecessários ao equilíbrio do contrato. O esquema indicado pelos colaboradores diz, também, com a rede de empresas de fachada para pagamento de propina aos beneficiários”.

A redução nas tarifas deve ocorrer a partir da data em que as concessionárias forem intimadas. Cabe recurso da decisão do TRF4.

Irregularidades nos aditivos – Na primeira fase da operação Integração, que teve foco nas irregularidades da concessionária Econorte, foram presos Nelson Leal Jr., ex-diretor do DER, e Hélio Ogama, ex-diretor da Econorte. Atualmente colaboradores da Justiça, ambos confessaram que a elaboração dos aditivos ocorria em um contexto de pagamento de propinas.

Já na segunda fase da operação Integração, o aprofundamento das investigações levou à prisão de dirigentes de outras concessionárias e também de João Chiminazzo Neto, então diretor da Associação Brasileira de Concessionárias de Rodovias/Regional Paraná, que promoviam a arrecadação de dinheiro vivo junto às empresas de pedágio para, posteriormente, realizar pagamentos de propinas a agentes públicos incumbidos de fiscalizar as concessões, tanto no DER como na Agência Reguladora do Paraná (Agepar).

Vigorando o esquema de pagamento de vantagens indevidas no DER, em 2000 e 2002, o estado do Paraná firmou aditivos contratuais com todas as seis concessionárias. Esses aditivos foram objeto de dezenas de ações judiciais, especialmente porque reduziram investimentos e elevaram as tarifas em detrimento dos usuários. Em 2012, análise de auditoria do Tribunal de Contas da União (TCU) identificou diversas irregularidades nesses aditivos.

O valor do dano causado pelas concessionárias é bilionário. Com o pedido de danos morais coletivos, o valor da causa somente nas duas ACPs propostas pelo MPF ultrapassou R$ 7 bilhões.

Irregularidades – As irregularidades na administração da concessão começaram a ser apontadas por um grupo de trabalho do MPF em 2013. Na época, foram identificados 13 atos secretos que beneficiaram as concessionárias, além de diversas doações eleitorais suspeitas. A investigação comprovou que tais atos eram editados como contraprestação por propinas pagas sistematicamente pelas concessionárias.

Íntegra das decisões: Caminhos do Paraná e Viapar

A renda dos ricos

Equipe econômica de Bolsonaro acerta ao propor a taxação de dividendos

É fundamental que se caminhe na direção de um sistema tributário mais progressivo e justo
É fundamental que se caminhe na direção de um sistema tributário mais progressivo e justo – Gabriel Cabral/Folhapress

De mais imediato, planeja-se alteração importante na tributação das pessoas jurídicas, que precisaria ser aprovada pelo Congresso neste ano para vigorar em 2020.

Pretende-se reduzir a carga de impostos sobre o lucro das empresas de 34% para cerca de 20%. A perda de arrecadação seria compensada com a volta do Imposto de Renda sobre os dividendos distribuídos aos acionistas.

A troca, em tese ao menos, produziria efeitos favoráveis —a começar por um melhor alinhamento do Brasil às práticas globais, reduzindo a desvantagem das empresas nacionais na competição por novos investimentos.

Não se pode desconsiderar o contexto mundial de queda da tributação sobre o lucro nas últimas décadas, sobretudo nos países ricos.

Nos EUA, a reforma aprovada no final de 2017 cortou a cobrança federal de 35% para 21%. Os membros da OCDE, que reúne os países mais desenvolvidos, cobram 25%, em média. Em contrapartida, a maioria taxa as parcelas dos lucros recebidas por pessoas físicas.

Alíquotas menores no Brasil podem ser atraentes por incentivar a retenção e reinvestimento de lucros, o que estimularia o crescimento da economia.

taxação dos dividendos, por fim, tende a elevar a progressividade do sistema tributário, com aumento da carga sobre contribuintes mais abonados, entre os quais os dividendos compõem fatia expressiva da renda.

