Publicidade
Categorias
outros

NOVO CARGO COMISSIONADO DO PREFEITO CHICO PODE SER RÉU EM PROCESSO CRIMINAL

  • Prefeito Chico Brasileiro exonerou uma mela duzia de cargos comissionados incluindo aí um diretor do Foztrans. Medida naturalíssima, afinal as eleições estão chegando e o Chico precisa acomodar as indicações dos políticos da base aliada. Sempre foi assim, e assim permanecerá até o final dos tempos. Ocorre que, um dos recém nomeados, o cidadão abaixo, consta como réu em um processo crime como demonstrado abaixo extraído de um recurso do TJ-PR. Caso não seja o mesmo, pode ser um homônimo, mas fica o registro.
  • Veja o julgado no TJ:
  • MARCOS AURELIO MAGALHAES AGUAYO para exercer o cargo de provimento em comissão, Símbolo ASS-1, Assessoria Política Especial de Relações com o Legislativo, subordinado à Secretaria Municipal de Governo, com gratificação por representação de gabinete, no percentual do limite máximo.

Tribunal de Justiça

Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por Unanimidade de Votos,

Divisão de Processo Crime

0012 . Processo/Prot: 1663754-6 Apelação Crime (det)

Protocolo: 2017/54840. Comarca: Foz do Iguaçu. Vara: Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, Vara de Crimes contra Crianças, Adolescentes e Idosos e de Execução de Penas e Medidas Alternativas. Ação Originária: 0019384-13.2015.8.16.0030 Ação Penal. Apelante: Marcos Aurélio Magalhães Aguayo. Def.Dativo: Jéssica Pereira Rios. Apelado: Ministério Público do Estado do Paraná. Órgão Julgador: 1ª Câmara Criminal. Relator: Des. Telmo Cherem. Julgado em: 10/08/2017

DECISÃO: ACORDAM os integrantes da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO à apelação. EMENTA: VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – AMEAÇA – PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO – INADMISSIBILIDADE – PALAVRA DA VÍTIMA, CUJO TEMOR RESTOU DEMONSTRADO, RESPALDADA POR OUTRAS PROVAS DO CRIME -CONDENAÇÃO MANTIDA.Amparada por outros elementos de convicção, a palavra da vítima – especialmente relevante em delitos praticados no ambiente doméstico e familiar – constitui suporte suficiente para a condenação.RECURSO DESPROVIDO. 0013 . Processo/Prot: 1664807-6 Apelação Crime

Protocolo: 2017/54791. Comarca: Cerro Azul. Vara: Juízo Único. Ação Originária: 0000002-84.1996.8.16.0067 Ação Penal. Apelante: Antonio Cardoso. Def.Dativo: José Cláudio Siqueira. Apelado: Ministério Público do Estado do Paraná. Órgão Julgador: 1ª Câmara Criminal. Relator: Des. Clayton Camargo. Revisor: Des. Miguel Kfouri Neto. Julgado em: 24/08/2017

DECISÃO: ACORDAM os integrantes da 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO ao Recurso de Apelação. EMENTA: APELAÇÃO CRIME -HOMICÍDIO TENTADO QUALIFICADO POR MOTIVO FÚTIL E EMPREGO DE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA (ART. 121§ 2º, INCISO II E IV, DO CÓDIGO PENAL)- ABSOLVIÇÃO IMPRÓPRIA – INIMPUTABILIDADE ATESTADA POR INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL – PLEITO DE DISPENSA DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA DE SEGURANÇA CONSISTENTE NA INTERNAÇÃO EM HOSPITAL DE CUSTÓDIA E TRATAMENTO PSIQUIÁTRICO – IMPOSSIBILIDADE – MODO DE CUMPRIMENTO DA MEDIDA DETERMINADO.

 

Categorias
outros

PROLATADA SENTENÇA NO PROCESSO DA PECÚLIO TENDO COMO RÉU O EX-PREFEITO RENI PEREIRA

Ex-prefeito Reni Pereira obteve 80% de absolvição das acusações do MPF nesta ação pena

Dra Juíza Flávia de Mendonça prolatou a primeira sentença das ações penais em que o ex-prefeito Reni Pereira pontua como réu na operação Pecúlio. Destarte, informar, restando serem sentenciadas mais duas ações penais do Reni nesta mesma Pecúlio, quais seja: Secretaria da Fazenda (corrupção e alteração de ordem de pagamentos e Orcrim organização para apoios políticos e o geo referenciamento). Essas duas ações aguardam ser sentenciadas.

