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Os perigos da nova Lei e os direitos dos servidores públicos

Por: Requião Filho

Minhas amigas e meus amigos servidores públicos, de todas as carreiras.

Sei que tem Deputado dizendo por aí que o PLC 19/2020, aprovado na ALEP pela base do Governo, não prejudica em nada os funcionários do Estado. Infelizmente, não é verdade!

Este projeto de lei complementar vincula o pagamento das progressões e promoções a disponibilidade orçamentária. Ou seja, SE tiver no orçamento dinheiro destinado e livre para arcar com este custo, SE o governador autorizar, será feito. Sem uma destas condicionantes, não importa você fazer jus ao benefício, que você não vai levar.

Algumas categorias tiveram seu direito previsto na lei orçamentária de 2021 – mas mesmo no ano que vêm, tudo dependerá da boa vontade do Governador em autorizar os pagamentos.

Após, de forma ainda mais incerta, a situação vai se tornar regra. Então, a partir de 2022, suas progressões e promoções, caem na vala comum cavada pelo Governo do Estado para jogar as carreiras públicas.

Que os servidores da saúde ou da segurança estiveram frente a frente com o COVID-19, nós não temos dúvidas e os louvamos. Nada mais justo do que serem premiados pelo Estado, mas me perdoem, progressões e promoções são direitos e não podem, em hipótese nenhuma serem relativizados por qualquer governante.

Os nobres e aguerridos profissionais que se colocaram em risco para cuidar de nossa saúde e nos defender em plena pandemia devem ter, sem dúvida, garantidas suas progressões e promoções e, espero, com toda sinceridade, que as tenham… mas e os demais servidores? Aqueles que também mantiveram a máquina pública em funcionamento? Por que o Governo lhes tira este direito?

Não aceito Deputado nenhum posar de bom moço agora, quando ainda ontem votou contra todas as carreiras do Estado, dando poderes absurdos ao Governo. Assuma seu papel de carimbador dos desmandos do Governo e seja sincero com seus eleitores, Excelência!

Ao invés de assumir o seu lado, o lado do Governo, é muito mais fácil jogar a culpa na oposição, que passou o ano de 2020 lutando verdadeiramente pelos servidores públicos do Estado.

Direito adquirido é aquilo que é seu, não pode ser vinculado à disponibilidade de orçamento e à boa vontade do Governante que todos os anos se valerá deste poder como moeda de troca.

Afinal, um governo que aprova um orçamento de 11,8 bilhões de renúncia fiscal para grandes empresas já demonstra que escolheu o lado que está… e, definitivamente, não é ao lado do servidor e muito menos da população que precisa de políticas públicas sérias.

 

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O demolidor da República e seus cúmplices

Já não é mais possível saber qual dos atentados de Bolsonaro foi o mais grave nos dois anos de seu tenebroso governo, mas a terça-feira passada é forte candidata a entrar para a história como o dia em que o presidente declarou guerra a seus governados. Jamais houve nada parecido com isso em tempos democráticos.

Bolsonaro deu declarações em que explicitamente desencorajou seus compatriotas de tomar a vacina contra a covid-19, fazendo terrorismo acerca de eventuais efeitos colaterais. No dia anterior, Bolsonaro havia informado que, diante das ressalvas dos laboratórios, exigirá de quem queira tomar a vacina a assinatura de um “termo de responsabilidade”. Ele mesmo anunciou que não tomará a vacina, “e ponto final”.

Desde o início da pandemia, a única preocupação de Bolsonaro é livrar-se de qualquer responsabilidade, seja sobre as mortes, seja sobre os problemas econômicos. Mas atribuir aos próprios cidadãos uma responsabilidade que é inteiramente do Estado constitui desfaçatez inaudita até para este governo. Para ser aplicada, qualquer vacina precisa ser autorizada pelos órgãos sanitários competentes, que nesse ato reconhecem sua responsabilidade. Assim, não há nenhuma base jurídica para exigir dos cidadãos um termo de consentimento diante dos supostos riscos.

