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Cármen Lúcia nega pedido e mantém quebra de sigilo de Ricardo Barros na CPI da Covid

Ricardo Barros na CPI, em foto de agosto — Foto: Jefferson Rudy/Agência Senado

O pedido tinha sido feito pelos advogados de Barros no dia 18 e faz referência a um requerimento aprovado pelos senadores no último dia 3, além de citar um novo pedido de informações que seria pautado no dia seguinte (19) – e que, de fato, foi aprovado pela CPI

A defesa apontou o que considera ilegalidades na aprovação das medidas e sustentou que não cabe à comissão quebrar a restrição de acesso a dados de um parlamentar.

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“Seriam incontroláveis juridicamente atividades ilícitas se se retirassem, dos órgãos estatais de controle, apuração e investigação, os meios necessários a sua atuação eficiente. O Estado de Direito existe para garantir a atuação legítima, proba e eficaz de todos em benefício da sociedade”, escreveu Cármen Lúcia.

“O sistema jurídico não pode se enfraquecer em seus instrumentos, o que fragilizaria os direitos dos cidadãos. Não se pode manter conduta ilegítima de quem quer que seja, retirando-se dos órgãos estatais os instrumentos viabilizadores de apuração e de depuração do que contrarie a legislação vigente”, prosseguiu.

Cármen Lúcia afirmou que os fatos investigados pela CPI devem ser esclarecidos.

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