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TRE-PR EM DECISÃO LIMINAR DECIDE QUE PROCESSO DA NIPOTI DEVE SER JULGADO PELA JUSTIÇA ELEITORAL

TRE-PR decide que processo da Nipoti deve ser julgado pela Justiça Eleitoral e não pela 3ª Vara Criminal Federal

Advogados do Reni Pereira conseguiram reverter a decisão do juiz da 2ª Zona eleitoral de Curitiba que determinou que ações da operação Nipoti deveriam voltar a ser julgadas pela 3ª Vara Criminal Federal de Foz do Iguaçu. O desembargador relator deferiu a liminar em tutela provisória, portanto. o processo continua sendo julgado na Justiça Eleitoral. O julgamento do mérito desta decisão deverá ocorrer na sequencia. Enquanto o feito nao for pacificado a Nipoti segue  suspensa, e quem pacificará será o TSE.

Abaixo um trechinho do despacho do desembargador:

No que tange à legitimidade de RENI PEREIRA, pelos motivos já expostos e por não vislumbrar urgência que justifique a análise antecipada de tal pressuposto processual, postergo a apreciação do tema para o momento do julgamento do recurso pelo colegiado.
Posto isso, concede-se, em parte, o pedido de medida liminar em tutela provisória, para o fim de suspender os efeitos da decisão recorrida, e consequentemente, o trâmite das ações penais decorrentes da cognominada Operação Pecúlio/Nipoti perante o Juízo da 3ª Vara Federal de Foz do Iguaçu, até o julgamento final do recurso ou deliberação ulterior, sem qualquer antecipação do mérito da demanda, contudo.
Comunique-se a presente decisão ao Juízo da 2ª Zona Eleitoral de Curitiba/PR, bem como ao juízo da 3ª Vara Federal de Foz do Iguaçu/PR.

Curitiba, 02 de outubro de 2020.
Des. VITOR ROBERTO SILVA – Relator

A decisão na íntegra:

Decisão (7)

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