Na presente sentença a Juíza mais absolveu do que condenou o ex-prefeito. Dos 26 casos relatados Reni foi inocentado em 21 deles. Um caso foi anulado.

No computo das penas restou registrado 11 anos e quatro meses em regime semi aberto, e ou fechado, quando unificado as penas. Mais multas pecuniárias no valor de R$ 1 milhão.
Frise-se, novamente, tratar-se da Pecúlio, quanto a operação Nipoti, ainda não foi sentenciada.

PITACO: Para o jornaleco chinfrim do Bonato que tascou na capa que Reni deveria pegar mais de 460 anos de xilindró, errou feio. Aliás, esse jornaleco nunca acerta. Só dá bola fora, uma vergonha! Agora o Bonato deu para dizer que o Vermelho pode ser ministro do Bolsonaro. Uauuu!
Bonato, acorda! Se o Vermelho, que é do baixo clero, tornar-se ministro, no outro dia toda a grande imprensa irá manchetar: “Novo ministro da Casa Civil tem débito de quase R$ 40 milhões de impostos nao recolhidos de suas empresas” Vai ficar lindo pro Bolsonaro, né amigo da mentira?

AÇÃO PENAL Nº 5001254-21.2017.4.04.7002/PR

AUTORMINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

RÉUOS MESMOS

DENUNCIADORENI CLOVIS DE SOUZA PEREIRA

SENTENÇA

Parte III

DISPOSITIVO

Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pelo Ministério Público Federal, para o fim de:

3.1. CONDENAR o acusado RENI CLÓVIS DE SOUZA PEREIRA da prática do crime previsto no art. 317, §1º, do Código Penal, narrado no item nº 3.2 da denúncia;

3.2. CONDENAR o acusado RENI CLÓVIS DE SOUZA PEREIRA da prática do crime previsto no art. 90 da Lei nº 8.666/93, narrado no item nº 3.3.1 da denúncia;

3.3. CONDENAR o acusado RENI CLÓVIS DE SOUZA PEREIRA da prática do crime previsto no art. 90 da Lei nº 8.666/93, narrado no item nº 3.3.2 da denúncia;

3.4. ABSOLVER o acusado RENI CLÓVIS DE SOUZA PEREIRA da prática do fato narrado no item nº 3.3.3 da denúncia, com fundamento no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal c/c art. 4º, §16, da Lei nº 12.850/13;

3.5. CONDENAR o acusado RENI CLÓVIS DE SOUZA PEREIRA da prática de um crime previsto no art. 317, §1º, do Código Penal, narrado no item nº 3.3.4 da denúncia; ABSOLVENDO-O das demais imputações;

3.6. ABSOLVER o acusado RENI CLÓVIS DE SOUZA PEREIRA da prática do fato narrado no item nº 3.4.1 da denúncia, com fundamento no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal c/c art. 4º, §16, da Lei nº 12.850/13;

3.7. ABSOLVER o acusado RENI CLÓVIS DE SOUZA PEREIRA da prática do fato narrado no item nº 3.5.2 da denúncia, com fundamento no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal c/c art. 4º, §16, da Lei nº 12.850/13;

3.8. CONDENAR o acusado RENI CLÓVIS DE SOUZA PEREIRA, em razão da prática do fato narrado no item nº 4.4 da denúncia, às penas do art. 328, parágrafo único, c/c art. 29 do Código Penal;

3.9. ABSOLVER o acusado RENI CLÓVIS DE SOUZA PEREIRA da prática do fato narrado no item nº 6.1 da denúncia, com fundamento no art. 386, inciso V, do Código de Processo Penal;

3.10. ABSOLVER o acusado RENI CLÓVIS DE SOUZA PEREIRA da prática do fato narrado no item nº 6.2 da denúncia, com fundamento no art. 386, inciso III, do Código de Processo Penal;

3.11. ABSOLVER o acusado RENI CLÓVIS DE SOUZA PEREIRA da prática do fato narrado no item nº 6.3 da denúncia, com fundamento no art. 386, inciso II, do Código de Processo Penal;

3.12. ABSOLVER o acusado RENI CLÓVIS DE SOUZA PEREIRA da prática do fato narrado no item nº 6.4 da denúncia, com fundamento no art. 386, inciso V, do Código de Processo Penal;

