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Os perigos da nova Lei e os direitos dos servidores públicos

Por: Requião Filho

Minhas amigas e meus amigos servidores públicos, de todas as carreiras.

Sei que tem Deputado dizendo por aí que o PLC 19/2020, aprovado na ALEP pela base do Governo, não prejudica em nada os funcionários do Estado. Infelizmente, não é verdade!

Este projeto de lei complementar vincula o pagamento das progressões e promoções a disponibilidade orçamentária. Ou seja, SE tiver no orçamento dinheiro destinado e livre para arcar com este custo, SE o governador autorizar, será feito. Sem uma destas condicionantes, não importa você fazer jus ao benefício, que você não vai levar.

Algumas categorias tiveram seu direito previsto na lei orçamentária de 2021 – mas mesmo no ano que vêm, tudo dependerá da boa vontade do Governador em autorizar os pagamentos.

Após, de forma ainda mais incerta, a situação vai se tornar regra. Então, a partir de 2022, suas progressões e promoções, caem na vala comum cavada pelo Governo do Estado para jogar as carreiras públicas.

Que os servidores da saúde ou da segurança estiveram frente a frente com o COVID-19, nós não temos dúvidas e os louvamos. Nada mais justo do que serem premiados pelo Estado, mas me perdoem, progressões e promoções são direitos e não podem, em hipótese nenhuma serem relativizados por qualquer governante.

Os nobres e aguerridos profissionais que se colocaram em risco para cuidar de nossa saúde e nos defender em plena pandemia devem ter, sem dúvida, garantidas suas progressões e promoções e, espero, com toda sinceridade, que as tenham… mas e os demais servidores? Aqueles que também mantiveram a máquina pública em funcionamento? Por que o Governo lhes tira este direito?

Não aceito Deputado nenhum posar de bom moço agora, quando ainda ontem votou contra todas as carreiras do Estado, dando poderes absurdos ao Governo. Assuma seu papel de carimbador dos desmandos do Governo e seja sincero com seus eleitores, Excelência!

Ao invés de assumir o seu lado, o lado do Governo, é muito mais fácil jogar a culpa na oposição, que passou o ano de 2020 lutando verdadeiramente pelos servidores públicos do Estado.

Direito adquirido é aquilo que é seu, não pode ser vinculado à disponibilidade de orçamento e à boa vontade do Governante que todos os anos se valerá deste poder como moeda de troca.

Afinal, um governo que aprova um orçamento de 11,8 bilhões de renúncia fiscal para grandes empresas já demonstra que escolheu o lado que está… e, definitivamente, não é ao lado do servidor e muito menos da população que precisa de políticas públicas sérias.

 

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O demolidor da República e seus cúmplices

Já não é mais possível saber qual dos atentados de Bolsonaro foi o mais grave nos dois anos de seu tenebroso governo, mas a terça-feira passada é forte candidata a entrar para a história como o dia em que o presidente declarou guerra a seus governados. Jamais houve nada parecido com isso em tempos democráticos.

Bolsonaro deu declarações em que explicitamente desencorajou seus compatriotas de tomar a vacina contra a covid-19, fazendo terrorismo acerca de eventuais efeitos colaterais. No dia anterior, Bolsonaro havia informado que, diante das ressalvas dos laboratórios, exigirá de quem queira tomar a vacina a assinatura de um “termo de responsabilidade”. Ele mesmo anunciou que não tomará a vacina, “e ponto final”.

Desde o início da pandemia, a única preocupação de Bolsonaro é livrar-se de qualquer responsabilidade, seja sobre as mortes, seja sobre os problemas econômicos. Mas atribuir aos próprios cidadãos uma responsabilidade que é inteiramente do Estado constitui desfaçatez inaudita até para este governo. Para ser aplicada, qualquer vacina precisa ser autorizada pelos órgãos sanitários competentes, que nesse ato reconhecem sua responsabilidade. Assim, não há nenhuma base jurídica para exigir dos cidadãos um termo de consentimento diante dos supostos riscos.

Mas Bolsonaro nunca esteve preocupado com bases jurídicas ou quaisquer outros pormenores republicanos. Perdeu-se a conta de quantas medidas provisórias, decretos e projetos de lei produzidos por ordem de Bolsonaro foram ignorados, suspensos ou rejeitados pelo Congresso e pelo Supremo Tribunal Federal por não atenderem aos requisitos mínimos de legalidade e interesse público.

O desdém de Bolsonaro pela República que lhe coube presidir é tamanho que, para ele, nem mesmo sua assinatura vale o papel em que foi escrita. Seu nome chancela o Decreto 10.045, de 4 de outubro de 2019, que determina a inclusão da Ceagesp no Programa Nacional de Desestatização. Contudo, esse mesmo signatário, em tom de comício, subiu num palanque na Ceagesp, na terça-feira passada, para garantir que “nenhum rato” privatizará a companhia. Referia-se, obviamente, ao governador paulista e principal desafeto, João Doria.