Mas Bolsonaro nunca esteve preocupado com bases jurídicas ou quaisquer outros pormenores republicanos. Perdeu-se a conta de quantas medidas provisórias, decretos e projetos de lei produzidos por ordem de Bolsonaro foram ignorados, suspensos ou rejeitados pelo Congresso e pelo Supremo Tribunal Federal por não atenderem aos requisitos mínimos de legalidade e interesse público.

O desdém de Bolsonaro pela República que lhe coube presidir é tamanho que, para ele, nem mesmo sua assinatura vale o papel em que foi escrita. Seu nome chancela o Decreto 10.045, de 4 de outubro de 2019, que determina a inclusão da Ceagesp no Programa Nacional de Desestatização. Contudo, esse mesmo signatário, em tom de comício, subiu num palanque na Ceagesp, na terça-feira passada, para garantir que “nenhum rato” privatizará a companhia. Referia-se, obviamente, ao governador paulista e principal desafeto, João Doria.

Tampouco o princípio republicano da impessoalidade resistiu à ofensiva bolsonarista para aparelhar o Estado com apaniguados a serviço do presidente e de seus filhos. A Procuradoria-Geral da República, a Polícia Federal e a Agência Brasileira de Inteligência são hoje comandadas por leais servidores de Bolsonaro, que parecem empenhados em tranquilizar o chefe e sua prole enrolada na Justiça.

Assim, na sua empreitada para arruinar a República, Bolsonaro conta com vários outros cúmplices – como os comerciantes que se aglomeraram sem máscara e urraram de excitação com o discurso virulento de Bolsonaro na Ceagesp, os policiais e os militares que o tratam como “mito” em eventos País afora e os políticos do Centrão que lhe dão guarida parlamentar em troca de acesso ao butim do Estado.

Confortável, Bolsonaro abandonou de vez a fantasia reformista que inventou para se eleger e anunciou que retomará sua agenda deletéria, a começar pela nova tentativa de ampliar a excludente de ilicitude para policiais, um projeto já rejeitado pela Câmara por constituir evidente licença para matar.

Defender que policiais fiquem fora do alcance da lei para que possam matar à vontade, bem como sabotar os esforços para vacinar a população contra a covid-19, são atitudes típicas de um presidente que, hostil aos princípios republicanos, trata todos os cidadãos da República – com exceção dos que levam seu sobrenome – como inimigos em potencial.

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Para quem não tem rumo, qualquer lugar serve

Relatório concluído pelo setor “administrativo” da Guarda Municipal (que conta com dezenas de gms amontoados em salas) apresenta 623 ocorrências atendidas pelo órgão no mês de novembro.
Sem dúvidas quanto a fatos não existem argumentos. O número de “ocorrências” atendidas pela pelos servidores é pífio, não chega a 20 atendimentos a cada 24 horas.
Mas isso seria culpa de quem? Dos guardas municipais ou dos gestores do órgão?
A análise é simples:
A GM conta com mais de uma dezena de viaturas novas, com armamento, está realizando os treinamento determinados por lei, e possui um quadro de servidores experientes, muitos com mais de 20 anos de serviços prestados.
O que falta é gestão! Falta diálogo com a tropa, falta estímulo motivacional, faltam metas a serem cumpridas, falta objetivos a serem alcançados. Falta comando. Simples assim.
Atualmente existem verdadeiras “tribos de guardas” distribuídas em setores da cidade, cada uma fazendo o que bem entender. Equipes que gastam gasolina 24 horas rodando sem rumo, sem um objetivo determinado pelo comando. Nem mesmo fiscalizam mais os prédios públicos, porque este trabalho está a cargo da vigilância patrimonial. A sala de vídeo monitoramento com centenas de câmeras, é operado por duas, três, quando muito com cinco pessoas. Um verdadeiro desperdício de dinheiro público gasto na manutenção.
E o setor administrativo? Ah sim, este conta com as salas cheias de dezenas de apadrinhados, recebendo como guardas e fazendo atividades de auxiliar administrativo, de estagiário de recepcionista, fotógrafo etc.
A central de operações da GM vem recebendo pouquíssimas ligações via 153, pois a população cansou de receber negativa de atendimento de suas reclamações. O pouco que ainda chega, são referentes a pandemia de Covid 19 e ocorrências de defesa civil.
As atividades de policiamento preventivo que tanto auxiliam a polícia militar, praticamente acabaram.
Enquanto isso, o secretário da pasta se preocupa em cuidar do seu mercadinho e postar fotos de seus clientes em suas redes sociais.
Um inspetor atua como o “secretário” do secretário, recebendo um salário bruto de mais de 19 mil reais.
O Diretor mora em Santa Teresinha de Itaipu, sua grande preocupação é colecionar facas, o “Diretor de Logística” não possui formação na área de logística, etc etc etc…
E o pior é saber que essa turma, tenta a todo custo se manter por mais quatro anos em suas funções.
O custo da incompetência esta sendo alto demais e levando a instituição tão prestigiada no passado a um caminho sem volta.
Os números são implacáveis e relatam a realidade.

Alô Prefeito Chico, realize um choque de gestão. Faça nossa GM ressurgir das cinzas. Olhe com bons olhos para a gloriosa.

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Vereadora Fabiane Rosa escapa de cassação por prática de “rachadinha”

Fabiane Rosa encerra sem mandato com o “nome limpo”. Foto: Divulgação / CMC
A vereadora Fabiane Rosa (sem partido) escapou nesta quarta-feira (16) de ter seu mandato cassado pela Câmara dos Vereadores de Curitiba. O processo do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar foi encerrado com vitória da parlamentar por 4 votos a 3. Ela foi acusada por vários ex-funcionários de comandar um esquema de “rachadinha“, quando parte dos salários dos assessores volta para o bolso do dono do mandato.
Mesmo que no processo tenham sido listados elementos suficientes para recomendar a “expulsão” da vereadora, num julgamento considerado político pelo lado da acusação, ela foi absolvida. Votaram a favor da recomendação de cassação o relator do processo, o vereador Marcos Vieira (PDT), a vice-relatora Professora Josete (PT) e a vereadora Maria Letícia (PV). Já os votos favoráveis è Fabiane Rosa foram dados por Geovane Fernandes (Patriota), Toninho da Farmácia (DEM), Dona Lourdes (PSB) e Paulo Rink (PL) .

O vereador Bruno Pessuti (PSD), que está infectado com a covid-19, não participou da votação e Rogério Campos (PSD) esteve ausente sem justificativa. Fabiane Rosa era do PSD antes de ser expulsa da legenda.

“A decisão da Comissão de Ética é soberana, os vereadores analisaram o caso e tiraram suas conclusões que embasaram seus votos. Eu como relator, sou obrigado a apresentar um parecer. O meu parecer, por análise do caso e de maneira imparcial, foi pela perda do mandato. Mas, o meu parecer, precisava passar pela análise de toda a comissão, como de fato ocorreu”, contou Marcos Vieira à Tribuna.

Apesar do tom do relator ser previsivelmente polido e político, a decisão desagradou muita gente dentro da Câmara. Segundo fontes ouvidas pela reportagem, assim como outros julgamentos recentes, como o do impeachment da presidente Dilma Rousseff e o fato de processos semelhantes contra o atual presidente Jair Bolsonaro não andarem, foi tudo uma questão política, não jurídica. “O cheiro de pizza hoje está muito forte por aqui”, disse uma fonte.

Em nota enviada à imprensa, o advogado Alexandre Salomão disse receber a notícia com serenidade. “Restou confirmada a convicção inicial de que todos os fatos seriam esclarecidos”, diz o texto. “Apesar de afastada cautelarmente do cargo para o qual foi democraticamente eleita, pelo Poder Judiciário, assim como expulsa do Partido Social Democrático (sem chance pleno exercício de defesa, fato que a impediu de concorrer às últimas eleições) a vereadora conclui seu mandato com a certeza de que cumpriu suas promessas de defesa da causa animal, com contribuições legislativas memoráveis à sociedade curitibana”, acrescentou.

A vereadora agradeceu, segundo a nota, “a todos os apoiadores que mantiveram a confiança em seu caráter e em seu trabalho reafirmando que seguirá inabalável no seu propósito de dar voz aos animais e protegê-los, exercendo ou não qualquer cargo ou função pública”.

Como Fabiane Rosa não concorreu à reeleição por estar sem partido, o caso seria inevitavelmente arquivado após o término do ano.

Relembre o caso

Em 27 de julho, Fabiane Rosa foi presa preventivamente pelo Gaeco, suspeita de exigir a devolução de parte da remuneração dos funcionários comissionados de seu gabinete parlamentar. Na mesma semana, dia 30, a Mesa Diretora da CMC pediu que a Corregedoria instaurasse sindicância para “apurar os fatos, supostamente ilícitos, que envolvam a vereadora citada”.

A apuração da Corregedoria começou em 4 de agosto e durou 10 dias, período em que o órgão solicitou e teve acesso a material produzido pelo Gaeco. Com base nisso, foi apresentada representação em desfavor da parlamentar à Mesa, que remeteu o caso ao Conselho de Ética. Em reunião no dia 20 de agosto, por votação entre os membros, Vieira e Josete foram escolhidos relator e vice do caso. A denúncia foi acatada pelo colegiado no dia 18 de setembro.

Com a detenção no Complexo Médico Penal em Piraquara convertida em prisão domiciliar, Fabiane Rosa se manifestou na sessão remota de 17 de agosto, no pequeno expediente. “Em nenhum momento eu me apropriei do que não é meu, em nenhum momento eu fui corrupta, em nenhum momento eu fiz as coisas que eu estou sendo acusada”, afirmou. “Há anos a gente da proteção animal sabe que tem que se doar e quem não pode se doar, não pode adotar, ser voluntário em um evento de adoção… As pessoas doam através de rifas, de leilões, de doações mensais, [tornam-se] padrinhos e madrinhas.”

“O que fizeram comigo foi cruel, foi muito cruel. A minha vida foi investigada, a minha casa foi invadida. A minha liberdade, tolhida”, continuou. “Depois de tudo que passei, eu só posso dizer para vocês que as denúncias contra mim falam muito mais sobre os denunciantes que sobre mim. A gente vai conseguir provar. O crime que eu cometi foi amar demais os animais”, disse ela.

Com Tribuna

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Nova e grave suspeita

Governo precisa esclarecer sinais de uso da Abin em defesa do filho de Bolsonaro

Folha de São Paulo

O senador Flávio Bolsonaro (Republicanos-RJ) – Flávio Bolsonaro – 7.set.20/Folhapress

Não se dá ao governante republicano o direito de valer-se do cargo para favorecer parentes, amigos ou correligionários. Se o faz, no Brasil, infringe dispositivos da lei 1.079, de 1950, que define os crimes de responsabilidade, e do Código Penal. É nesse cipoal que o presidente Jair Bolsonaro pode, mais uma vez, ter caído.

Mostra-se extremamente séria a suspeita, levantada em reportagem da revista Época, de que a Agência Brasileira de Inteligência (Abin) tenha produzido ao menos dois relatórios que orientam o primeiro filho, senador Flávio Bolsonaro (Republicanos-RJ), sobre estratégias para tentar anular as investigações de que é alvo.

O diretor-geral da Abin, Alexandre Ramagem, e o ministro do Gabinete de Segurança Institucional, general Augusto Heleno, ao qual a agência é subordinada, negam qualquer irregularidade.

Entretanto a defesa do senador confirmou à revista a existência dos relatórios, um dos quais traz, sob o campo “finalidade”, frase que é quase uma confissão: “Defender FB [Flávio Bolsonaro] no caso Alerj demonstrando a nulidade processual resultante de acessos imotivados aos dados fiscais de FB”.

A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal, deu a Ramagem e a Heleno um prazo para se explicarem. Até o procurador-geral da República, Augusto Aras, que costuma usar termos edulcorados sobre a primeira família, classificou a suspeita como grave.

Com efeito, a confirmar-se o teor da reportagem, o governo terá mobilizado sua estrutura, que deveria servir unicamente ao interesse público, para resolver um problema pessoal do filho do presidente. Pior, trata-se de um caso em que o interesse público está na investigação do senador.