3.13. ABSOLVER o acusado RENI CLÓVIS DE SOUZA PEREIRA da prática do fato narrado no item nº 6.5 da denúncia, com fundamento no art. 386, inciso II, do Código de Processo Penal;

3.14. ABSOLVER o acusado RENI CLÓVIS DE SOUZA PEREIRA da prática do fato narrado no item nº 6.6 da denúncia, com fundamento no art. 386, inciso VI, do Código de Processo Penal;

3.15. ABSOLVER o acusado RENI CLÓVIS DE SOUZA PEREIRA da prática do fato narrado no item nº 6.7 da denúncia, com fundamento no art. 386, inciso III, do Código de Processo Penal;

3.16. ABSOLVER o acusado RENI CLÓVIS DE SOUZA PEREIRA da prática do fato narrado nos itens nº 6.8 a 6.13 da denúncia, com fundamento no art. 386, inciso III, do Código de Processo Penal;

3.17ABSOLVER o acusado RENI CLÓVIS DE SOUZA PEREIRA da prática do fato narrado no item nº 6.14 da denúncia, com fundamento no art. 386, inciso III, do Código de Processo Penal;

3.18. ABSOLVER o acusado RENI CLÓVIS DE SOUZA PEREIRA da prática do fato narrado no item nº 6.15 da denúncia, com fundamento no art. 386, inciso V, do Código de Processo Penal;

3.19. DECLARAR NULO o recebimento da denúncia, quanto ao fato nº 6.16 da denúncia, com fundamento no art. 564, inciso III, alínea “a”, do Código de Processo Penal;

3.20. ABSOLVER o acusado RENI CLÓVIS DE SOUZA PEREIRA da prática do fato narrado no item nº 7.1.1 da denúncia, com fundamento no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal c/c art. 4º, §16, da Lei nº 12.850/13;

3.21. ABSOLVER o acusado RENI CLÓVIS DE SOUZA PEREIRA da prática do fato narrado no item nº 7.1.2 da denúncia, com fundamento no art. 386, inciso III, do Código de Processo Penal;

3.22. ABSOLVER o acusado RENI CLÓVIS DE SOUZA PEREIRA da prática do fato narrado no item nº 7.2.1 da denúncia, com fundamento no art. 386, inciso III, do Código de Processo Penal;

3.23. ABSOLVER o acusado RENI CLÓVIS DE SOUZA PEREIRA da prática do fato narrado no item nº 7.2.2 da denúncia, com fundamento no art. 386, inciso III, do Código de Processo Penal;

3.24. ABSOLVER o acusado RENI CLÓVIS DE SOUZA PEREIRA da prática do fato narrado no item nº 9.1 da denúncia, com fundamento no art. 386, inciso III, do Código de Processo Penal;

3.15. ABSOLVER o acusado RENI CLÓVIS DE SOUZA PEREIRA da prática do fato narrado no item nº 12 (12.1 e 12.2) da denúncia, com fundamento no art. 386, inciso V, do Código de Processo Penal.

3.16. CONDENAR o acusado RENI CLÓVIS DE SOUZA PEREIRA ao pagamento das custas processuais.

FIXAÇÃO DAS PENAS

1. Art. 317, §1º, do Código Penal (item nº 3.2 da denúncia)

Conforme fundamentação contida no item nº 1.1 desta decisão, RENI CLÓVIS DE SOUZA PEREIRA restou condenado em razão da prática do fato narrado no item nº 3.2 da denúncia, às penas do art. 317, §1º, do Código Penal, cuja pena cominada em abstrato está compreendida entre 02 (dois) e 12 (doze) anos de reclusão, acrescidos de multa.

Analisando as circunstâncias estabelecidas nos art. 59 do Código Penal, verifico que o grau de culpabilidade é normal à espécie. Não há elementos nos autos que permitam avaliar a conduta social e a personalidade do acusado. Não há nos autos notícia acerca da existência de maus antecedentes. Os motivos e as circunstâncias do crime são normais à espécie. As consequências são próprias do crime em questão e não se revelaram de maior gravidade. A vítima não favoreceu a ocorrência dos fatos delitivos. Com efeito, dada a inexistência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, fixo a pena base em 02 (dois) anos de reclusão, acrescidos de 10 (dez) dias-multa.

