Filha de servidor federal com mais de 21 anos mantém direito a pensão

Decisão foi tomada pelo STF e vale para mulheres que entraram com ações na Corte para continuarem a ter direito ao benefício

Decisão de Fachin favorece filhas de servidores federais que recebem pensão

Carlos Moura/SCO/STF – 28.06.2018

Decisão de Fachin favorece filhas de servidores federais que recebem pensão

A Segunda Turma do STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu, por meio de julgamento virtual, confirmar 265 decisões do ministro Edson Fachin favoráveis a um grupo de mulheres maiores de 21 anos filhas de servidores federais civis que terão direito a pagamento de pensões.

O TCU (Tribunal de Contas da União)  pediu a revisão do benefício de mais de 19 mil pensionistas, com base na alegação de que essas mulheres teriam outra fonte de renda, em cargo público ou privado, ou por meio de sociedade em empresas.

Criada em 1958, a pensão foi extinta em 1990 mas continuou valendo para quem já recebia. Depois do questionamento do TCU, as pensionistas passaram a recorrer ao Supremo.

O relator, ministro Edson Fachin, decidiu manter a pensão para as mulheres que têm emprego ou renda na iniciativa privada. As mulheres com cargos no funcionalismo público e que recebem pensão por morte do cônjuge não foram beneficiadas.
Segundo o TCU, a partir de cálculos da AGU (Advocacia Geral da União), as 19 mil pensões custaram aos cofres públicos R$ 6 bilhões nos últimos quatro anos.

Fazem parte da Segunda Turma do STF os ministros Edson Fachin, Ricardo Lewandovsky,  Gilmar Mendes, Celso de Mello e Cármen Lúcia.

PITACO: Tá difícil acabar com as sinecuras que colocam esse país no brejo.

Suspeito de clonar carro usado em assassinato de Marielle foi executado

Caso teria ocorrido menos de um mês depois das mortes da vereadora e de Anderson Gomes
O Globo
Cobalt prata, utilizado pelos assassinos de Marielle, que a polícia acredita serem Élcio Queiroz (motorista) e Ronnie Lessa (atirador) Foto: Reprodução
Cobalt prata, utilizado pelos assassinos de Marielle, que a polícia acredita serem Élcio Queiroz (motorista) e Ronnie Lessa (atirador) Foto: Reprodução

RIO – A Delegacia de Homicídios (DH) da Capital investiga se o suspeito de ter clonado o Cobalt prata usado no assassinato de Marielle Franco e Anderson Gomes foi executado como queima de arquivo. De acordo com o inquérito da Polícia Civil, Lucas do Prado Nascimento da Silva, conhecido como Todynho, foi o responsável pelas alterações feitas no documento do veículo utilizado pelos assassinos no dia 14 de março de 2018.

Menos de um mês depois do assassinato, em 3 de abril do ano passado, quando já se tentava identificar onde estava o Cobalt e quem teria sido responsável pela clonagem do veículo, Todynho foi morto. Ele teria sido executado quando fazia a entrega de outro carro, também clonado, na Zona Oeste. De acordo com a polícia, ele sofreu uma emboscada na Avenida Brasil, na altura de Bangu. O crime é investigado pela própria DH.

Rastro de mortes

Os policiais procuram por Antônio Carlos Lima da Silva, o Nem Queimadinho, que teria ajudado Todynho no serviço, tendo sido responsável pela montagem do veículo. Coube a ele, segundo os investigadores, a adulteração do chassis e do número de identificação do Cobalt. Antônio Carlos tem contra ele um mandado de prisão expedido pela Vara Criminal da Comarca de Magé, por crimes de receptação e adulteração de sinal identificador de veículo. Ele é considerado foragido da Justiça.

Ao longo de um ano de investigação da morte de Marielle e Anderson, a polícia já identificou um rastro de mortes que podem ser ligadas ao crime. Cinco dias após do assassinato de Lucas, o líder comunitário Carlos Alexandre Pereira Maria, o Alexandre Cabeça, de 37 anos, foi morto com vários tiros, na Taquara, também na Zona Oeste. O corpo foi encontrado dentro de um carro por policiais do 18º BPM (Jacarepaguá), na Boiúna. Carlos Alexandre era colaborador informal do vereador Marcelo Siciliano, mencionado no inquérito que apura a morte de Marielle.