Em termos mais técnicos, afinal, a tal “rachadinha” pode corresponder aos crimes de peculato, lavagem de dinheiro e pertencimento a organização criminosa.

Mesmo na hipótese de irregularidade nas apurações, a Abin jamais poderia ter sido acionada para socorrer o filho do presidente. O caso demanda esclarecimentos imediatos —de um governo que já precisa se explicar sobre as acusações de intervenção indevida do Palácio do Planalto na Polícia Federal.

 

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FÉRIAS, DESCANSO MERECIDO

É chegado o momento de dar um descanso ao já combalido corpo, que está a exigir um período de calmaria, longe da correria do dia a dia, das agruras do cotidiano. Peço licença aos meus fiéis 17 leitores para, a partir desta sexta-feira (18/12), deixar de atualizar o nosso site com as notícias e os pitacos mais relevantes da tríplice fronteira, pois estarei distante dos teclados – do computador e do smartphone – e perto das belezas da natureza que emolduram o litoral Catarinense. A todos vocês, meus prezados amigos, desejo um Natal de muita paz e saúde, e um 2021 de muita prosperidade e pouco – ou nenhum – covid-19 para nos atormentar. Não se esqueçam de evitar as aglomerações, não deixem de usar a máscara de proteção e lavem bem as mãos com água e sabão, ou limpe-as com álcool em gel. No mais, sejam felizes… e até a segunda quinzena de janeiro!

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Senador Kajuru é condenado por chamar jornalista Boris Casoy de pedófilo

Sentença estabelece pena de prisão de 1 ano e 2 meses em regime aberto, além de multa

O senador Jorge Kajuru (Cidadania-GO) foi condenado pelo Tribunal de Justiça de São Paulo por ter chamado o jornalista Boris Casoy de pedófilo.

O senador Jorge Kajuru (Cidadania-GO) discursa na tribuna do Senado – Pedro Ladeira/Folhapress

A decisão da juíza Tatiana Franklin Regueira, da 15ª Vara Criminal, sentenciou Kajuru a 1 ano e 2 meses de prisão pelo crime de difamação, a serem cumpridos em regime aberto, além do pagamento de multa. Cabe recurso.

O processo foi motivado por uma postagem de Kajuru em junho de 2013, em que dizia que o jornalista levava menores de idade a sua casa para cometer atos de pedofilia.

O desentendimento entre os dois começou quando o atual senador acusou o jornalista de ofender garis em uma edição de um telejornal. Boris, em resposta, mencionou acusações de que Kajuru tinha ligações com o bicheiro Carlinhos Cachoeira.

Na sentença, a juíza diz que a acusação de Kajuru é especialmente grave por seu alvo ser uma pessoa que exerce o jornalismo.

“A conduta imputada deveras repugnante no meio social foi acompanhada de diversos termos ofensivos em desfavor de pessoa notoriamente conhecida que exerce função jornalística, ou seja, que depende de sua credibilidade pessoal”, afirma ela na sentença, de 9 de dezembro.

Durante o processo, Kajuru não se manifestou na maior parte das tentativas de conciliação. Procurado, o senador não se manifestou até a publicação deste texto.

Com Folha de São Paulo.

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Dois vereadores e presidente da Autarquia Municipal de Trânsito de Ponta Grossa são presos pelo Gaeco

Vereador de Ponta Grossa chega à sede do Gaeco após mandado ser cumprido — Foto: André Salamucha/RPC

Vereador de Ponta Grossa chega à sede do Gaeco após mandado ser cumprido — Foto: André Salamucha/RPC

Dois vereadores e o presidente da Autarquia Municipal de Trânsito de Ponta Grossa, nos Campo Gerais do Paraná, foram presos em uma operação do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco), nesta terça-feira (15).

O Ministério Público do Paraná (MP-PR) investiga possíveis crimes de corrupção ativa e passiva, fraude a licitação e tráfico de influência supostamente praticados por empresários, servidores públicos e vereadores.