Não há incidência de agravantes, restando prejudicada a análise de eventuais atenuantes, ex vi do Enunciado nº 231 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça.

Diante da incidência da causa de aumento de pena do §1º do art. 317 do Código Penal, aumento a pena intermediária em 1/3 (um terço), perfazendo 02 (dois) anos e 08 (oito) meses de reclusão, acrescidos de 13 (treze) dias-multa.

Ante o exposto, quanto ao fato nº 3.2 da denúncia, resta a pena definitiva para o crime do art. 317, §1º, do Código Penal fixada em 02 (dois) anos e 08 (oito) meses de reclusão, acrescidos de 13 (treze) dias-multa.

2. Art. 90 da Lei nº 8.666/93 (item nº 3.3.1 da denúncia)

Conforme fundamentação contida no item nº 1.2 desta decisão, RENI CLÓVIS DE SOUZA PEREIRA restou condenado em razão da prática do fato narrado no item nº 3.3.1 da denúncia, às penas do art. 90 da Lei nº 8.666/93, cuja pena cominada em abstrato está compreendida entre 02 (dois) e 04 (quatro) anos de detenção, acrescidos de multa.

Analisando as circunstâncias estabelecidas nos art. 59 do Código Penal, verifico que o grau de culpabilidade é normal à espécie. Não há elementos nos autos que permitam avaliar a conduta social e a personalidade do acusado. Não há nos autos notícia acerca da existência de maus antecedentes. Os motivos e as circunstâncias do crime são normais à espécie. As consequências são próprias do crime em questão e não se revelaram de maior gravidade. A vítima não favoreceu a ocorrência dos fatos delitivos. Com efeito, dada a inexistência de circunstâncias judiciais desfavoráveis ao acusado, fixo a pena base em 02 (dois) anos de detenção.

Não há incidência de agravantes, restando prejudicada a análise de eventuais atenuantes, ex vi do Enunciado nº 231 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça.

Não há incidência de causas de aumento ou diminuição da pena, razão pela qual resta a reprimenda corporal definitiva fixada em 02 (dois) anos de detenção.

Arbitro, com fundamento no art. 99, §1º, da Lei nº 8.666/93, a pena de multa em R$ 49.941,72 (quarenta e nove mil novecentos e quarenta e um reais e setenta e dois centavos), o que corresponde a 2% do valor da obra objeto da Concorrência Pública nº 16/2014 da Prefeitura Municipal de Foz do Iguaçu/PR (R$ 2.497.068,47 – evento nº 284 do inquérito policial nº 5013824-44.2014.4.04.7002). Justifico a aplicação do percentual mínimo previsto em lei, em razão da ausência de informações acerca do valor da vantagem efetivamente obtida ou potencialmente auferível pelo acusado.

3. Art. 90 da Lei nº 8.666/93 (item nº 3.3.2 da denúncia)

Conforme fundamentação contida no item nº 1.3 desta decisão, RENI CLÓVIS DE SOUZA PEREIRA restou condenado em razão da prática do fato narrado no item nº 3.3.2 da denúncia, às penas do art. 90 da Lei nº 8.666/93, cuja pena cominada em abstrato está compreendida entre 02 (dois) e 04 (quatro) anos de detenção, acrescidos de multa.

Analisando as circunstâncias estabelecidas nos art. 59 do Código Penal, verifico que o grau de culpabilidade é normal à espécie. Não há elementos nos autos que permitam avaliar a conduta social e a personalidade do acusado. Não há nos autos notícia acerca da existência de maus antecedentes. Os motivos e as circunstâncias do crime são normais à espécie. As consequências são próprias do crime em questão e não se revelaram de maior gravidade. A vítima não favoreceu a ocorrência dos fatos delitivos. Com efeito, dada a inexistência de circunstâncias judiciais desfavoráveis ao acusado, fixo a pena base em 02 (dois) anos de detenção.

Não há incidência de agravantes, restando prejudicada a análise de eventuais atenuantes, ex vi do Enunciado nº 231 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça.

Não há incidência de causas de aumento ou diminuição da pena, razão pela qual resta a reprimenda corporal definitiva fixada em 02 (dois) anos de detenção.

Arbitro, com fundamento no art. 99, §1º, da Lei nº 8.666/93, a pena de multa em R$ 645.745,46 (seiscentos e quarenta e cinco mil setecentos e quarenta e cinco reais e quarenta e seis centavos), o que corresponde a 2% do valor dos contratos decorrentes da Concorrência Pública nº 031/2014 da Prefeitura Municipal de Foz do Iguaçu/PR (R$ 32.287.272,32 – evento nº 272 do inquérito policial nº 5013824-44.2014.4.04.7002). Justifico a aplicação do percentual mínimo previsto em lei, em razão da ausência de informações acerca do valor da vantagem efetivamente obtida ou potencialmente auferível pelo acusado.

4. Art. 317, §1º, do Código Penal (item nº 3.3.4 da denúncia)

Conforme fundamentação contida no item nº 1.5 desta decisão, RENI CLÓVIS DE SOUZA PEREIRA restou condenado em razão da prática do fato narrado no item nº 3.3.4 da denúncia, às penas do art. 317, §1º, do Código Penal, cuja pena cominada em abstrato está compreendida entre 02 (dois) e 12 (doze) anos de reclusão, acrescidos de multa.

Analisando as circunstâncias estabelecidas nos art. 59 do Código Penal, verifico que o grau de culpabilidade é normal à espécie. Não há elementos nos autos que permitam avaliar a conduta social e a personalidade do acusado. Não há nos autos notícia acerca da existência de maus antecedentes. Os motivos e as circunstâncias do crime são normais à espécie. As consequências são próprias do crime em questão e não se revelaram de maior gravidade. A vítima não favoreceu a ocorrência dos fatos delitivos. Com efeito, dada a inexistência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, fixo a pena base em 02 (dois) anos de reclusão, acrescidos de 10 (dez) dias-multa.

Não há incidência de agravantes, restando prejudicada a análise de eventuais atenuantes, ex vi do Enunciado 231 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça.

Diante da incidência da causa de aumento de pena do §1º do art. 317 do Código Penal, aumento a pena intermediária em 1/3 (um terço), perfazendo 02 (dois) anos e 08 (oito) meses de reclusão, acrescidos de 13 (treze) dias-multa.

Ante o exposto, quanto ao fato nº 3.3.4 da denúncia, resta a pena definitiva para o crime do art. 317, §1º, do Código Penal fixada em 02 (dois) anos e 08 (oito) meses de reclusão, acrescidos de 13 (treze) dias-multa.

5. Art. 328, parágrafo único, do Código Penal (item nº 4.4. da denúncia)

Conforme fundamentação contida no item nº 2.1 desta decisão, RENI CLÓVIS DE SOUZA PEREIRA restou condenado em razão da prática do fato narrado no item nº 4.4 da denúncia, às penas do art. 328, parágrafo único, do Código Penal, cuja pena cominada em abstrato está compreendida entre 02 (dois) e 05 (cinco) anos de reclusão, acrescidos de multa.

Analisando as circunstâncias estabelecidas nos art. 59 do Código Penal, verifico que o grau de culpabilidade é normal à espécie. Não há elementos nos autos que permitam avaliar a conduta social e a personalidade do acusado. Não há nos autos notícia acerca da existência de maus antecedentes. Os motivos e as circunstâncias do crime são normais à espécie. As consequências são próprias do crime em questão e não se revelaram de maior gravidade. A vítima não favoreceu a ocorrência dos fatos delitivos. Com efeito, dada a inexistência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, fixo a pena base em 02 (dois) anos de reclusão, acrescidos de 10 (dez) dias-multa.

Não há incidência de agravantes, restando prejudicada a análise de eventuais atenuantes, ex vi do Enunciado nº 231 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça.

De igual sorte, não há, na hipótese, incidência de causas de aumento ou diminuição de pena.

Ante o exposto, quanto ao fato nº 4.4 da denúncia, resta a pena definitiva para o crime do art. 328, parágrafo único, do Código Penal fixada em 02 (dois) anos de reclusão, acrescidos de 10 (dez) dias-multa.

6. Concurso de crimes

Diante da incidência da regra do art. 69, caput, do Código Penal, perfaz o somatório das penas impostas a RENI CLÓVIS DE SOUZA PEREIRA: a) 07 (sete) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, acrescidos de 36 (trinta e seis) dias-multa; b) 04 (quatro) anos de detenção, acrescidos de multa arbitrada em R$ 695.687,18 (seiscentos e noventa e cinco mil seiscentos e oitenta e sete reais e dezoito centavos).

Diante das condições de fortuna do acusado, reveladas quando de seu interrogatório, arbitro cada dia-multa em 10 (dez) salários-mínimos vigentes na data dos fatos (art. 49, §2º, do Código Penal).

7. Regime inicial do cumprimento das penas

Examinando conjugadamente o disposto nos arts. 33 e 59 do Código Penal e art. 111 da Lei de Execuções Penais, estabeleço o REGIME SEMIABERTO para início do cumprimento das penas de detenção e reclusão impostas ao acusado.

8. Substituição da Pena Privativa de Liberdade e Sursis

Diante do quantum das penas impostas ao acusado, incabível a substituição das penas privativas de liberdade por restritivas de direitos ou a concessão da suspensão condicional das penas.

9. Ressarcimento dos danos

O MPF não pediu, na exordial, o ressarcimento dos danos mínimos causados, impossibilitando a decisão, conforme exigido pelo Código de Processo Penal, em seu art. 387, IV.

10. Conclusão

Diante do exposto, perfazem as penas definitivas impostas a RENI CLÓVIS DE SOUZA PEREIRA (a) 07 (sete) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, acrescidos de 36 (trinta e seis) dias-multa, cada um arbitrado em 10 (dez) salários-mínimos, (b) 04 (quatro) anos de detenção, acrescidos de multa arbitrada em R$ 695.687,18 (seiscentos e noventa e cinco mil seiscentos e oitenta e sete reais e dezoito centavos), (c) ambas a serem cumpridas inicialmente em regime semiaberto, podendo a pena de reclusão ser cumprida em regime fechado após eventual unificação de pena.

DISPOSIÇÕES FINAIS

1. A manutenção das medidas cautelares decretadas nos autos nº 5001394-55.2017.4.04.7002 serão objeto de análise quando do julgamento da ação penal nº 5015353-25.2019.4.04.7002.

2. Diante da inexistência de motivos concretos que justifique qualquer alteração, ficam mantidas as medidas cautelares impostas pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, no evento nº 140 dos autos do pedido de prisão preventiva nº 5027345-42.2016.4.04.0000/TRF, com exceção do que diz respeito à prisão domiciliar, que foi afastada pelo Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do autos do Habeas Corpus nº 376.087/PR.

3. Cumpra-se o disposto no art. 340 da Consolidação Normativa da Corregedoria-Regional da Justiça Federal da 4ª Região.

Publique-seRegistre-seIntimem-sesendo o réu pessoalmente por oficial de justiça. 

Considerando o volume de páginas desta sentença, instrua-se o mandado de intimação de cópia virtual da íntegra do decisum, imprimindo apenas o dispositivo (parte III).

Defiro o pedido formulado pelo Ministério Público Federal no evento nº 1519, no sentido de que a petição do evento nº 1515 seja submetida a sigilo, porquanto conter imagens de documentos submetidos a sigilo. Desta feita será anotado pelo juízo sigilo nível 4 no mencionado documento, com acesso restrito ao juízo e às partes.

 Providências necessárias.

Para os advogados que costumam ler sentenças o link está disponibilizado abaixo:

__ Portal da Justiça Federal da 4ª Região __

 

 

Categorias
outros

Hoje crítico do fundo partidário, deputado usou verba para bancar camisetas com seu nome


Pano para manga
 O deputado federal Filipe Barros (PSL-PR) mandou confeccionar, em agosto do ano passado, 500 camisetas personalizadas com a inscrição “Filipe Barros deputado federal” nas costas. O custo de R$ 6.750 foi bancado pelos cofres públicos, mais especificamente pelo fundo partidário do PSL. Hoje Barros milita pela criação do Aliança pelo Brasil. Montou, inclusive, o “Busão do Aliança”, decorado com a sua imagem e a de Jair Bolsonaro, para colher apoio pelo interior do Paraná.

Da coluna painel desta segunda (3).

PITACO: Filho de peixe, peixinho é…

Categorias
outros

Pezão ajudou a estruturar esquema de propina por mais de 8 anos, entrega Cabral

Ex-governador afirmou ao juiz que seu sucessor recebeu R$400 milhões

Segundo Cabral, isso se estendeu desde a campanha eleitoral, permaneceu durante os oito anos em que ele foi governador do Rio de Janeiro e continuou posteriormente. “Tenho algumas informações a respeito (da continuidade do esquema)”, disse em depoimento ao juiz Marcelo Bretas, da 7ª Vara Federal Criminal.

Outros dois delatores, Sérgio Castro e Carlos Miranda, responsáveis por entregar dinheiro da quadrilha, também confirmaram os pagamentos.

Cabral afirmou ainda que esquema começou na administração da família Garotinho – os ex-governadores Anthony Garotinho e Rosinha Matheus negam. Cabral e o sucessor, na versão do emedebista, diminuíram o valor cobrado das empresas em propina.

Ainda segundo Cabral, Pezão foi o inventor da chamada “taxa de oxigênio”, mas esta propina estava englobada nos 5% cobrados dos valores.

“Pezão estabeleceu isso [a taxa de oxigênio] porque dizia que tinha que abastecer as subsecretarias dele.”

O ex-governador disse ainda que recebia uma mesada de R$ 500 mil da Fetranspor. Em abril de 2014, ao renunciar ao cargo para o sucessor, afirmou que Pezão deveria receber. Além disso, Pezão teria recebido R$ 30 milhões só da Fetranspor para a campanha a sucessão.

“Foram R$ 30 milhões [da Fetranspor] para o governador Pezão para sua estrutura [de campanha) e R$ 8 milhões para meus deputados a quem eu tinha interesse de ajudar. Quando chegou em 2015, Pezão me procurou para me ajudar financeiramente, ele se ofereceu. (…) A campanha dele chegou a R$ 400 milhões, então teve sobra de caixa e ele me ofereceu. Essa situação [do repasse de Pezão a Cabral, de R$ 500 mil] ficou 4, 5 meses em 2015.”

Pezão negou nesta segunda ter recebido propina do esquema de seu antecessor.

Pezão foi preso no dia 29 de novembro de 2018, faltando 33 dias para terminar seu mandato. Foi solto por decisão do ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Rogério Schietti em dezembro.

Pezão negou as propinas e classificou os três depoimentos como “inverdades”.

“Num dos depoimentos, o Serjão [Sérgio Castro] diz que me pagou um dia antes do assalto à minha casa. Eu estava na Itália nesse dia. São informações tão mentirosas que não tenho nem como rebater”, disse Pezão.

Cabral, contudo, afirmou que Pezão tinha mordomias que não tornava públicas para manter sua imagem “low profile”, disse o ex-governador.

“Pezão tinha um estilo de vida simples. Passava a impressão de que esses benefícios não ocorriam. Mas eu sabia que ocorriam e como não usava para ter um estilo de vida low profile. Mas sabia que tinha determinadas mordomias”, disse Cabral.

Pezão citou ainda a investigação aberta contra ele em razão da delação de Paulo Roberto Costa, ex-diretor da Petrobras, que mencionou pagamento de caixa dois a sua campanha.

“Fui investigado por três anos pela força-tarefa da Lava Jato. Tive minha vida vasculhada de tudo o que é jeito. A PF pediu arquivamento. De março de 2015 a março de 2018 fui investigado. O que aconteceu de março de 2018 a novembro de 2018 para a PF aparecer com uma força-tarefa para me prender?”, questionou Pezão.

Os ex-governadores Anthony Garotinho e Rosinha Matheus negam participação no esquema citado por Cabral. “Seu ressentimento em relação a mim e a Rosinha ficou evidente ao afirmar que ‘diminuiu a taxa de corrupção antes praticada’. Se tem alguma prova contra mim, deve entregá-la ao Ministério Público, como fiz em relação a ele seus comparsas. Não respondo a nenhum processo na Lava Jato, apenas ações movidas pela Justiça de Campos, por perseguições de grupos locais”, disse o ex-governador nas redes sociais.

PITACO: Eureka! Descobriu-se a pólvora!

Categorias
outros

Determinada devolução de R$ 3,7 mi em obra de escola em Santa Terezinha de Itaipu

Colégio Estadual Arcângelo Nandi, localizado no Mu ...

O Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) julgou parcialmente procedente Tomada de Contas Extraordinária instaurada para apurar a irregularidade nos pagamentos por obras do Colégio Estadual Arcângelo Nandi, localizado no Município de Santa Terezinha do Itaipu (Região Oeste).