Tampouco o princípio republicano da impessoalidade resistiu à ofensiva bolsonarista para aparelhar o Estado com apaniguados a serviço do presidente e de seus filhos. A Procuradoria-Geral da República, a Polícia Federal e a Agência Brasileira de Inteligência são hoje comandadas por leais servidores de Bolsonaro, que parecem empenhados em tranquilizar o chefe e sua prole enrolada na Justiça.

Assim, na sua empreitada para arruinar a República, Bolsonaro conta com vários outros cúmplices – como os comerciantes que se aglomeraram sem máscara e urraram de excitação com o discurso virulento de Bolsonaro na Ceagesp, os policiais e os militares que o tratam como “mito” em eventos País afora e os políticos do Centrão que lhe dão guarida parlamentar em troca de acesso ao butim do Estado.

Confortável, Bolsonaro abandonou de vez a fantasia reformista que inventou para se eleger e anunciou que retomará sua agenda deletéria, a começar pela nova tentativa de ampliar a excludente de ilicitude para policiais, um projeto já rejeitado pela Câmara por constituir evidente licença para matar.

Defender que policiais fiquem fora do alcance da lei para que possam matar à vontade, bem como sabotar os esforços para vacinar a população contra a covid-19, são atitudes típicas de um presidente que, hostil aos princípios republicanos, trata todos os cidadãos da República – com exceção dos que levam seu sobrenome – como inimigos em potencial.

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Para quem não tem rumo, qualquer lugar serve

Relatório concluído pelo setor “administrativo” da Guarda Municipal (que conta com dezenas de gms amontoados em salas) apresenta 623 ocorrências atendidas pelo órgão no mês de novembro.
Sem dúvidas quanto a fatos não existem argumentos. O número de “ocorrências” atendidas pela pelos servidores é pífio, não chega a 20 atendimentos a cada 24 horas.
Mas isso seria culpa de quem? Dos guardas municipais ou dos gestores do órgão?
A análise é simples:
A GM conta com mais de uma dezena de viaturas novas, com armamento, está realizando os treinamento determinados por lei, e possui um quadro de servidores experientes, muitos com mais de 20 anos de serviços prestados.
O que falta é gestão! Falta diálogo com a tropa, falta estímulo motivacional, faltam metas a serem cumpridas, falta objetivos a serem alcançados. Falta comando. Simples assim.
Atualmente existem verdadeiras “tribos de guardas” distribuídas em setores da cidade, cada uma fazendo o que bem entender. Equipes que gastam gasolina 24 horas rodando sem rumo, sem um objetivo determinado pelo comando. Nem mesmo fiscalizam mais os prédios públicos, porque este trabalho está a cargo da vigilância patrimonial. A sala de vídeo monitoramento com centenas de câmeras, é operado por duas, três, quando muito com cinco pessoas. Um verdadeiro desperdício de dinheiro público gasto na manutenção.
E o setor administrativo? Ah sim, este conta com as salas cheias de dezenas de apadrinhados, recebendo como guardas e fazendo atividades de auxiliar administrativo, de estagiário de recepcionista, fotógrafo etc.
A central de operações da GM vem recebendo pouquíssimas ligações via 153, pois a população cansou de receber negativa de atendimento de suas reclamações. O pouco que ainda chega, são referentes a pandemia de Covid 19 e ocorrências de defesa civil.
As atividades de policiamento preventivo que tanto auxiliam a polícia militar, praticamente acabaram.
Enquanto isso, o secretário da pasta se preocupa em cuidar do seu mercadinho e postar fotos de seus clientes em suas redes sociais.
Um inspetor atua como o “secretário” do secretário, recebendo um salário bruto de mais de 19 mil reais.
O Diretor mora em Santa Teresinha de Itaipu, sua grande preocupação é colecionar facas, o “Diretor de Logística” não possui formação na área de logística, etc etc etc…
E o pior é saber que essa turma, tenta a todo custo se manter por mais quatro anos em suas funções.
O custo da incompetência esta sendo alto demais e levando a instituição tão prestigiada no passado a um caminho sem volta.
Os números são implacáveis e relatam a realidade.

Alô Prefeito Chico, realize um choque de gestão. Faça nossa GM ressurgir das cinzas. Olhe com bons olhos para a gloriosa.

