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Justiça condena dois por crime de peculato em esquema de corrupção que envolvia entidades de Curitiba e programa federa

A Justiça Federal condenou duas pessoas por apropriação indevida de dinheiro público para proveito próprio. Robert Bedros Fernezlian e Lilian de Oliveira Lisboa receberam penas de 06 (seis) anos de reclusão, no regime semiaberto, mais 150 (cento e cinquenta) dias-multa cada um pelo crime de peculato. A sentença foi proferida pelo juiz federal Marcos Josegrei da Silva, da 9ª Vara Federal de Curitiba.

Ambos já tinham sido condenados, em 2014, por crime contra a Administração Pública (peculato e corrupção ativa), além dos crimes de falsidade ideológica, lavagem de ativos, fraude em licitação e associação criminosa quando ocupavam cargos de diretores-presidentes e administradores da ADESOBRAS (Agência de Desenvolvimento Educacional e Social Brasileira) e IBIDEC (Instituto Brasileiro de Integração e Desenvolvimento Pró-Cidadão), as duas Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP’s), uma modalidade de ONG.  O esquema de corrupção envolvia o Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania (Pronasci).

A nova condenação se deu pelo fato do casal ter se apropriado do valor aproximado de 225 mil reais, após forjarem suas próprias Rescisões de Contrato de Trabalho. Sob o falso manto de que se tratavam de indenizações e verbas trabalhistas, Robert dissimulou a origem de R$ 107.120,15 (cento e sete mil, cento e vinte reais e quinze centavos), e Lilian de R$ 117.573,98 (cento e dezessete mil, quinhentos e setenta e três reais e noventa e oito centavos).

“Os réus estavam afastados judicialmente de seus cargos e não detinham, naquele momento, autorização legal para movimentar qualquer espécie de valores, o que obviamente inclui a impossibilidade de retirar das OSCIPs grandes somas em proveito próprio. Não poderiam à época e não poderiam hoje, havendo decretação de intervenção vigente em face da organização até então por eles administrada”, reforçou Marcos Josegrei em sua sentença.

O juiz federal estipulou que os réus não têm direito à substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito e ao pagamento das custas processuais. Ambos têm direito de apelar em liberdade.

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Justiça condena Boca Aberta por propaganda eleitoral antecipada e divulgação de pesquisa sem registro

A 42ª Zona Eleitoral de Londrina condenou o deputado federal Emerson Petriv (Pros), que responde pelo codinome de Boca Aberta, por propaganda eleitoral antecipadaa e pesquisa de intenção de voto não registrada na Justiça Eleitoral.

A queixa foi feita pelo Partido Liberal.

A Justiça considerou que outodoors em que o deputado aparece ao lado da esposa e do filho Boca Aberta Júnior, que é deputado estadual, caracterizam propaganda eleitoral antecipada, disfarçada de prestação de contas de seu mandato parlamentar.

O deputado tem três dias para retirar os outdoors, sob pena de multa diária de R$ 5 mil em caso de desobediência. As empresas de propaganda foram intimadas a informar quem produziu o conteúdo e pagou a exposição dos outdoors.

Boca Aberta também terá de retirar das redes sociais e demais veículos de comunicação, no prazo de 24 horas, pesquisa sobre intenção de voto para prefeito de Londrina. Ele é pré-candidato à Prefeitura, como atestou o despacho da Justiça Eleitoral. Se descumprir a determinação, será multado – o valor pode ultrapassar R$100 mil.

As duas decisões foram publicadas no final da noite de quinta-feira.

 

 

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Mordomia em excesso é ruim pro povo

O homem é vice Governador, tem carro oficial dirigido por PMs que fazem a segurança dele, salário, gabinete luxuoso no Palácio Iguaçu até assessores incluindo um ex policial civil, e ainda assina licitação com recursos do SESC pago pelos trouxa no Sistema S?

 

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Ex-chefe do Pronasci é condenado por corrupção

Segundo a sentença, a pedido de Rodrigues “as Oscips empregaram seus parentes e realizaram depósitos sem causa lícita na conta corrente do agente público”. As penas aplicadas para os outros acusados variaram entre mínimo de três anos e seis meses de prestação de serviços comunitários e máximo de 22 e 7 meses de reclusão.

A denúncia do Ministério Público Federal, amparada em investigação da Polícia Federal e da Controladoria-Geral da União (CGU), revela que os crimes foram praticados por dirigentes e associados do Instituto Brasileiro de Integração e Desenvolvimento Pró-Cidadão e da Agência de Desenvolvimento Educacional e Social Brasileira (Adesobrás), contratadas pelo Ministério da Justiça e por diversos municípios do Paraná para prestação de serviços públicos em termos de parceria.

