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Empresa Energepar ganhadora da licitação de lampadas de LED ao município nao possui registro no Inmetro

NOTA DE ESCLARECIMENTO

O vereador Celino Fertrin, na condição de relator da CPI da Iluminação Pública faz os seguintes esclarecimentos:

Considerando a matéria divulgada pela imprensa no dia 29 de agosto de 2019 denominada “A Prefeitura de Foz quer saber se as lâmpadas de LED são certificadas pelo INMETRO” esclarece que:
– A comissão Parlamentar de Inquérito foi instalada com a finalidade de apurar e investigar indícios de superfaturamento e / ou desperdício de dinheiro público na aquisição e instalação de luminárias de LED/Execução da eficientização parcial do sistema de iluminação pública do Município de Foz do Iguaçu.
– Que embora conste no portal do INMETRO que as LUMINÁRIAS OFERTADAS PELA EMPRESA vencedora da licitação n° 17/2018, não possuem certificação e /ou registro naquele órgão conforme exigência constante no item 5.1 do anexo I – projeto básico do edital, em data de 15 de julho de 2019, a CPI encaminhou ofício n° 05/2019 ao INMETRO que teve resposta em data de 12 de agosto de 2019, através do ofício n° 291/2019 GABIn-INMETRO, que atesta que as LUMINÁRIAS OFERTADAS PELA EMPRESA ENERGEPAR vencedora do certame, em nenhum momento possuíram certificação e/ou registro junto ao órgão.
– Que em data de 27 de agosto, a fim de resguardar o erário, tendo em vista que a certificação do INMETRO em tese serviu como justificativa para o elevado preço das luminárias adquiridas pelo Município, a CPI oficiou o Sr. Prefeito Municipal de Foz do Iguaçu, com cópia ao Ministério Público do Estado do Paraná e Tribunal de Contas do Estado do Paraná, relatando que as LUMINÁRIAS OFERTADAS PELA EMPRESA vencedora não possuem e nunca possuíram certificação e/ou registro junto ao INMETRO.
– Que tais irregularidades deveriam ter sido detectadas pela administração pública municipal, na fase de habilitação das empresas concorrentes, e o FISCAL DO CONTRATO não poderia ter permitido a instalação das luminárias de LED sem a devida conferência da certificação, registro e/ou selo junto ao INMETRO.
– Que devido as investigações estarem ainda em andamento e sob sigilo, este relator está apenas informando sobre a ausência do registro e/ou certificação junto ao INMETRO, devido tal fato, ser tornado público pela administração municipal.

Foz do Iguaçu, 30 de agosto de 2019

Vereador Celino Fertrin
Relator da CPI

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