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PRIMEIRA VARA DA FAZENDA PÚBLICA IMPINGE MAIS UMA DERROTA AO EX PREFEITO PAULO MAC DONALD

Paulo Mac Donald Ghisi sofre mais um revés na Justiça

Ex-prefeito Paulo tentou através de liminar tornar nulo ato da Câmara Municipal que reprovou suas movimentações financeiras de 2008 e 2010. Para isso tentou obter uma liminar de tutela provisória de urgência, mas o doutor juiz Rodrigo Jacomin titular da 1ª Vara Fazendária, indeferiu.

Autos nº. 0025219-06.2020.8.16.0030
1. Cuida-se de ação anulatória de ato administrativo movida por Paulo Mac Donald Ghisi, qualificado nos autos, em desfavor da Câmara Municipal de Foz do Iguaçu, igualmente qualificada.
Afirma, em síntese, que foi Prefeito do Município de Foz do Iguaçu e, por ocasião da análise de suas contas perante a Câmara Municipal, foram editados os Decretos Legislativos n. 02/2017 e 09/2017, por meio dos quais restaram rejeitadas as contas relativas aos exercícios financeiros de 2008 e 2010. Diz que os aludidos atos estão eivados de nulidade, notadamente porque não foi intimado para comparecer nas respectivas sessões de julgamento, caracterizando prejuízo à sua defesa e violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório. Por isso, busca o provimento jurisdicional para que os Decretos Legislativos n. 02/2017 e 09/2017 sejam anulados. Pede liminar. Junta documentos.

Por estas razões, ausentes os requisitos processuais, indefiro o pedido de tutela provisória de urgência.

Decisão na íntegra:

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