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Governo eleva isenção para compras trazidas do exterior por via terrestre

 

A partir de 1º de janeiro de 2020, turistas vindos do exterior poderão entrar no Brasil por via terrestre, fluvial ou lacustre com bens equivalentes a 500 dólares sem a cobrança de impostos. Atualmente esse limite é de 300 dólares por pessoa, mas foi ampliado em portaria assinada pelo Ministro da Economia Paulo Guedes, publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta quinta-feira 14.

 

PITACO: Sonho antigo da fronteira acaba de ser realizado. Bolsonaro aos poucos vai reformando o Estado Brasileiro.

Veja a portaria do ministro Paulo Guedes

 

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REITORES DA UDC EM VISITA AO MIT E HARVARD

UDC estreitando parcerias com as maiores Universidades do Mundo

Pro-reitor Fábio Hauagge do Prado, vice reitor Acir do Prado e a Magnífica reitora Rosicler Hauagge do Prado, da UDC, estão em visita ao MIT – Massachusetts Institute of Technology – e á Harvard University visando estreitar suas parcerias com esses  renomados centros de ensino superior.
Quem realmente ganha com isso são os acadêmicos deste Centro Universitário – UDC.
Congratulations! 

 

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SINPEF-PR EMITE NOTA SOBRE A SOLTURA DE ALESSANDRO MENEGHEL

*Nota sobre a decisão de soltura de Alessandro Meneghel – assassino de policial

A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de suspender prisões por condenação em segunda instância começa, como esperado, a gerar efeitos catastróficos. Menos de 50 dias após ser condenado e preso pelo assassinato do policial federal Alexandre Drummond, em 2012, Alessandro Meneghel obteve, com base na decisão, alvará de soltura e deixou a penitenciária nesta quarta-feira (13).

No Paraná, a notícia foi recebida pelos policiais federais com revolta. Além de dificultar o trabalho de instituições dedicadas ao combate à violência e à corrupção, incluindo aí a Polícia Federal, o voto dos magistrados deixa uma mensagem clara de impunidade – tanto aos criminosos de colarinho branco, quanto a praticantes de crimes hediondos.

Ao dar o voto que confirmou a reversão da possibilidade de prisão em segunda instância, o presidente da Casa, ministro Dias Toffoli, mencionou o sofrimento de famílias que perderam entes na criminosa tragédia da Boate Kiss, em Santa Maria (RS).

Mas o que dizer à família de Drummond, que aguardou por justiça durante sete anos e, ao obtê-la, viu uma decisão de claro cunho político afastá-la, mais uma vez? E como consolar os colegas de profissão, que têm de trabalhar todos os dias sob o risco de perderem a vida, sem que haja qualquer punição aos seus responsáveis?

Em um dos únicos países do mundo onde o sistema jurídico possui quatro instâncias de julgamento e número excessivo de recursos, é provável que muitos criminosos como Meneghel saiam da cadeia e vejam seus crimes prescreverem fora dela.

No entanto, em memória a Alexandre e em respeito servidores da PF, o Sindicato dos Policiais Federais do Paraná (Sinpef/PR) vai seguir lutando por justiça, nos tribunais do estado e até a última instância.
Apesar da mensagem de impunidade dos nossos ministros, há uma frente que não descansa para que o Brasil seja um país mais justo e seguro: a dos policiais federais.

Curitiba (PR), 14 de novembro de 2019
Diretoria do Sinpef/PR

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TRF-4 anula sentença “copia e cola” de juíza e abre brecha a Lula

Uso sem crédito de trechos copiados de outra peça embasou a anulação. Defesa do petista usa o mesmo argumento no caso do sítio de Atibaia

Reprodução/Ajufe

A 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) decidiu nesta quarta-feira (13/11/2019) anular uma condenação proferida pela juíza Gabriela Hardt quando ela substituía interinamente o hoje ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, na 13ª Vara Federal em Curitiba – responsável pelos casos da Operação Lava Jato no Paraná. A medida sinaliza possibilidade de que a sentença que condenou o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva no sítio de Atibaia (SP) também seja anulada.

Os desembargadores avaliaram que Hardt “copiou e reproduziu” argumentos de terceiros, sem indicação de fonte, assumindo os trechos como próprios, ao condenar uma entidade, o Instituto Confiance. É tese similar à apresentada pelos advogados de Lula para reverter a condenação, dada por Gabriela Hardt, no processo das reformas na propriedade do interior paulista.

Os advogados do petista argumentam que a mesma juíza, ao condenar Lula pelas reformas no sítio, copiou trechos da sentença do tríplex do Guarujá, assinada por Sergio Moro, inclusive um trecho em que ela chama a propriedade de “apartamento”.

Cristiano Zanin e Valeska Martins alegam que a juíza na verdade não julgou o caso, apenas “formalizou condenação pré-estabelecida”.

A decisão da Corte desta quarta aceitou os argumentos dos advogados do instituto, Antonio Augusto Lopes Figueiredo Basto e Rodrigo Castor de Mattos. Os dois alegaram que, ao copiar pedaços de alegações do Ministério Público Federal sem registrar ter feito isso, a sentença precisaria ser anulada, por não haver a devida fundamentação. O desembargador Leandro Paulsen fez questão de registrar no acórdão que isso era necessário para evitar que em futuras sentenças o mesmo problema– copiar peça processual sem indicação da fonte – venha a ser repetido.

O titular da 13ª Vara Federal em Curitiba é hoje Luiz Antônio Bonat.

 

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Alessandro Meneghel que matou um policial federal em Cascavel ganhou ás ruas

Meneghel contido por policiais federais

Com base no julgamento do STF de segunda instância, juiz de Cascavel mandou soltar o  Alessandro Meneghel assassino confesso do policial federal Alessandro Drumond na porta de uma boate em Cascavel. Por motivo fútil!
Meneghel foi condenado pelo Tribunal do Juri á 29 anos, 10 meses, e 14 dias. Estava preso cautelarmente. Com a decisão do STF Meneghel  se beneficiou. Vai esperar o transito em julgado como quis o STF. Meneghel está livre, leve e solto, e com o dinheiro que tem dificilmente voltará ao cárcere. Presente de Natal do STF aos brasileiros.
A presidente do Sindicato dos Policiais Federais do Paraná Bibiana Orsi está possessa á ponto de gravar um vídeo registrando o seu repudio, e da categoria, á medida. Já

Veja o curto despacho do juiz Paulo Damas

DECISAO