Ex-vereador Brito pega mais de 36 nos de cadeia, Cazuza seu assessor de imprensa pegou 25 anos

Ex-vereador Luiz Brito e Cazuza foram considerados o líderes da quadrilha que fraudava licitações no município

Doutora juíza da 3ª Vara Criminal Federal FLAVIA HORA OLIVEIRA DE MENDONÇA sentenciou a operação Renitência, a 8ª fase da operação Pecúlio. O que foi considerado como chefe da quadrilha, o ex-vereador Luiz Brito (Patriota) foi o mais penalizado, pegou 36 anos de reclusão, mais sete de detenção, total: 43 anos.
O malandro José Reis de Oliveira Neto, o Cazuza, pegou 25 anos de reclusão.
Cazuza segue preso na PEF 1 há dois anos. Brito segue em liberdade, mas é plausível supor que voltará a cadeia, assim que seu recurso tramitar no TRF 4 e for indeferido. Dos seis réus apenas uma mulher foi absolvida. Cinco restaram condenados e poderão recorrer em liberdade. Desses três foram em regime fechado.

Abaixo trechos da sentença:

Diante do exposto, perfazem as penas impostas a LUIZ JOSÉ DE BRITO: a) 36 (trinta e seis) anos, 08 (oito) meses e 25 (vinte e cinco) dias de reclusão, acrescidos de 577 (quinhentos e setenta e sete) dias-multa, cada qual arbitrado em 01 (um) salário-mínimo vigente à data dos fatos, a serem cumpridos inicialmente em regime fechado; b) 07 (sete) anos, 03 (três) meses e 03 (três) dias de detenção, acrescidos de multa no valor de R$ 64.707,00 (sessenta e quatro mil, setecentos e sete reais), a serem cumpridas inicialmente em regime semiaberto.

Diante do exposto, perfazem as penas impostas a JOSÉ DE OLIVEIRA REIS NETO: a) 25 (vinte e cinco) anos, 01 (um) mês e 10 (dez) dias, acrescidos de 233 (duzentos e trinta e três) dias-multa, cada qual arbitrado em 1/2 (meio) salário-mínimo vigente à data dos fatos, a serem cumpridos inicialmente em regime fechado; b) 05 (cinco) anos, 11 (onze) meses e 20 (vinte) dias, acrescidos de multa no valor de R$ R$ 61.844,50 (sessenta e um mil, oitocentos e quarenta e quatro reais e cinquenta centavos), a serem cumpridas inicialmente em regime semiaberto.

Anderson Pereira dos Santos, que era chefe do setor de radiologia do Hospital Municipal de Foz do Iguaçu, foi condenado a 17 anos, seis meses e seis dias de prisão em regime fechado, mais seis anos, um mês e dez dias de prisão em regime semiaberto, além de multa de cerca de R$ 62 mil e do equivalente a 192 salários-mínimos da época.

Aline Cristina dos Santos, técnica em radiologia: quatro anos, dez meses e 20 dias de prisão em regime semiaberto e ao pagamento de multa equivalente a 46 salários-mínimos da época;

Regina Borges Lago, contadora da clínica particular de Dr. Brito: quatro anos, dez meses e 20 dias de prisão em regime semiaberto e ao pagamento de multa equivalente a 56 salários-mínimos da época.

Abaixo a sentença na íntegra, lembrando que a de número quatro é a que trata da dosimetria das penas. Boa leitura:

Sentença 01 / Sentença 02 / Sentença 03 / Sentença 04

Análise: decisão do STF abre a porteira para a “lavagem” de crimes

Ainda sem estrutura, Justiça Eleitoral vai julgar casos que envolvem corrupção, evasão de divisas e dinheiro ilegal ligado a campanhas

Metrópoles

Com tanta turbulência e corrupção na política brasileira, o Supremo Tribunal Federal (STF) tomou uma decisão com potencial para facilitar a vida dos enrolados. O envio para a Justiça Eleitoral dos processos sobre crimes conexos ao caixa 2 cria uma situação nova no meio jurídico, ambiente propício para questionamentos legais, postergações e mudanças nas condenações.

Algumas dúvidas surgiram ainda no julgamento que tratou do assunto, encerrado na quinta-feira (14/3). O ministro Luís Roberto Barroso, por exemplo, considerou a Justiça Eleitoral não “vocacionada” para deliberar sobre processos criminais. Também chamou a atenção para a estrutura menor, comparada com a Justiça Federal.

