Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) foi detalhado em audiência pública na Câmara de Vereadores nesta quarta-feira (23)

A Prefeitura de Foz do Iguaçu tem uma meta de arrecadação, para o exercício financeiro do próximo ano, de R$ 1.275.911.345,00. A estimativa, prevista no Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2022, foi detalhada na manhã desta quarta-feira (23), em audiência pública convocada pela Comissão Mista da Câmara de Vereadores.

A audiência, em formato híbrido (presencial e on-line devido às medidas sanitárias da pandemia), está prevista na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e outras normativas. O ato, sob coordenação do presidente da Comissão, Rogério Quadros, contou com participação da secretária da Fazenda Salete Horst, secretários municipais, além de vereadores e população.

A meta orçamentária para receitas e despesas da Prefeitura, Câmara, fundações e autarquias. Os valores da aplicação dos recursos foram definidos com base na taxa de inflação definida pelo Banco Central e, segundo a secretária municipal da Fazenda, Salete Horst, foram elaborados considerando um cenário de pandemia e a base de despesas do ano anterior, de aproximadamente R$ 1,1 bilhão.

A LDO permite orientar a elaboração dos orçamentos e dar seguridade fiscal ao município, apontando os riscos que poderão afetar as contas públicas. O vereador Adnan El Sayed, relator do Projeto de Lei nº 55/2021, lembrou que a proposta chega à Casa de lei depois do Plano Plurianual, e permite a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA).

Divisão

O montante estimado na arrecadação, segundo o diretor de Gestão Orçamentária, Darlei Finkler, será dividido em R$ 1.042.505.980 para a administração direta – secretarias e Câmara de Vereadores, R$ 33.100.000 para administração indireta (Fundação Cultural, Foztrans e FozHabita) e R$ 218.979.500 para o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS).

A Secretaria Municipal de Saúde receberá o maior repasse – R$ 337,5 milhões, seguida da Educação – R$ 233 milhões e Administração – R$ 100 milhões, sendo R$ 66 milhões em repasses para a Fozprev. A Câmara de Vereadores terá um orçamento estimado em R$ 32 milhões.

A LDO, segundo Darlei Finkler, tem dois aspectos importantes para a gestão pública. O primeiro é o estabelecimento daquilo que será prioridade dentro do PPA, que é feito para quatro anos. O projeto este ano ainda não foi encaminhado à Câmara devido à legislação local permitir e da extensão da pandemia, que passou de 2020 para 2021 sem mudança no quadro sanitário.

Ajustes e equilíbrio

De acordo com a secretária Salete Horst, é importante lembrar que as diretrizes apresentadas na audiência foram tomadas a curto prazo, para o ano seguinte. “Ou seja, para 2022, e têm como base o orçamento vigente, ou seja, de 2021”, destacou ela, lembrando que Foz do Iguaçu e o mundo passam por um momento difícil em função da pandemia.

Devido a esta situação, de acordo com Salete, existem algumas situações e receitas que não voltaram ao patamar de antes da pandemia. “Mas a administração municipal, nossa equipe, trabalhou para manter o máximo de equilíbrio, com as contas em dia, serviços públicos, como também com novos investimentos que a cidade precisa”, ressaltou a secretária, que falou em nome do prefeito Chico Brasileiro.

O presidente da Comissão, Rogério Quadros, lembrou que os gestores têm uma missão difícil devido à pandemia. “Isso porque eles precisam conciliar todos os investimentos, especialmente na área de saúde”, completou.

Exoneração foi publicada; atual Secretário de Amazônia foi nomeado em seu lugar

A Vigilância Epidemiológica de Foz do Iguaçu confirma na data de hoje, 23/06/2021, 95 casos de covid-19. No total, são 40.044 casos da doença no município desde o início da pandemia. Destes, 38.492 pessoas já estão recuperadas.

Dos 95 novos casos, 41 são mulheres e 54 homens com idades entre 2 e 77 anos. Entre eles, 89 estão em isolamento domiciliar e 6 internados.

Do total de casos ativos, 385 pessoas estão em isolamento domiciliar, com sinais e sintomas leves, e 163 estão internadas.

Óbitos

Foz do Iguaçu registrou 4 óbitos em consequência da covid-19. As vítimas são 3 homens de 76, 75 e 61 anos e 1 mulher 47 anos. No total, são 1.004 mortes pela doença no município desde o início da pandemia.

ROSÂNGELA BITTAR – O ESTADO DE SÃO PAULO

O golpe prometido e descrito por Jair Bolsonaro como forma violenta de manter-se no poder, ao fim do atual mandato, ganhou um absurdo suporte institucional da Câmara e do Senado.

As providências em gestação estão aceleradas. Certamente convencido de que não se reelegerá, Bolsonaro já anunciou que vai recusar o resultado das eleições. Para disfarçar, armou um pretexto. Exige do Congresso a criação do voto impresso, seu instrumento para contestar o resultado. Se não lhe derem o que quer, ameaça com a convulsão social.

A Câmara do deputado Arthur Lira avança para atendê-lo. Uma contribuição ao tumulto ampliada pela adesão do Senado do senador Rodrigo Pacheco.

O arcabouço normativo do golpe vem cheio de disfarces e encontra abrigo na manobra diversionista da ampla reforma político-eleitoral. Em entrevista ao Estadão, o cientista político Jairo Nicolau lembrou que esta proposta só poderia ser feita por uma Constituinte, tal seu alcance e profundidade. Mas Lira a está fazendo à sua maneira provinciana. Produz um terremoto a partir da cooptação onerosa de ampla maioria dos deputados. Sem discussão, vai empurrando suas causas.

O retrocesso do voto impresso chegou à Câmara, como outros absurdos da agenda bolsonarista (Escola sem Partido, liberação do uso de máscaras), pelas mãos da deputada brasiliense Bia Kicis, presidente da Comissão de Constituição e Justiça. Ex-funcionária do governo do PT, eleita pelo PSL, dela ninguém ouvira falar até aparecer associada às manifestações antidemocráticas, citada em inquéritos sobre notícias falsas e cenas da extrema direita de contestação do Supremo Tribunal Federal. Mas é freguesia antiga. Há seis anos já era convidada a explicar-se sobre o que, naquela época, ainda se chamava de crime cibernético. Kicis-Lira formam a linha de frente do domínio da Câmara por Bolsonaro.

Tanto quanto o presidente, não conseguem demonstrar a fragilidade da urna eletrônica. A Justiça Eleitoral deu prazo de 15 dias para que Bolsonaro entregue provas de tal acusação. Caso existissem, já as teria apresentado há muito tempo. Recorre-se, então, à fábula, contada sob sigilo para dar veracidade.

Numa cena alegórica, um homem de camisa amarela está posto em sentinela ao lado do biombo onde está instalada a urna eletrônica da sessão eleitoral. Surge, então, um eleitor, que assina a folha de votação apresentada pelo mesário. Em seguida, se dirige à cabine, mas é impedido de entrar pelo camisa amarela. O cidadão vai embora, mas seu voto já terá sido computado em número coincidente com a de assinaturas da folha.

Mestre-sala do enredo do governo, o presidente da Câmara conduz com mão de ferro a sua base. Consolidada pela generosa distribuição do orçamento secreto, conforme denunciado pelo Estadão e até hoje não explicado pelos que o manipularam. A maioria da Câmara deixou-se seduzir, está até a cabeça comprometida com o projeto Bolsonaro-Lira e com os instrumentos políticos da frente Lira-Kicis.

Havia expectativa de reversão do golpe pelo Senado até que, esta semana, também ruiu, com a denúncia publicada pela revista Crusoé. Revelou-se a distribuição de outra parte do orçamento secreto para premiar a emergente tropa de choque bolsonarista na CPI da Covid. Especialmente Heinze, Marcos Rogério e Fernando Coelho.

Rodrigo Pacheco, o presidente da Casa, não dá sinais de repulsa ao insensato tropel golpista. Ao contrário, dá seguimento, com presteza, às medidas preparatórias.

Grupos de reflexão política, reunidos neste fim de semana para avaliar a demonstração de força nas ruas, reduziram sua esperança numa reação. Passaram a temer que o Congresso venha precipitar-se numa espécie de suicídio institucional.

Ninguém lembrou, ainda, que em 2022 haverá eleições para senadores e deputados federais, um encontro irrecusável dos parlamentares com a opinião pública.

FOTO: ARQUIVO PF

Uma reflexão incisiva, reveladora e fundamentalmente otimista do professor e Ministro do STF.

Luís Roberto Barroso se tornou conhecido dos brasileiros por sua atuação corajosa, lúcida e invariavelmente comprometida com o interesse público como ministro do Supremo Tribunal Federal. Mas seus horizontes intelectuais transcendem as responsabilidades como juiz. Ele é, há décadas, um estudioso das grandes questões da vida brasileira e mundial.

Em Sem data venia, Barroso escreve pela primeira vez para um público amplo, não acadêmico, sobre nossos problemas mais candentes: a desigualdade, a polarização político-ideológica, a perda de representatividade dos partidos, os desafios na preservação do meio ambiente e na educação, o racismo estrutural e as ameaças à liberdade de expressão. Sem mencionar o que ele descreve na Introdução como “o desencontro ético do país, que se evidenciou no Mensalão e explodiu com a Operação Lava Jato. Uma espantosa naturalização das coisas erradas, que se materializavam em desvios de dinheiro público, propinas e achaques”.

De uma perspectiva própria, fundamentada em evidências e de amplo horizonte, Barroso aborda a realidade atual sem escamotear a gravidade dos problemas ou a urgência de enfrentá-los. Mas, diferentemente de muitos, também enfatiza o quanto avançamos nas últimas décadas e afirma que somos, sim, capazes de encontrar o caminho para uma sociedade justa, próspera e moderna. Nas palavras dele, “o Brasil vive um momento de refundação. Há uma velha ordem sendo empurrada para a margem da história e uma nova ordem chegando como luz ao final da madrugada. Não me refiro a governos, sejam eles quais forem, mas à cidadania e suas novas atitudes. O dia começa a nascer quando a noite é mais profunda. A claridade, porém, não é imediata. A elevação da ética pública e da ética privada no Brasil é trabalho para mais de uma geração. A notícia boa é que já começou”.

PITACO: Um baita livro. Leitura obrigatória para magistrados, advogados, promotores, jornalistas, alunos de Direito, professores e o escambau a quatro.