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Vereadora Fabiane Rosa escapa de cassação por prática de “rachadinha”

Fabiane Rosa encerra sem mandato com o “nome limpo”. Foto: Divulgação / CMC
A vereadora Fabiane Rosa (sem partido) escapou nesta quarta-feira (16) de ter seu mandato cassado pela Câmara dos Vereadores de Curitiba. O processo do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar foi encerrado com vitória da parlamentar por 4 votos a 3. Ela foi acusada por vários ex-funcionários de comandar um esquema de “rachadinha“, quando parte dos salários dos assessores volta para o bolso do dono do mandato.
Mesmo que no processo tenham sido listados elementos suficientes para recomendar a “expulsão” da vereadora, num julgamento considerado político pelo lado da acusação, ela foi absolvida. Votaram a favor da recomendação de cassação o relator do processo, o vereador Marcos Vieira (PDT), a vice-relatora Professora Josete (PT) e a vereadora Maria Letícia (PV). Já os votos favoráveis è Fabiane Rosa foram dados por Geovane Fernandes (Patriota), Toninho da Farmácia (DEM), Dona Lourdes (PSB) e Paulo Rink (PL) .

O vereador Bruno Pessuti (PSD), que está infectado com a covid-19, não participou da votação e Rogério Campos (PSD) esteve ausente sem justificativa. Fabiane Rosa era do PSD antes de ser expulsa da legenda.

“A decisão da Comissão de Ética é soberana, os vereadores analisaram o caso e tiraram suas conclusões que embasaram seus votos. Eu como relator, sou obrigado a apresentar um parecer. O meu parecer, por análise do caso e de maneira imparcial, foi pela perda do mandato. Mas, o meu parecer, precisava passar pela análise de toda a comissão, como de fato ocorreu”, contou Marcos Vieira à Tribuna.

Apesar do tom do relator ser previsivelmente polido e político, a decisão desagradou muita gente dentro da Câmara. Segundo fontes ouvidas pela reportagem, assim como outros julgamentos recentes, como o do impeachment da presidente Dilma Rousseff e o fato de processos semelhantes contra o atual presidente Jair Bolsonaro não andarem, foi tudo uma questão política, não jurídica. “O cheiro de pizza hoje está muito forte por aqui”, disse uma fonte.

Em nota enviada à imprensa, o advogado Alexandre Salomão disse receber a notícia com serenidade. “Restou confirmada a convicção inicial de que todos os fatos seriam esclarecidos”, diz o texto. “Apesar de afastada cautelarmente do cargo para o qual foi democraticamente eleita, pelo Poder Judiciário, assim como expulsa do Partido Social Democrático (sem chance pleno exercício de defesa, fato que a impediu de concorrer às últimas eleições) a vereadora conclui seu mandato com a certeza de que cumpriu suas promessas de defesa da causa animal, com contribuições legislativas memoráveis à sociedade curitibana”, acrescentou.

A vereadora agradeceu, segundo a nota, “a todos os apoiadores que mantiveram a confiança em seu caráter e em seu trabalho reafirmando que seguirá inabalável no seu propósito de dar voz aos animais e protegê-los, exercendo ou não qualquer cargo ou função pública”.

Como Fabiane Rosa não concorreu à reeleição por estar sem partido, o caso seria inevitavelmente arquivado após o término do ano.

Relembre o caso

Em 27 de julho, Fabiane Rosa foi presa preventivamente pelo Gaeco, suspeita de exigir a devolução de parte da remuneração dos funcionários comissionados de seu gabinete parlamentar. Na mesma semana, dia 30, a Mesa Diretora da CMC pediu que a Corregedoria instaurasse sindicância para “apurar os fatos, supostamente ilícitos, que envolvam a vereadora citada”.

A apuração da Corregedoria começou em 4 de agosto e durou 10 dias, período em que o órgão solicitou e teve acesso a material produzido pelo Gaeco. Com base nisso, foi apresentada representação em desfavor da parlamentar à Mesa, que remeteu o caso ao Conselho de Ética. Em reunião no dia 20 de agosto, por votação entre os membros, Vieira e Josete foram escolhidos relator e vice do caso. A denúncia foi acatada pelo colegiado no dia 18 de setembro.

Com a detenção no Complexo Médico Penal em Piraquara convertida em prisão domiciliar, Fabiane Rosa se manifestou na sessão remota de 17 de agosto, no pequeno expediente. “Em nenhum momento eu me apropriei do que não é meu, em nenhum momento eu fui corrupta, em nenhum momento eu fiz as coisas que eu estou sendo acusada”, afirmou. “Há anos a gente da proteção animal sabe que tem que se doar e quem não pode se doar, não pode adotar, ser voluntário em um evento de adoção… As pessoas doam através de rifas, de leilões, de doações mensais, [tornam-se] padrinhos e madrinhas.”

“O que fizeram comigo foi cruel, foi muito cruel. A minha vida foi investigada, a minha casa foi invadida. A minha liberdade, tolhida”, continuou. “Depois de tudo que passei, eu só posso dizer para vocês que as denúncias contra mim falam muito mais sobre os denunciantes que sobre mim. A gente vai conseguir provar. O crime que eu cometi foi amar demais os animais”, disse ela.

Com Tribuna

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