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TCE DÁ PUXÃO DE ORELHA NO PREFEITO CHICO BRASILEIRO POR CONTA DO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA QUE DE TRANSPARÊNCIA NÃO TEM NADA

TCE PR manda prefeitura clarear, dar mais transparência ao portal de informações, chamado portal de transparência da Administração.
Recentemente o Portal da Transparência do Município foi completamente reformulado.
Acontece que, pelo jeito, mostra menos do que LEGALMENTE deveria mostrar.
Em representação do Ministério Público de Contas (MPC/PR) o Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE/PR) ordenou que o Município tome as medidas necessárias para:
1) Permitir o conhecimento fácil de TODOS aos principais elementos de seus procedimentos licitatórios.
2) Indicar claramente seus objetos e valores
3) Permitir o ACESSO DIRETO aos elementos essenciais das licitações como EDITAL, IMPUGNAÇÕES, ATAS DE JULGAMENTOS E RESULTADOS, CONTRATOS FORMALIZADOS E DESPESAS DECORRENTES.
4) Por fim, deve o Município no prazo de 30 dias adotar providências para a RETIRADA de seu portal, de links que não disponibilizem EFETIVAMENTE o acesso às informações devidas na forma da Lei.
Pelo contido no acórdão, parece que as informações não estão bem claras no portal da transparência, mostrando menos do que deveria.
É o princípio constitucional da publicidade, CF, Art. 37.

Fonte: Acórdão 3848/2019 – TCE PR disponibilizado em PDF abaixo:

00342370

ABAIXO A SESSÃO DO TCE QUE BELISCOU A “ZOREIA” DO CHICO LENTO…

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JUÍZA FEDERAL MANDA QUE RECURSOS DO FUNDO ELEITORAL SEJAM DESTINADO AO TRATAMENTO DO COVID 19

Deferindo Ação Popular, em liminar, uma juíza do Rio de Janeiro mandou que os mais de 2 bilhões de reais destinados ao chamado FEFC – Fundo Especial de Financiamento de Campanha – seja imediatamente transferido para ser usado no tratamento, combate e prevenção aos malefícios do Covid 19.

Veja parte do despacho:

SÉRGIO ANTUNES LIMA JUNIOR, cidadão brasileiro
devidamente qualificado, ajuizou Ação Popular em face da UNIÃO
FEDERAL, do PRESIDENTE DA REPÚBLICA e do
PRESIDENTE DO CONGRESSO NACIONAL, objetivando,
inclusive em sede de liminar inaudita altera pars, seja determinado ao
primeiro réu que “destine imediatamente os valores destinados
originariamente ao denominado Fundo Especial de Financiamento de
Campanha – FEFC, previsto na LOA 2020 (Lei nº 13.978, de 17 de
janeiro de 2020) – Rubrica 71906 – para aplicação ao combate a
Pandemia oriunda do COVID-19”, e, ao segundo réu, que “se abstenha
de prática de qualquer ato impeditivo”

Despacho na íntegra abaixo:

Recomendação nº 2493.2020 DECISÃO LIMINAR FUNDO PARTIDARIO.pdf

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Coronavírus: Justiça concede prisão domiciliar para João de Deus

João de Deus está preso por uma série de crimes sexuais

Condenado a mais de 40 anos de prisão por crimes sexuais, João Teixeira de Faria, o João de Deus teve prisão domiciliar concedida nesta segunda-feira pela Justiça de Abadiânia, em Goiás.

Na decisão, a magistrada pondera que “embora esteja sendo acusado por fatos de extrema gravidade, o requerente é idoso, acometido por doenças graves, por isso inserido no denominado grupo de risco para infecção pelo coronavírus, principalmente diante das más condições da cela (paredes mofadas, insalubridade) propícia à disseminação da Covid-19”.

O pedido de prisão domiciliar foi pedido pelo advogado de João de Deus, Anderson Van Guarlberto, que alegou idade avançada e problemas de saúde, como câncer, hipertensão e cardiopatia. Ele aguarda a emissão do alvará de soltura no Complexo Prisional de Aparecida de Goiânia.

Segundo o G1, até as 17h desta segunda, a gerência de Cartórios e Movimentação de Vagas da Diretoria de Administração Penitenciária (DGAP) não havia sido notificada sobre a decisão. Luciano Miranda, coordenador da força tarefa que investiga os crimes no Ministério Público de Goiás, informou que vai recorrer assim que tiver acesso à decisão.

