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STJ CONCEDE HC AO EX PREFEITO SAMIS

STJ concedeu HC ao ex prefeito SAMIS

Em defesa de seu cliente ex-prefeito Celso Samis da Silva, o advogado Marcos Vinícius Affornalli conseguiu reverter uma decisão do TJ-PR que mandou apreender a CNH e o passaporte do Samis por conta de uma processo por dívida ativa.  STJ entendeu que a decisão do TJ-PR foi atípica (para não dizer inusitada) e assim concedeu o HC – Habeas Corpus -solicitado pelo Affornalli invalidando a decisão do TJ.

Veja o sucinto despacho do julgamento:

Resultado HC Sâmis

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JUSTIÇA CRIMINAL DECRETA PERDA DO MANDATO DA VEREADORA ROSANE BONHO

Vereadora Rosane Bonho (PP) perde o mandato por decisão Judicial

Promotor de Justiça Marcos Cristiano Andrade entrou com embargos de declaração contra uma sentença da 1ª Vara Criminal que condenou a vereadora Rosane Bonho (PP) a um ano e dois meses de reclusão pelo crime de falsidade ideológica. Bonho oficiou a Câmara que um assessor da mesma não seria seu sogro. No curso do processo ficou provado que era sim. Promotor pediu que na sentença ficasse consignado também a perda da função pública. E foi atendido, a juíza reconsiderou a decisão e acatou parcialmente o pleito do MP como se pode ver no trecho do despacho da mesma:

Assim, dou provimento aos embargos de declaração, sanando a omissão apontada, a fim de declarar a perda do mandato de vereadora exercido por ROSANE PEREIRA DOS SANTOS BONHO”

Abaixo o despacho da juíza substituta Claudia de Campos Mello Cestarolli na íntegra:

2915510.2018embargosdedeclaracao.perdadomandato

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STJ suspende redução de tarifa em praças de pedágio da Caminhos do Paraná e Viapar

Reduções foram determinadas pelo TRF-4 no âmbito das Operações Integração I e II. — Foto: Caminhos do Paraná/Divulgação

Reduções foram determinadas pelo TRF-4 no âmbito das Operações Integração I e II. — Foto: Caminhos do Paraná/Divulgação

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) suspendeu a decisão liminar que determinava a redução de tarifas em praças de pedágio das concessionárias Caminhos do Paraná e Viapar. As decisões foram publicadas nesta segunda-feira (1º), no Diário da Justiça Eletrônico.

A liminar foi suspensa pelo ministro João Otávio de Noronha no dia 28 de junho. Pela decisão, as concessionárias poderão voltar a reajustar os valores em 25,77% nos pedágios da Caminhos do Paraná, e 19,02% nas praças da Viapar.

Em ambas as decisões, o ministro cita que o deferimento da suspensão da liminar se dá pela “demonstração da ocorrência de grave lesão à ordem, à saúde, à segurança ou à economia públicas”.

Ainda segundo o ministro, a redução das tarifas interfere nos contratos de concessão “de maneira precipitada” e pode prejudicar a capacidade financeira das empresas. Para o ministro, o fato poderia comprometer obras de manutenção das rodovias e por em risco a segurança dos usuários.

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Vitória da democracia

Segunda-feira, o ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu liminarmente o trecho da Medida Provisória (MP) 886 que transferiu da Fundação Nacional do Índio (Funai) para o Ministério da Agricultura a prerrogativa de demarcar terras indígenas. No dia seguinte, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM), devolveu esta parte da MP para o Poder Executivo. Embora o ato se trate de uma prerrogativa da Presidência do Senado, sua ocorrência não é trivial.

Há quem interprete esses dois atos como manifestações de hostilidade do Judiciário e do Legislativo em relação ao Executivo. É um equívoco, no entanto, tratar dos casos à luz de um suposto embate entre os Poderes. O revés imposto ao governo é menos uma “derrota” para o presidente Jair Bolsonaro do que um evidente sinal de vitalidade de nossa democracia republicana, em especial pelo bom funcionamento do sistema de freios e contrapesos. Ademais, a decisão do ministro Barroso é liminar e nada impede que o governo, se assim desejar, reapresente a matéria ao Congresso por meio de projeto de lei.

