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RELATÓRIO FINAL DA CPI DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA ANIQUILA COM A CARREIRA POLÍTICA DO PREFEITO CHICO BRASILEIRO

Prefeito Chico Brasileiro acusado de ter superfaturado e fraudado a licitação da compra do pacote da iluminação pública.

DA IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

De todo o exposto, restou incontroverso nos autos do processo, o favorecimento, direcionamento, restrição de competitividade, superfaturamento e a irregularidade na fiscalização do objeto do contrato envolvendo a empresa Energepar Empreendimento Elétricos EIRELI, com certificação de notas fiscais e pagamento parcial por serviços de instalação de luminárias de LED em desacordo com as exigências do Edital de Licitação – Concorrência Pública nº 17/2018 e Contrato nº 36/2019, que enseja indícios de improbidade administrativa.

Por essas razões, cabe o envio do presente relatório ao Ministério Público do Estado do Paraná, Tribunal de Contas do Estado do Paraná, Polícia Federal, Receita Federal do Brasil, Observatório Social de Foz do Iguaçu, Divisão de Combate a Corrupção – Núcleo de Foz do Iguaçu, para conhecimento e/ou procedimentos julgados pertinentes, bem como para a responsabilização dos agentes públicos por afronta a Lei de Licitações Públicas.

Foz do Iguaçu, 20 de dezembro de 2019

Veja o relatório completo abaixo

CPI – Relatório final

 

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