Depois do julgamento, o ministro Marco Aurélio Mello esclareceu que, em caso de condenações por caixa 2 por juiz federal, pode haver anulação de sentenças na esfera eleitoral. As investigações e as provas serão consideradas, mas o entendimento jurídico, em tese, pode ser outro.

Como se trata de uma nova realidade, restam lacunas sobre como será a atuação da Justiça Eleitoral nesse campo. Para quem sofreu condenação em cortes federais, a possibilidade de recorrer a mais uma instância representa um alento a ser explorado pelos advogados da área.

Pelo que se vê na história recente do Brasil, os corruptos são criativos na procura de brechas na legislação para desviar dinheiro público. Desde o mensalão e, mais ainda, depois da deflagração da Lava Jato, a Justiça Federal demonstrou disposição para mandar políticos, altos funcionários e empresários para a cadeia.

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE), última instância desse braço da Justiça, tem sete ministros, quatro a menos do que o STF. Três são integrantes do Supremo, dois do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e dois advogados indicados pelo STF e nomeados pelo presidente da República.

Outra característica do TSE é a maior rotatividade dos ministros. Com mandatos de dois anos, os titulares podem obter apenas uma recondução. Ao mesmo tempo em que dificulta o controle político por apenas um magistrado – ou grupo –, esse mecanismo pode facilitar a formação ocasional de maiorias para criar ou mudar jurisprudências.

Nesse movimento, abre-se uma fresta a mais para a ação dos usurpadores dos cofres públicos. Se a compreensão das cortes eleitorais em relação aos crimes conexos ao caixa 2 (lavagem de dinheiro, evasão de divisas e corrupção, por exemplo) for mais permissiva do que se revelou na Justiça Federal, o mundo do crime ganhará novos contornos. Os procuradores ligados à Lava Jato alertaram para os efeitos do julgamento.

Novas demandas
Os enrolados com a Justiça têm, então, duas razões para acreditar que podem se beneficiar da decisão do STF. Primeiro, apostam na morosidade e na falta de vocação de uma estrutura que ainda será adaptada para as novas demandas.

Se levarmos em consideração que a estrutura atual do tribunal, muitas vezes, mostra-se ineficiente para as atribuições antigas, imagina-se um quadro ainda mais preocupante a partir de agora. Lembremos, por exemplo, o fracasso do TSE no combate às fake news na última campanha.

A partir de agora, caberá também ao tribunal zelar pelas diligências e instruções dos processos criminais ligados a eleições. Envolve missões complexas e gigantescas, como enfrentar o crime organizado. Essas circunstâncias, no mínimo, ajudam os envolvidos a ganhar tempo.

Em outra vertente, os interessados em driblar as leis vislumbram a formação de maiorias no TSE que assegurem interpretações mais generosas do que as das cortes federais no julgamento dos delitos que tenham relação com caixa 2.

Se isso acontecer, a Justiça Eleitoral pode funcionar como uma espécie de “lavanderia” dos crimes conexos. Como visto nas operações policiais, boa parte da corrupção do país gira em torno de candidatos e campanhas, mesmo que não seja em anos eleitorais.

Dinheiro sujo
Nesse meio de dinheiro sujo, ficará fácil forjar ligações políticas em qualquer prática ilegal. Sem limites claros para o que são os crimes conexos, abre-se mais uma avenida para as negociatas.

Mudanças como a promovida pelo STF, no mínimo, colaboram para a instabilidade política e jurídica do país. Criminosos enxergam longe e usam esse tipo de indefinição para montar suas operações com menos riscos de serem pegos.

Essas são algumas das questões suscitadas pelo julgamento do STF. Como tem acontecido nos últimos tempos, o futuro do país vai depender do entendimento, muitas vezes ocasional, que os magistrados têm sobre a legislação brasileira. Nada impede que, a qualquer momento, novas decisões afetem o processo político e jurídico do país.

Nessa direção, causa espanto que, somente trinta anos depois da promulgação da Constituição, a Justiça indique as cortes competentes para julgar crimes associados a caixa 2. Os malfeitores gostam desse tipo de indefinição. Ajuda a caminhar nas sombras.

Com Metrópole