Segundo o processo, foi comprovada a prática de desvio e de apropriação de recursos públicos no montante de R$ 9,5 milhões e de lavagem desse valor entre 2004 e 2011. A investigação mostra que também houve crimes de fraude de documentos, fraudes em licitações e associação criminosa.

A condenação foi imposta pela 13.ª Vara Federal de Curitiba. Oito acusados foram condenados e cinco foram absolvidos. Por intervenção judicial, as Oscips foram extintas. Na sentença, foi decretada a prisão cautelar dos principais responsáveis pelos crimes, Robert Bedros Fernezlian, Lilian de Oliveira Lisboa e Laucir Rissatto e o confisco de patrimônio sequestrado no montante de R$ 3,1 milhões.

A Justiça Federal acolheu pedido dos defensores e ouviu 57 testemunhas presenciais em Curitiba, 29 testemunhas por videoconferência e 26 testemunhas por carta precatória. Foram ouvidos inclusive políticos, deputados e prefeitos. O juiz federal Sérgio Moro indeferiu o pedido da defesa de Robert Bedros Fernezlian, que pretendia que fosse tomado o depoimento do governador do Rio Grande do Sul, Tarso Genro (PT), ministro da Justiça no governo Lula.

“É evidente que o ministro da Justiça Tarso Genro acompanhava, ao tempo de sua gestão no Ministério, a execução do programa Pronasci, mas é certo que não tinha contato ou conhecimento da execução financeira e da prestação de contas específicas das Oscips”, assinalou o juiz “Evidente que nada poderia esclarecer sobre os fatos da imputação, ou seja, sobre os peculatos e corrupções identificadas.”

O juiz destacou trechos do relato da testemunha Luiz Paulo Teles Ferreira Barreto, na época dos fatos secretário executivo do Ministério da Justiça. Teles Barreto esclareceu. “Tarso acompanhava o dia a dia do Pronasci, mais no aspecto político do projeto, não acompanhava o detalhe burocrático da execução, mas ele acompanhava onde ele era instalado, quais os resultados que estavam dando, quantos jovens estavam sendo resgatados pelo Estado da criminalidade, porque esse programa era muito caro ao Ministério e ao ministro Tarso Genro, mas a execução burocrática do programa não, não acompanhava.”

Indagado se o então ministro da Justiça acompanhava a prestação de contas das Oscips, Teles Barreto declarou. “Eu acredito que ele (Tardo Genro) recebia informações desse grupo, mas o acompanhamento processual não, mas o acompanhamento global, como é que estava o Pronasci, se estava sendo bem implementado, se estava dando resultado, certamente, ele tinha quando despachava com esse grupo. Detalhes (da execução), não. O ministro de Justiça não tinha como acompanhar detalhes.”

 

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São Miguel deve ter devolução de R$ 1,98 milhão de convênio com Adesobras

Prefeitura de São Miguel do Iguaçu, município da R ...

O Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) julgou irregulares os convênios vigentes de 2011 a 2012 entre o Município de São Miguel do Iguaçu e a Agência de Desenvolvimento Educacional e Social Brasileira (Adesobras). Devido à decisão, o ex-prefeito desse município da Região Oeste do Paraná Armando Luiz Polita (gestão 2009-2012), a Adesobras e o ex-presidente dessa organização da sociedade civil de interesse público (Oscip) Robert Bedros Fernezlian deverão restituir, solidariamente, R$ 1.973.465,58 ao cofre de São Miguel do Iguaçu. O valor da devolução será calculado e corrigido após o trânsito em julgado do processo.

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Ex-prefeito de Terra Roxa e Oscip devem restituir mais de R$ 1,7 milhão ao município

Donaldo Wagner, prefeito do Município de Terra Roxa (Região Oeste) entre 2005 e 2008; e Robert Bedros Fernezlian, presidente da Agência de Desenvolvimento Educacional e Social Brasileira (Adesobras) naquele período, deverão restituir ao cofre municipal todo o dinheiro repassado pelo município à essa organização da sociedade civil de interesse público (Oscip) no exercício de 2007, corrigidos desde aquele ano.

A devolução foi determinada pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR), no julgamento de Tomada de Contas Extraordinária instaurada em razão do Acórdão nº 3132/14 – Segunda Câmara. O valor original a ser restituído é de R$ 1.719.526,08. A atualização monetária deverá ser feita pela Coordenadoria de Monitoramento e Execuções (CMEX) do TCE-PR após o trânsito em julgado do processo, no qual cabem recursos.