Devido à decisão, os engenheiros responsáveis pela fiscalização das obras, Bruno Francisco Hirt e Evandro Machado; o diretor de Engenharia, Projetos e Orçamentos da Superintendência de Desenvolvimento Educacional (Sude) da Secretaria de Estado da Educação à época dos fatos, Maurício Jandoí Fanini Antônio; a empresa Valor Construtora e Serviços Ambientais; os representantes da construtora, Eduardo Lopes de Souza, Tatiane de Souza e Vanessa Domingues de Oliveira; e Viviane Lopes de Souza Lima, responsável técnica da obra pela empresa contratada, foram sancionados à devolução solidária de R$ 3.736.936,34, referentes a pagamentos adiantados pela execução da obra.

Leia mais 

Categorias
outros

Juiz anula sentença da Lava Jato que condenou réus ao pagamento de mais de R$ 380 milhões

Uma sentença de um processo da Operação Lava Jato que condenou a empreiteira Mendes Júnior Trading e Engenharia e dois executivos ao pagamento de mais de R$ 380 milhões foi anulada nesta segunda-feira (3) pelo juiz Marcus Holz, da 3ª Vara Federal de Curitiba.

A anulação se deu com base no entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) de que os réus delatados têm o direito de apresentar as alegações finais depois dos réus delatores.

De acordo com o juiz, o entendimento também se estende às ações de improbidade administrativa – que é o caso – por entender que são dotadas de viés acusatório e semelhante às ações penais.

A condenação, de outubro de 2019, era do próprio magistrado. Agora, o processo volta para a fase de alegações finais. No prazo de 30 dias, o Ministério Público Federal (MPF), a Petrobras e a União devem apresentá-las.

Depois, o prazo para as alegações dos réus delatores será aberto. Por fim, irão se manifestar as defesas dos réus que não são colaboradores.

A ação de improbidade administrativa foi proposta pela força-tarefa da Lava Jato. Conforme a decisão anulada, a empresa e os executivos pagaram propina ao ex-diretor de Abastecimento da Petrobras Paulo Roberto Costa – o primeiro delator da operação.

O despacho anulado apontava que a propina paga ao agente público variava de 1% a 3% do montante de contratos bilionários em licitações fraudulentas. Os valores, segundo a decisão, eram distribuídos por meio de operadores financeiros, de 2004 a 2012. Os pagamentos foram até 2014.

De acordo com a sentença anulada, a interferência ocorreu em contratos de obras de refinarias brasileiras. A empreiteira também está proibida de contratar ou receber benefícios fiscais do poder público pelo prazo de 10 anos.

PITACO: Presente de Grego que o STF deu aos brasileiros…

Categorias
outros

Empresário é preso suspeito de ser o maior distribuidor de lança-perfume na fronteira entre Brasil e Argentina, diz PF

Segundo a PF, foram apreendidos 50 mil pesos argentinos e R$ 2 mil com o suspeito — Foto: PF/Divulgação

Segundo a PF, foram apreendidos 50 mil pesos argentinos e R$ 2 mil com o suspeito — Foto: PF/Divulgação

Um empresário argentino foi preso suspeito de tráfico de drogas e associação para o tráfico, em Santo Antônio do Sudoeste, no sudoeste do Paraná, segundo a Polícia Federal (PF). A prisão ocorreu nesta segunda-feira (3).

De acordo com a polícia, as investigações apontam que o suspeito era o maior distribuidor de lança-perfume na fronteira entre o Brasil e a Argentina. Ele estava foragido há dez anos, conforme a PF.

O empresário responde por vários processos criminais, conforme a PF, como suspeito de enviar grandes quantidades da droga do país vizinho para o Brasil nos últimos 15 anos.

Conforme as investigações, o suspeito atuava na região de Santo Antônio do Sudoeste e foi apelidado como “Rei do Lança”.

Polícia também apreendeu uma caminhonete que estava com o suspeito, em Santo Antônio do Sudoeste — Foto: PF/Divulgação

Polícia também apreendeu uma caminhonete que estava com o suspeito, em Santo Antônio do Sudoeste — Foto: PF/Divulgação

Segundo a PF, junto com o suspeito, os agentes apreenderam uma caminhonete, 50 mil pesos argentinos e R$ 2 mil em dinheiro.

O suspeito, o veículo e o dinheiro foram levados para a Delegacia de Santo Antônio do Sudoeste.

De acordo com a polícia, o suspeito deve ser transferido para a Delegacia de Francisco Beltrão, também no sudoeste.

A prisão ocorreu durante uma ação conjunta entre a Polícia Federal, a Polícia Militar (PM) e a Força Nacional.