A mudança demanda cuidados, porém. A sistemática atual, que concentra o gravame nos lucros de algumas centenas de grandes companhias, facilita a arrecadação. Distribuir a incidência do imposto entre os dividendos recebidos por pessoas físicas pode, no limite, facilitar a sonegação.

Cabe considerar ainda que a esmagadora maioria das pessoas jurídicas brasileiras opera em regime de tributação favorecido —o chamado lucro presumido. É o caso, por exemplo, de profissionais liberais que se tornam empresas, remunerados por meio de dividendos atualmente isentos.

Tal configuração com frequência resulta numa taxação inferior à que recai sobre assalariados. Não está claro como o governo pretende lidar com essas situações.

Fundamental é que se caminhe na direção de um sistema mais progressivo e justo, em particular no caso do IR. Trata-se de um imposto subaproveitado num país de carga total muito elevada, mas concentrada na tributação exorbitante do consumo de ricos e pobres.

 

“Não há prejuízo para o Supremo”, diz Alexandre Moraes sobre censura

“O que se investiga não são críticas, ofensas, isso é pouco. O que se investiga são ameaças graves”, destacou o ministro

Daniel Ferreira/Metrópoles
DANIEL FERREIRA/METRÓPOLES


Lisboa, Portugal –
 O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes falou publicamente sobre a acusação de censura à qual foi submetido após determinar a remoção da reportagem “O amigo do amigo do meu pai”, que menciona o presidente da Corte, ministro Dias Toffoli. Em entrevista durante o VII Fórum Jurídico de Lisboa, iniciado nesta segunda-feira (22/4), em Portugal, Moraes minimizou os efeitos da decisão.

“Isso ocorre diuturnamente na Justiça brasileira. Quando há uma notícia que, em princípio, como a Procuradoria-Geral atestou, não existia, você cautelarmente determina que cesse aquela ofensa”, afirmou.

A reportagem publicada pela revista Crusoé tem como base um documento que consta dos autos da Operação Lava Jato. O empresário Marcelo Odebrecht encaminhou à Polícia Federal informações sobre codinomes citados em e-mails apreendidos em seu computador em que afirma que o apelido “amigo do amigo do meu pai” se refere a Toffoli.

O texto publicado pela revista informava que a Procuradoria-Geral da República havia recebido tal documento, mas a PGR negou a informação. “Assim que chegaram os documentos – e eu requisitei imediatamente a cópia integral do inquérito – e eu constatei a presença desse documento, foi levantada a suspensão. Não acredito que haja prejuízo para a imagem do Supremo”, afirmou Moraes.

A decisão de tirar a reportagem do ar ocorreu, segundo o ministro, como forma de não prejudicar a honra do presidente do STF. “Você não pode prejudicar a honra de uma pessoa, quando há, como houve, uma nota oficial da PGR dizendo que não tinha conhecimento de nenhum documento, que nenhum documento havia chegado”, argumenta.

O STF vai investigar o vazamento do conteúdo da delação. “Ou foi exercício de futurologia pela matéria, dizendo que já estava na Procuradoria e a PGR ainda não tinha conhecimento, ou alguém vazou. Vazamento é crime, principalmente de algo sigiloso de uma delação premiada importantíssima”, afirma Alexandre de Moraes.

Conflito
A decisão de Alexandre de Moraes de remover conteúdo da Crusoé foi reprovada pela cúpula da PGR. Na terça-feira (16/4), a procuradora-geral da República, Raquel Dodge, informou ao STF que arquivaria inquérito aberto pelo presidente da Corte, ministro Dias Toffoli, para apurar ameaças e fake news contra a instituição e seus integrantes.

“O que se investiga não são críticas, ofensas, isso é pouco. O que se investiga são ameaças graves feitas inclusive na deep web, um verdadeiro sistema que vem se montando para retirar a credibilidade das instituições”, Alexandre de Moraes

“A doutora Raquel tem sua opinião. É lícito que o MP tenha sua opinião. Eu fui promotor por mais de uma década e os membros do MP tem total autonomia. O Judiciário não precisa concordar com as posições do MP”, disse Moraes.

O ministro informou que o inquérito segue em andamento e que, após o término da apuração, serão encaminhados fatos a cada Ministério Público responsável e a cada órgão correcional para que tomem as providências necessárias.

“A abertura de inquérito foi necessária porque inúmeros fatos foram ocorrendo. Nos últimos 5 ou 6 meses houve vários pedidos de apuração (sobre ameaças) por parte o Supremo e não houve apuração. Isso concentra essa apuração para depois distribuir aos órgãos competentes”, avalia.

“Querem desacreditar o STF”
O ministro Gilmar Mendes também se manifestou a respeito da acusação de censura. “Não acredito que esse documento, que foi usado como um teste, tenha sido feito por acaso. Queriam criar um constrangimento para o presidente do tribunal. Não tem nenhum crime, não tem nada ali”, afirmou.

Para Mendes, há um “grupo engajado em desacreditar o Supremo”. Ele também criticou o vazamento da delação. “Não podemos deixar que daqui a pouco organizações que fazem parte de um aparato estatal se transformem em milícias, isso não pode ocorrer”, disse Mendes.

Fórum
Gilmar Mendes comanda, em Lisboa, evento promovido pelo Instituto Brasiliense de Direito Público (IDP), instituição da qual é sócio-fundador, e anualmente promove uma semana de debates jurídicos. Esse ano, o tema é justiça e segurança.

Entre os palestrantes esperados neste ano estão o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM); o presidente da Câmara dos Deputados (DEM), Rodrigo Maia; o ministro da Justiça, Sergio Moro; e o governador do DF, Ibaneis Rocha (MDB); entre outros. O Fórum Jurídico vai até o dia 24/04/19.

Com Metrópoles.

Filhas solteiras da Justiça do Trabalho ganham salário de ministro do TST

Prédio do Tribunal Superior do Trabalho, em Brasília. Foto: TST/Flickr

Três filhas solteiras pensionistas do Tribunal Superior do Trabalho (TST) recebem o mesmo salário pago aos ministros do tribunal – R$ 37,3 mil. A mais idosa, com 79 anos, acumula duas pensões, assegurando renda bruta de R$ 61,7 mil. As 29 pensionistas beneficiadas custam R$ 5,4 milhões por ano aos cofres públicos. Alguns Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs) também pagam generosas pensões para suas filhas solteiras.

Filha do ex-ministro Lopo de Carvalho Coelho, Ana Maria Coelho recebe duas pensões no valor de R$ 37,3 mil, uma pelo TST e outra pelo Montepio Civil da União, um plano de previdência fechado que beneficia dependentes de servidores civis, de juízes federais e ministros de Tribunais Superiores.

Para efeito de limitação do teto constitucional, são considerados 40% do valor da pensão do Montepio porque esse percentual seria proveniente de recursos da União. Os outros 60% são considerados de natureza privada porque resultaram de contribuições voluntárias do instituidor da pensão. Assim, a pensionista Ana Maria sofre um abate-teto de R$ 12,9 mil.

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Milícias em Foz do Iguaçu? Vejam a nota do Fábio Campana desta segunda (22)

Serviço de Inteligência investiga milícia em Foz do Iguaçu

O Serviço de Inteligência da Segurança Pública identificou e investiga a organização de milícia em Foz do Iguaçu, da qual fariam parte ex-policiais e policiais militares da ativa. Há, segundo as investigações, conexões com comerciantes e até de políticos da região.

O modus operandi é idêntico ao de milícias como as que atuam no Rio de Janeiro, em São Paulo e em cidades do Nordeste. Exigem pagamento em troca de “serviço de proteção”, procuram dominar territórios, especialmente perto do rio Paraná que faz fronteira com o Paraguai. Dão cobertura e operam contrabando. A investigação procura nexos com o tráfico de armas e de drogas,

Da investigação participam também órgãos de segurança e a Polícia Federal.