Foram presos os vereadores Ricardo Zampieri (Republicanos) e Valtão (PRTB).

A defesa do vereador Valtão informou que não irá se manifestar, pois ainda não teve acesso às investigações.

Em nota, a defesa de Ricardo Zampieri afirmou que vereador nega qualquer tipo de irregularidade, desvio de conduta ou possível fraude e disse, ainda, que os esclarecimentos serão prestados junto às autoridades.

Os dois integraram a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que investigou a contratação de empresa pela Autarquia Municipal de Trânsito e Transportes do Município (AMTT) para a implantação e operação do “Estar Digital” . Zampieri era o presidente e Valtão o relator da investigação da Câmara.

Conforme autorização da Justiça, Valtão ficará preso preventivamente, ou seja, por tempo indeterminado, e a Zampieri por cinco dias. O mandado de prisão contra o presidente da AMTT também é temporário, válido por 5 dias.

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A REPÚBLICA DAS MILÍCIAS – Dos esquadrões da morte á era Bolsonaro

O que fazia o policial Fabrício Queiroz antes de se tornar conhecido em todo o país como aliado de primeira hora da família Bolsonaro? E o líder miliciano Adriano da Nóbrega, matador profissional condecorado por Flávio Bolsonaro e morto pela polícia em 2019? E o ex-sargento Ronnie Lessa, apontado como autor dos disparos que mataram a vereadora Marielle Franco e morador do mesmo condomínio do presidente da República na Barra da Tijuca? Os três foram protagonistas de uma forma violenta de gestão de território que tomou corpo nos últimos vinte anos e ganha neste livro um retrato por inteiro: as milícias. Eles são apresentados ao lado de policiais, traficantes, bicheiros, matadores, justiceiros, torturadores, deputados, vereadores, ativistas, militares, líderes comunitários, jornalistas e sobretudo vítimas de uma cena criminal tão revoltante quanto complexa.
O livro se constrói a partir de depoimentos de protagonistas dessa batalha. São entrevistas que chocam pela franqueza e riqueza de detalhes, em que assassinatos se sucedem e as ligações entre policiais, o tráfico, o jogo do bicho e o poder público se mostram de forma inequívoca. Num cenário em que o Estado é ausente e as carências se multiplicam, a violência se propaga de forma endêmica, mas deixa no ar a questão: qual a alternativa?
A resposta está longe de ser simples. Sobretudo num país de urbanização descontrolada e cultura política permeável ao autoritarismo. Dos esquadrões da morte formados nos anos 1960 ao domínio do tráfico nos anos 1980 e 1990, dos porões da ditadura militar às máfias de caça-níquel, da ascensão do modelo de negócios miliciano ao assassinato de Marielle Franco, este livro joga luz sobre uma face sombria da experiência nacional que passou ao centro do palco com a eleição de Jair Bolsonaro à presidência em 2018.
Mistura rara de reportagem de altíssima voltagem com olhar analítico e historiográfico, A república das milícias expõe de forma corajosa e pioneira uma ferida profundamente enraizada na sociedade brasileira.

A república das milícias é leitura obrigatória. Livro importantíssimo.

E o Língua prepara-se para salgar a mixaria, aos poucos vamos desacelerando… Torcer para que em 2001 a pandemia seja contida e o ímprobo-mor da fronteira entre em cana.

Amém.

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Investigado na Operação Fura-Fila do SUS, Ganso Sem Limite é detido novamente pela Polícia Civil

Segundo a DECCOR, o ex-vereador e ex-assessor parlamentar estava orientando as testemunhas para mentir no curso da investigação

Na manhã desta terça-feira (15) a Polícia Civil do Paraná, através da DECCOR – Divisão Estadual de Combate a Corrupção, núcleo de Cascavel, cumpriu mandado de prisão preventiva contra um investigado no caso referente a “fura fila do SUS”.

No desenrolar do processo, foi realizada análise do celular do ex-vereador e ex-assessor parlamentar Jeovane José Machado, que mostrou que ele tentou orientar o familiar de uma pessoa que havia feito cirurgia em Cascavel a dar determinado endereço e que apagou conteúdo de mensagens.