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JUSTIÇA SUSPENDE VOTAÇAO DA CÂMARA QUE REJEITOU CONTAS DE PAULO MAC DONALD

Paulo Mac Donaldo obteve uma vitória na Justiça. Com ele é assim: uma no cravo, outro na ferradura…

Paulo Mac Donald peticionou na Justiça pedido de liminar em Mandado de Segurança contra o ato da Câmara Municipal que havia desaprovado suas contas no ano de 2012. Refere-se a decisão do TRE que num primeiro momento desaprovara essas contas, todavia, mais adiante achou por bem aprová-las. Juiz Wendel Fernando Bruniere deferiu a liminar. Veja um trechinho abaixo:

No que tange ao perigo na demora, este se verifica pela pena pecuniárias, bem como, a inelegibilidade que podem ser aplicadas em desfavor do impetrante em razão de pareceres atualmente sem eficácia.
IV. Sendo assim, DEFIRO A LIMINAR pleiteada para determinar a suspensão dos efeitos do Decreto Legislativo n. 012/2020, da Câmara Municipal de Foz do Iguaçu, que rejeitou as contas do impetrante, com base nos pareceres de nº 452/2014 e 407/2017 do TCE/PR, atualmente suspensos, até o julgamento do presente processo.

O despacho:

Liminar PCA 2012 (1)

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