O presidente Jair Bolsonaro já havia tentado tirar da Funai a competência para demarcar terras indígenas por meio de outra MP, que fora rejeitada pelo Legislativo. Logo, nova MP sobre o mesmo tema fere o artigo 62, § 10, da Lei Maior. Segundo Barroso, a “transferência da competência para a demarcação das terras indígenas foi igualmente rejeitada na atual sessão legislativa. Por conseguinte, o debate, quanto ao ponto, não pode ser reaberto por nova Medida Provisória. A se admitir tal situação, não se chegaria jamais a uma decisão definitiva e haveria clara situação de violação ao princípio da separação dos Poderes”.

O senador Davi Alcolumbre, por sua vez, também justificou a decisão de considerar “não escrito” o referido trecho da MP 886, devolvendo-o ao Poder Executivo, invocando a Constituição. “Estou considerando não escritas as alterações (nas competências do Ministério da Agricultura), devolvendo-as ao senhor presidente da República”, disse o presidente do Senado. “Informo que a Constituição é claríssima ao afirmar que é vedada a reedição, na mesma sessão legislativa, de Medida Provisória que tenha sido rejeitada ou tenha perdido eficácia por decurso de prazo”, concluiu.

A demarcação de terras indígenas é tema dos mais complexos por envolver exigências constitucionais e ter muitas implicações sociais, políticas e econômicas. Há bons argumentos em defesa da manutenção de competência da Funai como os há para a transferência para o Ministério da Agricultura. O problema é que ambos são partes que têm muitos interesses envolvidos nessa questão. Tanto é assim que tramita no Congresso uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) – 215/2000 – para atribuir ao Poder Legislativo a competência para “aprovação de demarcação das terras tradicionalmente ocupadas pelos índios e a ratificação das demarcações já homologadas”. A proposta, cujo objetivo é conter abusos na demarcação dessas terras, aguarda desde 2015 a aprovação em dois turnos pelas duas Casas Legislativas.

Já há expressiva porção do território nacional demarcada como reserva indígena. Nada justifica, portanto, que o tema seja tratado com pressa. A complexidade do processo de demarcação de terras impõe a devida cautela.

Mas, se o presidente da República entende ser melhor para o País que o Ministério da Agricultura, e não mais a Funai, seja o responsável por demarcar as áreas de reservas indígenas, tem todo o direito de levar adiante a sua proposta. Mas que o faça com respeito à Constituição. Sob este prisma, as decisões do ministro Luís Roberto Barroso e do senador Davi Alcolumbre afiguram-se como educativos anteparos aos arroubos legiferantes do presidente Jair Bolsonaro. Ele pode fazer muito para levar adiante a agenda que defendeu durante a campanha eleitoral, da qual saiu vitorioso. Mas não pode tudo. Acima de suas vontades, como das de quaisquer brasileiros, há a Constituição.

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Delegado-chefe da 6ª Subdivisão Policial em Foz homenageado por 25 anos de carreira

O delegado-chefe da 6ª Subdivisão Policial em Foz do Iguaçu, Rogério Antonio Lopes, completa neste mês de junho 25 anos de carreira na Polícia Civil. O marco foi celebrado com festa na manhã de ontem (28). O evento reuniu servidores, agentes e autoridades da delegacia local.

Lopes assumiu o comando da 6ª SDP em fevereiro de 2017, substituindo o delegado Alexandre Macorin de Lima, que foi transferido para a Corregedoria em Cascavel. Mestre em Direito Penal, ele ingressou nos quadros da Secretaria de Segurança Pública do Paraná em 1994 após ser aprovado em concurso público.

Ao longo de sua carreira, Rogério Lopes fez cursos em técnicas avançadas de tiro prático e implantou diversos programas de qualidade nas delegacias de polícia e subdivisões no Paraná por onde passou. Sua ficha profissional inclui registros de atuação em várias cidades do estado, dentre elas Bandeirantes, Cambará, Maringá, Apucarana, Jacarezinho e Foz do Iguaçu.

Em sua vida profissional, Lopes sempre destacou a importância da capacitação profissional e do treinamento constante dos servidores atuantes nas unidades policiais. Além da segurança pública, o delegado é também escritor. Seu currículo inclui diversos artigos e livros. Em uma de suas obras de destaque, intitulada “Projeto Segurança e Cidadania”, ele destaca a ideia da reforma física das delegacias associada à qualidade de atendimento.

PITACO: O delegado em tela é competente e bem intencionado. Merecido!