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AÇÃO PENAL Nº 5001254-21.2017.4.04.7002 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
Originário: Nº 50060456720164047002 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
Data de autuação: 24/02/2017 17:53:39
Tutela: Não Requerida
Juiz: FLAVIA HORA OLIVEIRA DE MENDONÇA
Órgão Julgador: Juízo Substituto da 3ª VF de Foz do Iguaçu

Situação: MOVIMENTO
Justiça gratuita: Não requerida
Valor da causa: 0.00
Intervenção MP: Não
Competência: Criminal/OrganizaçãoCriminosa
Assuntos:
   1. Crimes Previstos na Lei de Organização Criminosa - Lei 12.850/13, Crimes Previstos na Legislação Extravagante, DIREITO PENAL
   2. Crimes de Responsabilidade (DL 201/67, Lei 1.079/50 e Lei 5.249/67), Crimes Previstos na Legislação Extravagante, DIREITO PENAL
   3. Crimes da Lei de licitações(Lei 8.666/93), Crimes Previstos na Legislação Extravagante, DIREITO PENAL
   4. Peculato (art. 312, caput e § 1º), Crimes Praticado por Funcionário Público contra a Administração em Geral, DIREITO PENAL
   5. Corrupção passiva (art. 317), Crimes Praticado por Funcionário Público contra a Administração em Geral, DIREITO PENAL
   6. Usurpação de função pública (art. 328), Crimes praticados por particular contra a Administração em geral, DIREITO PENAL
   7. Corrupção ativa (art. 333), Crimes praticados por particular contra a Administração em geral, DIREITO PENAL



   AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

   DENUNCIADO: RENI CLOVIS DE SOUZA PEREIRA

   INTERESSADO: ADAILTON AVELINO

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   Nome: JULIANO BAGGIO GASPERIN (Procurador do AUTOR)
   Nome: ALEXANDRE HALFEN DA PORCIÚNCULA (Procurador do AUTOR)
   Nome: RODRIGO SANCHEZ RIOS (Advogado do DENUNCIADO)
   Nome: Jorge Vicente Silva (Advogado do DENUNCIADO)
   Nome: RODOLFO DATSCH (Advogado do DENUNCIADO)
   Nome: RENATA AMARAL FARIAS (Advogado do DENUNCIADO)
   Nome: VITOR AUGUSTO SPRADA ROSSETIM (Advogado do DENUNCIADO)
   Nome: SILVIO BENJAMIM ALVARENGA (Advogado do INTERESSADO)
   Nome: VALDECY LONGONIO DE OLIVEIRA (Advogado do INTERESSADO)



   Nº 50328649520164040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50006141820174047002 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
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   Nº 50043565120174047002 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
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   Nº 50013945520174047002 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50132103420174047002 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50060456720164047002 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50153532520194047002 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
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   04/02/2020 16:05 - 1544. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença (AUTOR - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL) Prazo: 5 dias
   04/02/2020 16:05 - 1543. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença (DENUNCIADO - RENI CLOVIS DE SOUZA PEREIRA) Prazo: 5 dias
   04/02/2020 16:01 - 1542. Sentença com Resolução de Mérito - Condenatória - SENTENÇA1Abrir documento


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