A decisão seguiu a recomendação do Conselho Nacional de Justiça para que os Judiciários e magistrados do país revejam as prisões preventivas e provisórias durante a pandemia.

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Coronavírus: Secretaria confirma 160 casos e três mortes no Paraná

O número de casos do novo coronavírus subiu no Paraná entre o domingo (29) e a segunda (30), de 152 para 160, conforme boletim da Secretaria de Estado da Saúde (Sesa). A terceira morte por Covid-19 foi confirmada em Cascavel, no oeste do Paraná. O Ministério da Saúde informou 155 casos no estado.

A informação havia sido divulgada mais cedo pelo município. Trata-se de um idoso, de 66 anos, que teve a doença confirmada no domingo e morreu na manhã desta segunda, segundo a Sesa.

De acordo com a Secretaria de Saúde de Cascavel, o homem tinha hipertensão e diabetes e estava internado há cinco dias em um hospital particular da cidade.

A secretaria estadual informou que ele havia viajado para os Emirados Árabes, retornando ao Brasil em 14 de março. O idoso teve os primeiros sintomas no dia 18 deste mês e foi hospitalizado na quarta (25) em uma unidade da rede privada, conforme a Sesa.

Até o domingo, duas mortes causadas pelo vírus estavam confirmadas em Maringá, no norte do estado.

Primeiro caso no litoral

Entre os oito novos casos da Covid-19 informados nesta segunda, está a primeira confirmação no litoral do Paraná, que ocorreu em Matinhos.

Além desse, são três casos em Curitiba, dois em Almirante Tamandaré, um em Rio Branco do Sul e outro em Campo Largo, todas na região de Curitiba. Os casos de Almirante Tamandaré e Rio Branco do Sul também foram os primeiros dos municípios.

Segundo a Sesa, os pacientes são seis homens e duas mulheres, com idades entre 26 e 59 anos. Conforme a secretaria, um caso anteriormente confirmado em Colombo foi transferido para Curitiba, visto que o paciente mora na capital.

Das 160 pessoas que contraíram o novo coronavírus, cinco não moram no Paraná. Três são de São Paulo, uma de Brasília e outra da Venezuela, de acordo com a secretaria estadual.

Veja os casos por município, segundo a Sesa:

  • Curitiba: 77
  • Foz do Iguaçu: 10
  • Maringá: 8 (duas mortes)
  • Cascavel: 8 (uma morte)
  • Cianorte: 7
  • Londrina: 7
  • Pinhais: 3
  • Ponta Grossa: 3
  • Campo Largo: 3
  • Pato Branco: 2
  • Guaíra: 2
  • Paranavaí: 2
  • Campo Mourão: 2
  • Umuarama: 2
  • Almirante Tamandaré: 2
  • Matinhos: 1
  • Colombo: 1
  • Telêmaco Borba: 1
  • Faxinal: 1
  • Rio Negro: 1
  • Guarapuava: 1
  • Iretama: 1
  • União da Vitória: 1
  • Mariópolis: 1
  • Quatiguá: 1
  • Medianeira: 1
  • Contenda: 1
  • Rio Branco do Sul: 1
  • Peabiru: 1
  • São José dos Pinhais: 1
  • Marechal Cândido Rondon: 1
  • Terra Rica: 1
  • Castro: 1
  • Residentes fora com diagnósticos no Paraná: 5

Em investigação

Os números do boletim indicam uma queda na quantidade de casos em investigação no estado, que saiu de 696 no domingo para 484 na segunda.

As suspeitas descartadas aumentaram de 2.580 para 2.877, segundo o boletim.

Com G 1

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Governo pede que Supremo derrube decretos de BA, GO, PR, RJ e SC que restringiram transportes

O governo federal quer que o Supremo Tribunal Federal (STF) derrube decretos estaduais que restringiram o tranporte intermunicipal e/ou interestadual na Bahia, em Goiás, no Paraná, no Rio de Janeiro e em Santa Catarina.

Os estados decretaram as restrições como tentativa de conter a propagação do coronavírus.

Neste fim de semana, a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) e a Advocacia Geral da União (AGU) enviaram manifestações ao Supremo endossando pedido feito ao tribunal pela Confederação Nacional do Transporte (CNT).

A CNT apresentou uma ação na semana passada pedindo a suspensão de decretos que restringiram o trânsito de veículos e pessoas nas divisas dos estados e limites de municípios.

Na a avaliação da CNT, na tentativa de frear o avanço do coronavírus, os governos locais criaram regras que “determinam, de forma desarrazoada e sem embasamento científico e técnico” o fechamento das fronteiras interestaduais e intermunicipais.

O relator da ação é o ministro Luiz Fux, mas não há previsão de quando ele decidirá sobre o assunto.

Na noite de sábado (28), a ANTT enviou um parecer ao Supremo no qual diz ter levantado cinco decretos estaduais que considera ilegais por terem suspendido total ou parcialmente os serviços de transporte.

“A ANTT manifesta-se pela inconstitucionalidade dos atos normativos editados pelas unidades da Federação que, em desacordo com a legislação federal aplicável, determinem a suspensão total ou parcial dos serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de cargas ou de passageiros, ou impliquem, de alguma forma, em fechamento total ou parcial, ainda que temporariamente, da infraestrutura de transportes ou de linhas de transportes no território nacional”, diz o parecer da agência.

A ANTT defende que cabe à União legislar sobre transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros.

A agência afirma ser “inconstitucional” determinar a suspensão total ou parcial dos serviços de transporte “que implique, de alguma forma, fechamento total ou parcial, ainda que temporariamente, da infraestrutura de transportes ou de linhas de transportes no território nacional”.

Na avaliação da ANTT, é ineficiente deixar cada estado decidir individualmente se irá restringir ou não a circulação terrestre intermunicipal de passageiros ou o transporte terrestre de cargas.

“A atuação individual acerca do fechamento de fronteiras estaduais e municipais e a adoção de medidas isoladas que não levem em consideração o contexto e a realidade nacional, as orientações baseadas nas evidências científicas e no monitoramento que vem sendo realizado pelos especialistas das diversas áreas técnicas dos Ministérios envolvidos na contenção do COVID-19, poderão trazer um agravamento da crise social sob as perspectivas da saúde pública”, afirmou a ANTT.

No domingo (29), a AGU enviou parecer ao Supremo no qual concordou com a ANTT e afirmou que o governo federal já decretou uma sériede medidas de proteção à sociedade. Para o governo, ações pontuais dos estados podem causar desabastecimento, inclusive, de materiais hospitalares.

“O apelo a medidas desproporcionais, além de muitas vezes vazio de eficácia, pode se revelar criticamente contraproducente aos interesses da população pretensamente protegida. Afinal, há necessidades que não cessam mesmo em contextos de distanciamento”, diz a AGU.

A AGU afirma que, além dos cinco decretos estaduais mencionados pela ANTT, pode haver outros municipais. Assim, o governo quer que o Supremo considere inconstitucionais normas estaduais e municipais que, com a intenção de preservar a saúde pública:

  • restrinjam o transporte de cargas e o transporte interestadual e internacional de pessoas;
  • interfiram nas condições de operação de serviços públicos federais, “em desrespeito às competências privativas da União para legislar sobre trânsito e transporte e às normas gerais estabelecidas pelo ente central em matéria de proteção à saúde”.
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MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO ALERTA PREFEITO DE PATO BRANCO PARA NÃO CAIR NA ESPARRELA DE QUEBRAR OS ISOLAMENTOS

MPT alerta prefeito de Pato Branco que decretar a o fim do isolamento social em prevenção ao coronavírus pode ensejar que sela processado por crime de responsabilidade. O Bolsonaro vem fazendo isso á todo momento. Até quando não se sabe.

Abaixo os dois despachos do MPT.

Ofício nº 2495.2020

Recomendação nº 2493.2020

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RODA VIVA DESTA SEGUNDA DISCUTIRÁ CORONAVÍRUS COM BIÓLOGO

O Roda Viva desta segunda recebe o biólogo e pesquisador Atila Iamarino, fundador da maior rede de blogs de ciência do país, o Science Blogs Brasil. Ele vai falar sobre as medidas que devem ser tomadas para enfrentar a pandemia de coronavírus. É às 22h, com apresentação de Vera Magalhães. Assista com interpretação em Libras na TV Cultura, YouTube, Twitter, no site da emissora e conta oficial no LinkedIn e aqui, no Facebook.

Participam da bancada de entrevistadores Marcelo Soares, jornalista e diretor da plataforma Lagom Data; Herton Escobar, repórter do Jornal da USP; Fabiana Cambricoli, repórter do jornal Estadão e mestra em saúde pública pela USP; e Nilce Moretto, jornalista e youtuber.

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