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PREFEITO CHICO AUTORIZA ABERTURA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA INVESTIGAR OS BARÕES DO TRANSPORTE COLETIVO

Prefeito Chico Brasileiro manda abrir processo administrativo para aferir a pressão arterial do Consórcio Sorriso.

(…) na Lei 8.987/95 e nos artigos 86 e 87 da Lei 8.666/93,
RESOLVE:
AUTORIZAR a abertura de processo administrativo objetivando apurar a responsabilidade civil da empresa CONSORCIO SORRISO, inscrita no CNPJ nº 12.635.563/0001-35, por descumprimento contratual, assegurando ao contratado o direito ao contraditório e ampla defesa, na forma da lei.
O processo deverá observar todas as exigências legais, tramitando com maior brevidade possível pelos setores competentes com vistas a:
a) Diretoria de Licitações e Contratos: Autuação do processo e notificação do contratado para, querendo, apresentar suas razões de defesa no prazo de 05 (cinco) dias, após recebimento desta.
b) a Secretaria Solicitante: Para elaboração de relatório sobre os argumentos, inclusive do contratado, com a aplicação das respectivas penalidades, de acordo com o previsto na legislação e no Edital de Licitação.
c) Ao final, cumpridas todas as etapas, o processo deverá retornar ao Gabinete do Prefeito, devidamente instruído, para análise e decisão.
Francisco Lacerda Brasileiro

Processo Adm – Consorcio Sorriso (1)

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