A decisão anterior aprovou o Relatório de Inspeção realizado pela então Coordenadoria de Fiscalização de Transferências e Contratos (Cofit), que teve como objeto as transferências voluntárias realizadas pelo município à Adesobras, durante os exercícios de 2007 e 2008. Durante a fiscalização foi constatada a ausência das prestações de contas quanto aos recursos repassados à Oscip em 2007, para a realização de serviços na área da saúde.

Em sua defesa, o então prefeito alegou que a Oscip encaminhou à administração municipal a prestação de contas, a qual foi examinada por auditores independentes, que teriam concluído que a Adesobras cumpria suas obrigações. O ex-gestor afirmou, também, que não deve ser penalizado porque, segundo ele, houve a integral prestação dos serviços contratados.

O relator do processo, auditor Thiago Barbosa Cordeiro, destacou que não foi encaminhado nenhum documento capaz de comprovar a efetiva utilização dos recursos públicos na finalidade definida na parceria. O relator entendeu que a responsabilidade pela irregularidade não é apenas do gestor da Oscip, pois é função do prefeito tomar as providências necessárias para averiguar o andamento dos serviços prestados, exigindo a adequada prestação de contas, observando as diretrizes do TCE-PR. Desta forma, o relator determinou a devolução integral dos recursos repassados à Adesobras no exercício de 2007, no valor de R$ 1.719.526,08, acrescidos de juros e correção monetária.

Além da falta de encaminhamento da prestação de contas, a Cofit apontou outras quatro irregularidades na contratação da Oscip: terceirização indevida, burlando a regra do concurso público; possível distorção do índice de gastos com pessoal; contratação de agentes comunitários de saúde e agentes de combate a endemias por meio de parcerias, contrariando a Lei Federal nº 11.350/06; e irregularidades na contratação Oscip.

PITACO: A ADESOBRAS AFUNDOU MAS LEVOU UM MONTE DE GENTE JUNTO.

 

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O que o prefeito vai fazer?

O QUE O PREFEITO FEZ?

Publicado por Helio Eduardo Lucas em Sexta-feira, 31 de julho de 2020

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VEJAM ESSE COLOSSO IGUAÇUENSE

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Fiscalização identifica mulher atuando com carteira falsificada em Curitiba

A Fiscalização do Conselho de Enfermagem do Paraná (Coren/PR) encaminhou para a delegacia uma mulher de 36 anos que atuava como técnica de enfermagem com um registro falsificado do Conselho em uma unidade privada de atendimento a pacientes com covid-19 no bairro Boqueirão, em Curitiba. A ação, em parceria com o 7º Distrito da Polícia Civil, ocorreu na tarde desta quinta-feira, dia 30.

Após constatação da situação de falsificação, as enfermeiras fiscais do Coren/PR, acompanhadas do delegado Rodrigo Souza e do superintendente Mohamed Abidin, fizeram a abordagem na instituição em que a mulher trabalhava para recolher o documento falsificado e garantir o afastamento imediato da suposta profissional das atividades de Enfermagem.

“É função da fiscalização do Coren/PR garantir que profissionais devidamente habilitados exerçam atividades de Enfermagem. Uma pessoa sem qualificação atuando em procedimentos da área pode colocar a vida dos pacientes em risco”, explicou a enfermeira fiscal do Conselho, Elizabeth Cunha. No momento da abordagem, ela atuava na triagem de pacientes com suspeita de covid-19, atividade que pode ser exercida apenas por enfermeiros.

No mesmo momento, a mulher foi retirada do trabalho e teve que seguir até a delegacia para explicar a situação. “A falsa técnica de enfermagem estava atuando na unidade e quando abordada pelos policiais e fiscais do Coren/PR negou os fatos, mas na delegacia confessou que não tem habilitação técnica para o exercício da função e que utilizou um registro falso para sua contratação, que ocorreu em março de 2020”, detalhou o delegado.

Após prestar depoimento, foi lavrado pela Polícia Civil um termo circunstancial de exercício irregular da profissão e aberto um inquérito para a apuração da falsificação dos documentos.

A Enfermagem é uma profissão regulamentada por Lei Federal (Lei n.º 7.498/86) e somente o profissional habilitado, inscrito e em dia com seu conselho de classe pode exercer as atribuições da área. A principal função da fiscalização é garantir segurança à sociedade quanto aos trabalhos prestados por enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem.